FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0008956-39.2025.8.16.0056
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível de Cambé
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:29/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:21
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Texto íntegra
24 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0008956-39.2025.8.16.0056 Processo: 0008956-39.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): BRITANICAS COMERCIO E IMPORTACAO ME (CPF/CNPJ: 38.250.680/0001-74) Rua Belo Horizonte, 1570 SALA 01 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-020 - E-mail: pedrodoche@outlook.com - Telefone(s): (43) 9155-5392 Polo Passivo(s): RAFAEL ANTONIO DA SILVA (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Alameda Quatro, 6 CPA III - Morada dos Nobres - CUIABÁ/MT - CEP: 78.068-015 THAISA JULIANE DE SIQUEIRA SILVA (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Boa Esperança, 705 - Jardim Leblon - CUIABÁ/MT - CEP: 78.060-033 I – Do acordo de mov. 62.1: Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por BRITÂNICAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. em face de THAISA JULIANE DE SIQUEIRA SILVA e RAFAEL ANTONIO DA SILVA. A autora narra que, entre 30/05/2025 e 01/06/2025, valores foram indevidamente transferidos de sua conta para contas abertas em nome de "BRITCANICAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA", vinculadas ao CPF da ré Thaisa, e em seguida repassados ao réu Rafael. Postula a condenação dos réus ao pagamento de R$ 60.720,00 (mov. 1.1). A ré Thaisa apresentou contestação (mov. 43.1). Arguiu preliminar de incompetência do Juizado pela necessidade de perícia e, no mérito, sustentou culpa das instituições financeiras e da própria autora, bem como a ausência de proveito econômico, requerendo a improcedência ou, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor que tenha efetivamente retido. O réu Rafael compareceu espontaneamente à audiência de conciliação (mov. 59.1), com procuradora constituída (mov. 58.1). Posteriormente, a autora e o réu Rafael apresentaram acordo (mov. 62.1), pelo qual o réu reconheceu o débito de R$ 60.720,00, a ser pago em 41 parcelas mensais, com cláusula penal de 50% sobre o saldo em caso de atraso e quitação condicionada ao pagamento integral. Intimada a esclarecer se pretendia a extinção total do processo ou apenas em relação ao réu acordante (mov. 64.1), a autora requereu a homologação do acordo e a suspensão do feito até o cumprimento (mov. 67.1). Sobreveio a decisão de mov. 69.1, que suspendeu o curso do processo pelo prazo de 40 meses, com fundamento no art. 922 do CPC, "postergando a homologação ao momento do completo adimplemento". Em seguida, a autora noticiou o inadimplemento do acordo a partir da segunda parcela e requereu o início do cumprimento de sentença em face do réu Rafael, no valor de R$ 88.830,00 (mov. 72.1 e 72.2). Requereu, ainda, a abertura de prazo para impugnar a contestação da ré Thaisa e o processamento do cumprimento de sentença em autos apartados, com o prosseguimento da fase de conhecimento em relação à corré (mov. 73.1). A procuradora do réu Rafael renunciou ao mandato, comprovando a notificação do mandante (mov. 77.1 e 77.2). O Juízo deprecado da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT reiterou pedido de informações acerca da carta precatória expedida para citação do réu Rafael (seq. 61 e 80). É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da necessária regularização da decisão de mov. 69.1: De início, verifica-se que a decisão de mov. 69.1 partiu de premissa equivocada. Ela tratou o feito como "execução de título extrajudicial" e determinou sua suspensão com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. Contudo, o processo encontra-se em fase de conhecimento. Não há execução em curso, e a suspensão prevista no art. 922 do CPC destina-se exclusivamente ao processo de execução, quando o exequente concede prazo ao executado para o cumprimento voluntário da obrigação. Ainda que se pretendesse enquadrar o pedido como suspensão convencional do processo de conhecimento, a medida tampouco seria possível nos moldes deferidos. A suspensão por convenção das partes (art. 313, inciso II, do CPC) nunca poderá exceder 6 (seis) meses (art. 313, § 4º, do CPC), e, esgotado esse prazo, o juiz determinará o prosseguimento do processo (art. 313, § 5º, do CPC). A suspensão por 40 meses, até 22/11/2029, é incompatível com esse limite legal e com os princípios da celeridade e da economia processual que orientam o Juizado Especial (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). Na fase de conhecimento, a transação celebrada pelas partes deve ser homologada, com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e arts. 22, parágrafo único, e 57 da Lei nº 9.099/1995). É a homologação que confere ao acordo a natureza de título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC) e permite ao credor, em caso de inadimplência, promover o cumprimento de sentença nos próprios moldes do ajuste. A homologação, portanto, não prejudica o credor; ao contrário, é justamente ela que o protege. A extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do CPC) somente ocorrerá em eventual fase de cumprimento, após a quitação integral, tal como previsto na cláusula 5ª do acordo. Além disso, a decisão de mov. 69.1 não homologou o acordo, pois expressamente postergou a homologação ao momento do adimplemento integral. Por consequência, ainda não existe título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença requerido no mov. 72.1, ao contrário do que sustenta a autora. Por fim, a suspensão atingiu o processo como um todo, inclusive em relação à corré Thaisa Juliane de Siqueira Silva, que não participou do acordo e em relação à qual a autora manifestou interesse no prosseguimento do feito (mov. 73.1). Assim, a decisão de mov. 69.1 deve ser revogada, a fim de que o acordo seja apreciado nos termos adequados, conforme se passa a expor. II.2 - Da natureza do litisconsórcio e da possibilidade de homologação parcial: Para saber se o acordo pode ser homologado apenas em relação a um dos réus, é preciso identificar, antes, qual é a natureza do litisconsórcio passivo formado nos autos. A - O litisconsórcio é facultativo. O litisconsórcio é necessário apenas quando a lei o impõe ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114 do CPC). Nenhuma dessas hipóteses está presente. A causa de pedir é a responsabilidade civil por ato ilícito supostamente praticado por mais de uma pessoa. Nessa hipótese, o art. 942 do Código Civil estabelece que, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". E, havendo solidariedade passiva, o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil). Isso significa que a autora poderia ter ajuizado a demanda apenas contra Rafael, apenas contra Thaisa ou contra ambos. Optou por reunir os dois no polo passivo, o que caracteriza litisconsórcio facultativo, fundado na comunhão de obrigações e na conexão pela causa de pedir (art. 113, incisos I e II, do CPC). B - O litisconsórcio é simples, e não unitário. O litisconsórcio é unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes (art. 116 do CPC). Não é o caso. A responsabilidade de cada réu pode ser apurada de forma distinta: é perfeitamente possível, por exemplo, que um deles seja condenado e o outro não, conforme a prova da participação de cada um no ilícito narrado. Tanto é assim que a ré Thaisa apresentou defesa própria, sustentando que sua conta teria sido usada apenas como "ponte" e que não obteve proveito econômico. No litisconsórcio simples, os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, e os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros (art. 117 do CPC). Cada réu pode, assim, praticar atos de disposição, como transigir, sem que isso vincule o outro. C - É possível a homologação parcial. Sendo facultativo e simples o litisconsórcio, nada impede que o processo seja resolvido em relação a apenas um dos réus. O art. 354, parágrafo único, do CPC autoriza expressamente que a decisão de extinção diga respeito a apenas parcela do processo, inclusive nas hipóteses do art. 487, inciso III, entre as quais está a homologação da transação. Por não encerrar a fase de conhecimento, que prossegue em relação à corré, o pronunciamento que homologa a transação apenas quanto a um dos litisconsortes não é sentença (art. 203, § 1º, do CPC), mas decisão interlocutória de mérito, que resolve parcialmente a demanda e forma, desde logo, título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC). No mesmo sentido, o art. 844, caput, do Código Civil dispõe que "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". O acordo de mov. 62.1, portanto, produz efeitos apenas entre a autora e o réu Rafael. Registre-se que o acordo foi firmado pessoalmente pelo réu Rafael, mediante assinatura eletrônica gov.br, e pelo procurador da autora, que detém poderes para transigir (mov. 1.2). Versa sobre direito patrimonial disponível, e as partes são capazes. Estão presentes, assim, os requisitos de validade da transação (arts. 840 e 841 do Código Civil). O posterior inadimplemento não invalida o ajuste, que inclusive prevê as