FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7019206-03.2025.8.22.0005
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Ji-Paraná - 5ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:23/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:14
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7019206-03.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 137.382,00 Parte autora: HIGO RABELO LEITE Advogado: ALINE CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7746A Parte requerida: AMANDA PAULA ROCHA FERNANDES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por HIGO RABELO LEITE em face de AMANDA PAULA ROCHA FERNANDES. O autor requereu a inclusão de MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES no polo passivo como condutor do veículo envolvido no acidente, bem como a reconsideração do indeferimento da restrição cautelar de transferência do automóvel (ID. 137497174). Na contestação, a requerida também postulou a inclusão de Marcelo, seu irmão, sustentando que ele seria o proprietário e possuidor efetivo do bem e o conduzia na ocasião do sinistro (ID. 137539765). Diante da indicação realizada na defesa e do requerimento expresso do autor, defiro a inclusão de MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES, CPF nº ***.***.***-**, no polo passivo, mantendo-se Amanda na demanda, nos termos do art. 339, § 2º, do CPC. A responsabilidade de cada requerido será examinada após a integração do contraditório. Quanto à renovação da tutela cautelar, não foram apresentados elementos concretos de tentativa de alienação do veículo, ocultação de bens ou dilapidação patrimonial. A alegada inércia da requerida não demonstra, por si só, risco ao resultado útil do processo. Mantenho, portanto, o indeferimento da restrição de transferência do Chevrolet/Onix, placa QNV-2J73, pelos fundamentos da decisão de ID. 130450485. Em relação à assistência jurídica de Amanda, a Defensoria Pública de Mato Grosso informou que sua atuação se restringia à apresentação da contestação e requereu a continuidade do patrocínio pela instituição local. O art. 1º, § 3º, do Provimento nº 003/2024-CG/DPERO estabelece que cabe ao defensor público vinculado à vara onde tramita a ação promover o andamento processual até sua conclusão, admitido o atendimento remoto do assistido residente em outro estado. No mesmo sentido, o art. 3º do Provimento nº 003/2020-CG/DPERO atribui ao núcleo da comarca onde tramita o processo seu acompanhamento e a elaboração das peças subsequentes. Assim, reconsidero a determinação de ID. 138558326 quanto ao cadastro da assistência jurídica da requerida, para que a Defensoria Pública do Estado de Rondônia dê continuidade à sua defesa, observada a distribuição interna de atribuições. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. Retifique-se a autuação para inclusão de MARCELO HENRIQUE ROCHA FERNANDES, CPF nº ***.***.***-** no polo passivo no PJe. 2. Cadastre-se a Defensoria Pública do Estado de Rondônia como responsável pelo patrocínio de Amanda, em substituição à Defensoria Pública de Mato Grosso. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. Designada a audiência, expeça-se carta precatória para citação e intimação de Marcelo por oficial de justiça, no endereço Rua Bom Jesus, nº 386, Bairro Poção, Cuiabá/MT, observada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Advirta-se o citando de que deverá comparecer acompanhado de advogado ou defensor público e de que, não havendo autocomposição, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da audiência, observadas as prerrogativas legais. Consignem-se as advertências dos arts. 334, § 8º, e 344 do CPC. Intimem-se o autor e Amanda para a audiência por intermédio de seus respectivos patronos, observada a intimação pessoal da Defensoria Pública. 5. Não obtido acordo e apresentada contestação pelo novo requerido, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após a réplica ou o decurso do respectivo prazo, intimem-se todas as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, indicando os fatos a serem demonstrados e, caso requeiram prova testemunhal, apresentando o respectivo rol, limitado a três testemunhas por fato e dez no total. Ficam preservados os requerimentos probatórios e o rol anteriormente apresentados pelo autor. A especificação genérica, sem demonstração de pertinência e utilidade, não será admitida. Em seguida, retornem conclusos para apreciação das questões processuais remanescentes e saneamento e organização do processo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 22 de outubro de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: HIGO RABELO LEITE, CPF nº ***********, RUA ARGEMIRO LUIZ FONTOURA 2755, - DE 2671 A 3041 - LADO ÍMPAR ALTO ALEGRE - 76909-607 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: AMANDA PAULA ROCHA FERNANDES, CPF nº ***********, RUA BOM JESUS 372 ou 386 POÇÃO - 78015-610 - CUIABÁ - MATO GROSSO