FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002171-66.2019.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:14
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002171-66.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: LVG PARTICIPACOES S/A CPF: 09.577.088/0001-83 RÉU: SPIES SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME CPF: 08.316.064/0001-08 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LVG Participações S/A em face de Spies Serviços Médicos Ltda. e outros. Os executados opuseram embargos de declaração contra a decisão de ID 10563128953, alegando, em síntese, vícios relacionados ao prosseguimento da execução, à manutenção das constrições e à possibilidade de levantamento dos valores bloqueados (ID10571724269). A exequente apresentou resposta, requerendo a rejeição dos embargos, o reconhecimento da litigância de má-fé e o regular prosseguimento dos atos executivos (IDs10578112430 e 10639635059). Em manifestação posterior, os executados reiteraram o pedido de remessa dos cálculos à Contadoria Judicial, sustentando possível inconsistência na metodologia de atualização do débito, especialmente quanto à incidência de encargos sobre valores objeto de depósito judicial. Requereram, ainda, cautela na liberação das quantias constritas (ID10648848679). É o relatório do necessário. Decido. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para simples rediscussão da matéria decidida. No caso, as alegações relativas à iliquidez do título e à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial já foram objeto de apreciação, conforme informado pelas partes. Não cabe, portanto, utilizar os aclaratórios para renovar discussão anteriormente decidida, ausentes vícios próprios da decisão embargada. Quanto às alegações relacionadas à impugnação dos bloqueios e à possibilidade de prosseguimento dos atos executivos, a insurgência também não autoriza, por si só, a reforma do pronunciamento, devendo eventual alteração do resultado decorrer da efetiva demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Assim, REJEITO os embargos de declaração, por não identificar, nos argumentos apresentados, vício que justifique sua integração ou modificação. 2. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DOS PEDIDOS DE LEVANTAMENTO A decisão de ID 10563128953 examinou as constrições realizadas, determinando a conversão em penhora dos valores cuja impenhorabilidade não foi reconhecida. A alegação de impenhorabilidade exige demonstração concreta dos pressupostos legais, incumbindo aos executados comprovar os fatos que a fundamentam, nos termos dos arts. 373, I, e 854, § 3º, do CPC, observada a natureza de cada verba e a documentação efetivamente apresentada. Diante dos elementos reproduzidos nas manifestações, não há fundamento suficiente para afastar, nesta decisão, as constrições anteriormente determinadas. Quanto aos pedidos de expedição de alvarás, sua apreciação fica postergada para após a manifestação da Contadoria Judicial e a subsequente oportunidade de manifestação das partes, quando será possível verificar o montante atualizado do crédito exequendo, os valores efetivamente disponíveis, a titularidade dos depósitos e a eventual sobreposição entre o depósito judicial realizado em maio de 2019 e as quantias alcançadas pelas constrições posteriores. 3. DA REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL Os executados sustentam que o demonstrativo atualizado pode não ter considerado adequadamente o depósito judicial de R$ 120.629,80, realizado em maio de 2019, apontando possível incidência de encargos sobre valores já depositados. Embora a impugnação ao cumprimento de sentença tenha sido anteriormente rejeitada, o art. 524, § 2º, do CPC autoriza o Juízo a valer-se de contabilista judicial para a verificação dos cálculos, quando necessário. Considerando a controvérsia específica acerca da repercussão do depósito judicial na apuração do saldo remanescente, entendo pertinente esclarecer esse aspecto técnico, sem reabrir a discussão das matérias já decididas. Assim, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confira a evolução do débito à luz dos critérios fixados no título executivo, especialmente quanto à consideração do depósito judicial de maio de 2019 e à apuração do saldo remanescente, sem revisão dos parâmetros cobertos pela preclusão ou pela coisa julgada. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Até a conclusão dessa conferência, ficam mantidas as constrições já efetivadas. A expedição dos alvarás deverá aguardar a apuração do saldo. Por fim, o exercício do direito de recorrer ou de formular requerimentos processuais, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Ausente demonstração suficiente de conduta enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO FRANCISCO GONÇALVES Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - pmap