DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0019947-06.2003.8.20.0001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WASHINGTON ERIBERTO NERI DE OLIVEIRA, ADRIANA DE SOUSA REGIS ASSUNCAO, JAMES AIRES DA COSTA PAIVA, OSMIR CORSINO, CARLA CRISTIANE BARACHO TAVARES REQUERIDO: A. AZEVÊDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NATFAC FACTORING EIRELI DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Washington Eriberto Neri de Oliveira e outros em face de A. Azevêdo Empreendimentos e Participações LTDA e Natfac Factoring Eireli. Intimada a parte exequente para se manifestar acerca do resultado negativo dos sistemas de busca patrimonial via SISBAJUD, aportou aos autos petição requerendo o reconhecimento de fraude à execução. Sustentam os credores que a executada A. Azevêdo Empreendimentos e Participações LTDA cedeu a totalidade dos direitos incidentes sobre a imóvel de matrícula nº 0029364, situado na Rua Diego Góis, nº 122, Pajuçara, Natal/RN, ao terceiro Luiz Carlos Matao Lemos, em 01/10/2024. Ressaltam que a alienação ocorreu após a prévia intimação para pagamento voluntário do débito exequendo (ocorrida em 22/05/2024) e que, logo após a cessão, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros revelou a inexistência de saldo expressivo nas contas das executadas, caracterizando o estado de insolvência. Requerem, assim, a intimação prévia do terceiro adquirente nos termos do art. 792, § 4º, do CPC e a posterior declaração de ineficácia do negócio jurídico perante os exequentes, com a consequente constrição dos direitos alienados. Subsidiariamente, postulam a requisição de informações ao Cartório do 3º Ofício de Notas de Natal e a expedição de certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária. A parte executada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre a alegação de fraude, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de decurso de prazo. Pois bem. A análise das pretensões formuladas impõe o exame detido das normas que regem a responsabilidade patrimonial e a preservação do contraditório na fraude à execução, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. O instituto da fraude à execução representa atentado à dignidade da Justiça, ocorrendo quando o devedor aliena ou onera bens de seu patrimônio na pendência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, inc. IV, do CPC. O efeito jurídico decorrente da eventual caracterização da fraude não é a anulação do ato translativo, mas a sua ineficácia relativa perante o exequente (art. 792, § 1º, do CPC), permitindo que o bem continue sujeito à execução forçada como se jamais tivesse saído da esfera patrimonial do executado. Contudo, a legislação processual civil vigente estabelece de forma peremptória imperativo procedimental tendente a resguardar o terceiro adquirente de boa-fé, mitigando surpresas e garantindo a estrita observância do devido processo legal e da ampla defesa. Dispõe o art. 792, § 4º, do CPC que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá determinar a intimação do terceiro adquirente, que poderá opor embargos de terceiro no prazo de quinze dias. No caso concreto, o pleito dos exequentes para o imediato reconhecimento da ineficácia do negócio ou para a realização prévia de diligências probatórias deve observar esse rito obrigatório. Por conseguinte, a instrução e eventual julgamento do incidente de fraude à execução pressupõem a prévia e formal integração do adquirente Luiz Carlos Matao Lemos ao contraditório processual, oportunidade em que lhe será franqueada a demonstração de eventual boa-fé, inclusa a verificação de certidões praxistas e a suficiência do patrimônio remanescente da devedora, consoante a orientação firmada na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, afigura-se prematuro qualquer pronunciamento decisório acerca do mérito da fraude alegada antes da angularização da relação processual incidental no tocante ao terceiro adquirente. Do mesmo modo, a análise das diligências probatórias subsidiárias requeridas pela parte exequente (expedição de ofício ao 3º Ofício de Notas e intimação da executada para comprovar pagamento) será apreciada oportunamente, se necessária, após a transcorrência do prazo defensivo do adquirente. Por outro lado, mostra-se cabível o deferimento do pedido subsidiário atinente à expedição de instrução documental probatória mínima mediante juntada da certidão de inteiro teor e ônus da matrícula do imóvel, a fim de assegurar a escorreita delimitação do domínio e dos atos de averbação existentes à época do negócio. Ante o exposto, com esteio no art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, senhor Luiz Carlos Matao Lemos (CPF nº ***.***.***-**), via mandado a ser cumprido no endereço do imóvel objeto da controvérsia (Rua Diego Góis, nº 122, Pajuçara, Natal/RN) ou em outro a ser indicado pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, oponha embargos de terceiro ou manifeste sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. DETERMINO a realização de consulta via sistema ONR/SIRC para juntada aos autos da certidão atualizada de inteiro teor e ônus da matrícula nº 0029364. INDEFIRO, por ora, os pedidos de reconhecimento imediato de fraude à execução e de expedição de ofícios ao Cartório do 3º Ofício de Notas de Natal, postergando a apreciação das demais diligências probatórias para o momento posterior ao decurso do prazo de resposta do terceiro adquirente. Cumpra-se com a celeridade de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 22 de outubro de 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)