consequências do atraso (cláusula 3.1). A ausência de assinatura da procuradora então constituída pelo réu (mov. 58.1) não compromete a validade do ajuste. A transação é negócio jurídico de direito material, celebrado pelas próprias partes (art. 840 do Código Civil), e o réu, maior e capaz, a firmou pessoalmente, com assinatura eletrônica verificável. No âmbito dos Juizados Especiais, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, pode ser homologado independentemente de termo (art. 57 da Lei nº 9.099/1995). Ademais, a própria procuradora foi intimada da decisão de mov. 69.1, sem qualquer insurgência (mov. 78), e o réu, em mensagem trazida aos autos, não nega a celebração do acordo, limitando-se a alegar dificuldade em pagar as parcelas (mov. 72.2). Por sua vez, a autora, ao responder ao despacho de mov. 64.1, manifestou expressamente o interesse no prosseguimento do feito em relação à corré Thaisa (mov. 73.1), o que afasta qualquer interpretação no sentido de renúncia tácita à pretensão deduzida contra ela II.3 - Da interpretação sistemática do art. 844, § 3º, do Código Civil: Resta examinar se a transação celebrada com o réu Rafael teria extinguido a obrigação também em relação à corré Thaisa. A controvérsia surge porque o art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que, "se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". Lido de forma isolada e literal, o dispositivo levaria à conclusão de que qualquer transação firmada com um dos devedores solidários liberaria automaticamente os demais. Essa leitura, porém, não se harmoniza com o regime das obrigações solidárias previsto no próprio Código Civil, que deve ser considerado em conjunto: a) Art. 277: "o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada"; b) Art. 388: "a remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida"; c) Art. 282, parágrafo único: se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais; d0 Art. 278: "qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes". Da leitura conjunta desses dispositivos extrai-se a lógica do sistema: os atos praticados entre o credor e um dos devedores solidários repercutem sobre os demais apenas na medida em que efetivamente satisfazem a obrigação. O que um devedor paga aproveita aos outros; o que ele apenas promete pagar, não. Assim, a redação do art. 844, § 3º, deve ser interpretada de forma sistemática, em conformidade com o art. 277 do mesmo diploma legal. A transação firmada com um dos devedores solidários somente extingue a dívida em relação aos codevedores quando importar a quitação integral da obrigação. Havendo quitação apenas parcial, ou quitação condicionada a pagamento futuro, a transação aproveita aos demais apenas até a concorrência do valor efetivamente pago, e o credor pode prosseguir contra os outros devedores pelo saldo. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O BANCO BRADESCO E O BANCO SANTANDER - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CODEVEDORES - QUITAÇÃO PARCIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 277 e 844, § 3º AMBOS DO CC - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 1399232-2 - Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 06.08.2015 - DJ 21.08.2015). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA AUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE CONDUTOR DO VEÍCULO, LOCADORA E EMPRESA LOCATÁRIA. SEGURADORA AGRAVANTE DENUNCIADA À LIDE PELA LOCATÁRIA. DENUNCIAÇÃO ACEITA. ACORDOS CELEBRADOS NO CURSO DO PROCESSO SOMENTE ENTRE A AUTORA, O CONDUTOR E A LOCADORA. TERMOS DE QUITAÇÃO ESPECÍFICOS E LIMITADOS ENTRE AS PARTES NOMINADAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA E TERMINATIVA RESTRITA. MANUTENÇÃO DA LOCATÁRIA DENUNCIANTE NO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO EXTENSIVA À SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 529 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 844, § 3.º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL EM RELAÇÃO AOS VALORES PERSEGUIDOS NA INICIAL, QUE EXCEDEM DOS VALORES TRANSACIONADOS. RESSALVA DO ART. 277 DO CC JÁ APLICADA EM FAVOR DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019393-21.