DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037656-83.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUDMILA CARVALHO ALENCAR DE AZEVEDO BARROS - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), VOAR TAXI AEREO LTDA - CNPJ: 03.386.638/0001-09 (AGRAVANTE), AME COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA - CNPJ: 11.003.297/0001-65 (AGRAVADO), ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), GEORGES DE MOURA FERREIRA - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO Á CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 525, § 6º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO AMPARADO EM CÁLCULO CONTÁBIL APRESENTADO PELA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO PELA OFERTA DE CAUÇÃO. PERIGO DE DANO. RISCO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DA EMPRESA. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO ATÉ O SEU JULGAMENTO QUANTO AO VALOR CONTROVERTIDO. ART. 525, §8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, recebeu a impugnação apresentada pela executada, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) os requisitos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento minucioso de todas as alegações das partes, desde que o julgador exponha as razões de fato e de direito determinantes para a solução da controvérsia. 4. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação exige, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, garantia do juízo, relevância dos fundamentos e demonstração de que o prosseguimento da execução seja suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. 5. A alegação de excesso de execução encontra-se acompanhada de memória de cálculo que aponta diferença de R$ 118.408,00, circunstância suficiente, nesta fase, para comprovar a relevância da fundamentação. 6. O risco de dano decorre da possibilidade de constrição de valor ainda controvertido, com repercussão sobre a disponibilidade financeira e as atividades da empresa executada. 7. A oferta de dois motores aeronáuticos como caução, embora tenha seu valor e liquidez questionados pela exequente, mostra-se suficiente, para os fins da tutela recursal e quanto à parcela controvertida, diante da ausência de elementos que demonstrem valor inferior a R$ 118.408,00. 8. Limitada a controvérsia a parte determinada do crédito, o efeito suspensivo deve se restringir ao montante impugnado, prosseguindo o cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa, nos termos do art. 525, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A fundamentação concisa, desde que suficiente para demonstrar as razões da decisão, não configura nulidade prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Presentes os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC apenas quanto à parcela controvertida do crédito, admite-se a concessão de efeito suspensivo parcial à impugnação até o seu julgamento, prosseguindo-se a execução quanto ao valor incontroverso, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 525, §§ 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 3070658/SP, Rel. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11/05/2026; STJ, REsp 2.077.121/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VOAR TAXI AEREO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença de Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Má Prestação de Serviços n. 1001858-79.2019.8.11.0041, movido por AME COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA. A decisão recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, porém indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (id. 242452898 – 1º grau). A agravante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, ao argumento de que o Juízo de origem deixou de examinar o parecer contábil apresentado e a garantia oferecida, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. No mérito, afirma estarem preenchidos os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC, pois a execução estaria integralmente garantida por dois motores aeronáuticos Pratt & Whitney PT6-A 28, avaliados em R$ 800.000,00, enquanto o débito executado corresponde a R$ 757.846,69. Alega, ainda, excesso de execução no valor de R$ 118.408,00, sustentando que, embora a exequente cobre R$ 757.846,69, o valor correto, segundo os cálculos apresentados, seria de R$ 639.438,78, tendo em vista que a agravada atualizou o crédito pelo INPC, aplicou juros sobre a base já atualizada e embutiu indevidamente novo fator de correção acumulado na taxa de juros. Assevera que o prosseguimento da execução poderá ensejar bloqueio de ativos financeiros e constrição de faturamento, comprometendo recursos necessários à manutenção de suas atividades empresariais, e invoca o princípio da menor onerosidade da execução, devendo a decisão ser suspensa a fim de evitar constrição de ativos ou, subsidiariamente, apenas quanto à parcela controvertida de R$ 118.408,00, nos termos do art. 525, § 8º, do CPC. Requer o provimento do recurso para atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença até a apuração do débito (id. 391035850). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 393208863). A agravada pugna pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, argumenta que a mera indicação dos motores aeronáuticos, avaliados unilateralmente pela executada, não configura garantia idônea do juízo. Sustenta que o alegado excesso de execução decorre de cálculo unilateral e demanda dilação probatória e que o risco de constrições patrimoniais constitui consequência ordinária do procedimento executivo, não caracterizando, por si só, grave dano de difícil reparação. Defende, assim, a ausência dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC e requer o não provimento do recurso (id. 395510893). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que não teria sido adequadamente fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todas as teses suscitadas pelas partes, desde que apresente, de forma suficiente, as razões de fato e de direito que sustentam a conclusão adotada. A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, e indeferiu os pedidos de aplicação da multa do art . 1.021, § 4º, do CPC e de majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto ao pedido de nulidade da decisão denegatória do recurso especial por ausência de fundamentação adequada, com base nos arts. 11 e 489 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistência de omissão, pois o acórdão enfrentou a inadmissibilidade por ausência de impugnação específica, examinou os pedidos de multa do art. 1 .021, § 4º, do CPC e de majoração de honorários, e a alegação de nulidade por ausência de fundamentação foi formulada apenas no agravo interno, sendo vedada a inovação recursal. 5. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que as razões de decidir sejam suficientes para embasar o decisum. Precedente .IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1 . Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. É inadmissível inovação recursal no âmbito de agravo interno ou de embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 11, 489, 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n . 1.573.707/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020; STJ, AREsp n. 2 .943.693/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623 .529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020 . (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 00000000000003070658 SP 2025/0391095-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/05/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/05/2026) No caso, embora concisa, a decisão contém fundamentação suficiente, pois o Juízo de origem consignou que não foi demonstrado que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar à executada grave dano de difícil ou incerta reparação, requisito previsto no art. 525, § 6º, do CPC. A discordância da parte quanto à conclusão adotada não se confunde com ausência de fundamentação e, portanto, não enseja a nulidade do decisum. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se aos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo à Impugnação ao cumprimento de sentença. Extrai-se dos autos que a execução decorre de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Má Prestação de Serviços, condenando a agravante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 230.373,55, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada quantia e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados inicialmente em 10% sobre o valor da condenação (id. 160980122 – 1º grau). Na apelação, os honorários foram majorados para 11% sobre o valor da condenação (id. 235444226 – 1º grau) e no Agravo em Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária foi novamente majorada para 12,65% sobre o valor da condenação. Após a oposição de dois Embargos de Declaração, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, em favor da agravada (id. 235444422 – 1º grau). Com o trânsito em julgado em 20/05/2026, a agravada promoveu o cumprimento de sentença pelo montante de R$ 757.846,69 (id. 236159579 – 1º grau) e a agravante apresentou Impugnação, sustentando excesso de execução de R$ 118.408,00, além de oferecer em garantia dois motores aeronáuticos Pratt & Whitney PT6-A 28, aos quais atribui valor de R$ 800.000,00 (id. 240784317 – 1º grau). Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a impugnação, em regra, não impede a prática dos atos executivos, podendo o Juízo atribuir-lhe efeito suspensivo quando, a requerimento do executado e estando garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. A atribuição de efeito suspensivo constitui, portanto, medida excepcional e pressupõe a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no referido dispositivo. Na hipótese, tais pressupostos encontram-se suficientemente demonstrados quanto à parcela controvertida da execução. A impugnação não se limita à alegação genérica de excesso, pois a executada apresentou memória de cálculo elaborada por assessoria contábil indicando divergência de R$ 118.408,00 entre o valor exigido pela agravada e aquele que entende devido. Embora a existência desse demonstrativo não autorize, nesta fase, concluir pela efetiva ocorrência do excesso de execução, questão que deverá ser examinada pelo Juízo de origem mediante o adequado confronto dos cálculos apresentados pelas partes, representa fundamentação suficientemente relevante para os fins específicos do art. 525, § 6º, do CPC. Também se encontra presente o risco de dano, uma vez que eventual constrição e expropriação de valores ainda submetidos à controvérsia poderá repercutir diretamente na disponibilidade financeira da empresa e no desenvolvimento de suas atividades, especialmente se posteriormente reconhecida a cobrança excessiva. Quanto à garantia do juízo, a agravante ofereceu dois motores aeronáuticos Pratt & Whitney PT6-A 28, aos quais atribuiu valor global de R$ 800.000,00 com subsídio na avaliação da empresa T&S – SERVIÇOS AERONÁUTICOS (id. 240784329 – 1º grau). Apesar de a agravada questionar a liquidez dos bens e o valor indicado pela agravante, não há, neste momento, prova que demonstre possuírem valor inferior aos R$ 118.408,00 objeto da controvérsia. Por outro lado, a suspensão integral do cumprimento de sentença não se mostra necessária nem proporcional, pois a insurgência da agravante recai apenas sobre parcela determinada do crédito. O art. 525, § 8º, do CPC dispõe expressamente que, quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parcela restante. Assim, mostra-se adequada a concessão de efeito suspensivo parcial à impugnação, exclusivamente quanto ao montante controverso de R$ 118.408,00, devendo o cumprimento de sentença prosseguir normalmente em relação à parcela remanescente do crédito, a fim de compatibilizar a efetividade da tutela executiva com a necessidade de preservar a quantia especificamente controvertida até que o Juízo de origem examine definitivamente a alegação de excesso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁBIL PARA RECALCULAR O DÉBITO. EXECUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO § 6º DO ART. 525 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. [...] tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art . 525, § 6º, do CPC/2015.5. Com efeito, por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não impugnado pela parte devedora. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2077121 GO 2023/0033840-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2023) Ressalte-se que a medida não importa reconhecimento da existência do excesso de execução alegado, mas apenas impede a prática de atos expropriatórios sobre a parcela controvertida enquanto pendente o julgamento da impugnação. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar, em parte, a decisão agravada e atribuir efeito suspensivo à Impugnação ao cumprimento de sentença exclusivamente quanto ao valor controvertido de R$ 118.408,00, nos termos do art. 525, §§ 6º e 8º, do CPC, até o seu julgamento. Determino, ainda, que o juízo de origem proceda com a lavratura do termo de caução dos bens ofertados em garantia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/10/2026