FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003832-77.2003.8.26.0053
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
nome classe:PRECATÓRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:23/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:15
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBProcesso 0003832-77.2003.8.26.0053/01 - Precatório - Anna Maria Pinto Oliveira - - Lucia Maria da Silva Ramalho - - Marluce Neves Nogueira - - Zizélia Mazzala Mello - - Dalila Schutz Sirin - - Terezinha Carvalho dos Santos - - Selma Cury Ogata - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS. I - DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO Fls. 300/318: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de ANA LÚCIA OLIVEIRA DE MORAES (100%), NESTOR GONÇALVES OLIVEIRA FILHO (100%) e TORRES DE CARVALHO E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS (20% do crédito depositado no nome da coautora cedente ANA CELINA GONÇALVES DE OLIVEIRA a título de honorários advocatícios contratuais em favor do patrono originário) - (depósito(s) de 14/09/2026 - EP (0089581-25.2016.8.26.0500) - fls. 260/298). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 302, 307 e 312. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): ANA LÚCIA OLIVEIRA DE MORAES e outros CPF(s): ***.***.***-** e outros ADVOGADO(S)/OAB(s) RENATO TORRES DE CARVALHO NETO - OAB 32794/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 1516/1517, 1520/1521 e 1526/1529 (procurações atualizadas nos autos principais) 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Determino à z. Serventia que translade cópia da presente decisão para os autos principais. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), MARCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER (OAB 97583/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), CLAUDIA REGINA VILARES (OAB 273083/SP)