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 01.11.2022 - DJ 16.11.2022). (destaquei). Os precedentes se amoldam ao caso. No primeiro, o Tribunal admitiu o prosseguimento da ação indenizatória contra um dos codevedores após acordo com quitação apenas parcial firmado com o outro. No segundo, afastou a aplicação do art. 844, § 3º, porque os acordos conferiram quitação específica e limitada às partes nominadas, sem quitação integral do valor perseguido, e reconheceu que a ressalva do art. 277 do Código Civil já assegurava ao codevedor o abatimento do que foi pago. Aplicação ao caso concreto. No presente feito, a transação não importou quitação integral da obrigação, por três razões: a) a quitação foi expressamente condicionada ao pagamento integral do valor ajustado (cláusula 6ª do acordo de seq. 62.1), o que, segundo noticia a autora, não ocorreu; b) não houve novação, mas apenas a estipulação de nova forma de pagamento de dívida preexistente, como já reconhecido na seq. 69.1; c) a autora ressalvou expressamente o interesse em prosseguir com a demanda contra a corré Thaisa (seq. 73.1). Desse modo, o acordo firmado entre a autora e o corréu Rafael produz efeitos apenas entre eles. O processo deve prosseguir em relação à corré Thaisa, que, em caso de eventual condenação, poderá aproveitar apenas o abatimento dos valores efetivamente pagos pelo outro devedor (art. 277 do Código Civil). Duas observações completam esse raciocínio: A - A responsabilidade da corré Thaisa ainda será apurada. O abatimento só terá relevância se, ao final, for reconhecida sua responsabilidade. O acordo celebrado pelo corréu não importa reconhecimento de responsabilidade por parte dela (art. 117 do CPC e art. 844, caput, do Código Civil). B - As obrigações assumidas apenas no acordo não alcançam a corré. A cláusula penal de 50%, os juros e os demais encargos ajustados entre a autora e o réu Rafael não podem agravar a posição da corré Thaisa, que deles não participou (art. 278 do Código Civil). Eventual condenação dela ficará limitada ao dano reconhecido nestes autos, observado o valor do pedido inicial, deduzidos os valores efetivamente pagos pelo corréu. II.4 - Da vedação à cobrança em duplicidade: A homologação parcial do acordo e o prosseguimento do feito contra a corré podem resultar, ao final, na existência de dois títulos executivos relativos ao mesmo prejuízo: o acordo homologado em face do réu Rafael e eventual condenação da ré Thaisa. A coexistência de títulos, por si só, não é vedada. É da própria essência da solidariedade passiva que o credor possa exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275 do Código Civil). O que o ordenamento veda é que o credor receba mais de uma vez pelo mesmo dano. Se um dos devedores pagar a dívida por inteiro, ela se extingue para todos; se pagar parcialmente, o pagamento aproveita aos demais até o limite do que foi pago (arts. 275 e 277 do Código Civil). A própria autora reconheceu essa consequência ao requerer, na seq. 67.1, que, após o cumprimento integral do acordo, o feito fosse extinto em relação a ambos os réus. Para assegurar esse controle, cabe à autora informar, tanto nestes autos quanto nos autos do cumprimento de sentença, todos os valores recebidos do réu Rafael, sob pena de restituir o que receber em excesso. II.5 - Do cumprimento de sentença em face do réu Rafael: Com a homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC). Diante do inadimplemento noticiado (seq. 72.2), é cabível o cumprimento de sentença. O pedido de processamento em autos apartados (mov. 73.1) merece acolhimento. Embora a regra no âmbito dos Juizados seja a execução nos próprios autos (art. 52 da Lei nº 9.099/1995), o processo prosseguirá em fase de conhecimento em relação à corré Thaisa. A prática simultânea de atos cognitivos e executivos nos mesmos autos geraria tumulto processual. Aplica-se, por analogia, o art. 356, § 4º, do CPC, segundo o qual o cumprimento da decisão que julga parcialmente o mérito pode ser processado em autos suplementares, a requerimento da parte. Por ora, o réu Rafael deve permanecer cadastrado no polo passivo destes autos, pois o título executivo forma-se nesta decisão, da qual ainda precisa ser intimado, e o cumprimento de sentença ainda não foi instaurado. Distribuídos os autos apartados, contudo, sua permanência neste feito deixará de ter utilidade, uma vez que, em relação a ele, a fase de conhecimento estará encerrada e a satisfação do crédito ocorrerá exclusivamente no cumprimento de sentença. Nesse momento, deverá ser certificado o número dos autos apartados e excluído o réu do polo passivo destes autos, evitando-se a prática de atos em duplicidade e assegurando o controle cruzado dos pagamentos. O pedido de mov. 72.1, contudo, não pode ser processado nestes autos, pois foi formulado quando ainda não havia título executivo. Além disso, a planilha apresentada não atende ao art. 524 do CPC: indica data de atualização (junho/2026) anterior ao vencimento que ela própria aponta (22/07/2026), não discrimina as parcelas pagas e vencidas e não especifica o termo inicial dos juros e da correção monetária. Caberá à exequente, ao instaurar o cumprimento em autos apartados, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, que será oportunamente examinado. Na elaboração do demonstrativo, a exequente deverá observar que, no âmbito dos Juizados Especiais, incide a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, mas não são devidos os honorários advocatícios de 10% previstos no mesmo dispositivo (Enunciado nº 97 do FONAJE). Registre-se, ainda, que a procuradora do réu Rafael renunciou ao mandato e comprovou a notificação do mandante (mov. 77.1 e 77.2), nos termos do art. 112 do CPC. Encontrando-se o réu sem procurador constituído, sua intimação para o cumprimento de sentença deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), observado o disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. II.6 - Do prosseguimento em relação à corré Thaisa: Na audiência de mov. 59.1, ficou consignado que, apresentada a contestação pelo réu Rafael, a autora seria intimada para impugnar as contestações. Como o réu Rafael celebrou acordo em vez de contestar, o prazo não chegou a ser aberto, de modo que assiste razão à autora quanto ao pedido de mov. 73.1. A preliminar de incompetência e as demais questões suscitadas na contestação serão apreciadas oportunamente, após a manifestação da autora. O pedido de gratuidade da justiça formulado pela corré será analisado em eventual fase recursal, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995). II.7 - Da carta precatória: O réu Rafael compareceu espontaneamente aos autos, o que supre a falta de citação (art. 239, § 1º, do CPC). A carta precatória expedida para sua citação (mov. 50.1) perdeu o objeto, conforme já reconhecido no mov. 64.1. Contudo, o Juízo deprecado ainda aguarda informações (mov. 61 e 80), motivo pelo qual deve ser oficiado para a devolução da carta independentemente de cumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - REVOGO a decisão de mov. 69.1 e determino o levantamento da suspensão do processo anotada na mov. 71. 2 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora BRITÂNICAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. e o réu RAFAEL ANTONIO DA SILVA (mov. 62.1) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, exclusivamente em relação ao réu RAFAEL ANTONIO DA SILVA, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", c/c art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, e do art. 57 da Lei nº 9.099/1995. 3 - DECLARO que a transação produz efeitos apenas entre os transigentes (art. 844, caput, do Código Civil) e não importa quitação integral da obrigação, não incidindo o art. 844, § 3º, do Código Civil. Em caso de eventual condenação, a corré THAISA JULIANE DE SIQUEIRA SILVA aproveitará apenas o abatimento dos valores efetivamente pagos pelo corréu (art. 277 do Código Civil), não lhe sendo oponíveis a cláusula penal e os demais encargos estipulados exclusivamente no acordo (art. 278 do Código Civil). 4 - DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença em face do réu RAFAEL ANTONIO DA SILVA em autos apartados (art. 356, § 4º, do CPC, por analogia), a ser instaurado pela exequente e distribuído por dependência a estes autos, instruído com cópia do acordo (mov. 62.1), desta decisão e de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC e da fundamentação (item II.5). Distribuído o cumprimento de sentença, certifique-se nestes autos o número dos autos apartados e proceda-se à exclusão do réu RAFAEL ANTONIO DA SILVA do polo passivo deste feito, que prosseguirá apenas em relação à corré THAISA JULIANE DE SIQUEIRA SILVA. 5 - DEIXO DE CONHECER, nestes autos, do pedido de cumprimento de sentença de mov. 72.1, que deverá ser renovado na forma do item II4. 6 - DETERMINO que a autora informe, nestes autos e nos autos do cumprimento de sentença, todos os valores recebidos do réu RAFAEL ANTONIO DA SILVA, para fins de abatimento. 7 - ANOTE-SE a renúncia ao mandato da procuradora do réu RAFAEL ANTONIO DA SILVA (mov. 77.1). As intimações dirigidas ao réu deverão ser feitas pessoalmente. 8 - INTIME-SE a autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, impugnar a contestação de mov. 43.1. 9 - OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT – Núcleo de Cartas Precatórias Cíveis (Carta Precatória nº 1017378-58.2026.8.11.0001), em resposta aos ofícios de seq. 61 e 80, informando o comparecimento espontâneo do réu RAFAEL ANTONIO DA SILVA e solicitando a devolução da carta precatória independentemente de cumprimento 10 - Com a impugnação, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito