DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120015-67.2025.8.05.0001   Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS   Advogado(s): WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA57478)   REU: BANCO AGIBANK S.A   Advogado(s): BRUNO FEIGELSON (OAB:RJ164272)         DECISÃO       Vistos, etc.   DEFIRO o pedido de prova pericial digital formulado pela parte Ré no ID 552642233, com a finalidade de aferir se o demandante efetivamente contraiu o empréstimo debatido nestes autos por meio de plataformas digitais, conforme relatado na peça defensiva. Para concretização da perícia digital, nomeio perita do juízo, a Bela. Daiane Brasil,  especialista em perícia digital, inscrita no rol de peritos do TJBa, e-mail: daianebrasilengenheira@gmail.com, tel: 99194-7481, que deverá exercer o múnus independentemente de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias nos termos do art. 465, II e III, do CPC. Saliento que, inobstante a inversão do ônus probatório não imponha à parte Ré a obrigação de suportar o adiantamento dos honorários periciais, ficará ela sujeita às consequências de não se desvencilhar do ônus probatório que lhe incumbe, atraindo a presunção de veracidade para as alegações autorais que constituem objeto da prova em questão. Ademais, na forma do que dispõe o art. 429, II, do CPC, impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de prová-lo autêntico. Nesse sentido o STJ pacificou o seu entendimento, por meio de precedente vinculante, fixando o Tema Repetitivo nº 1061, no seguinte teor: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Assim, arbitro os honorários do perito judicial em R$-2.000,00= (dois mil reais), atento à relevância econômica e à complexidade fática da demanda, que devem ser custeados pelo Réu, e depositados no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito possa prosseguir, sob pena de preclusão e consequências processuais no âmbito da valoração da prova, como acima destacado. Efetuado o depósito, intime-se o perito judicial para iniciar a perícia e apresentar nos 30 dias subsequentes laudo circunstanciado com resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.  Os assistentes técnicos das partes poderão apresentar pareceres técnicos separadamente ou em conjunto, laudo único, se concordes os técnicos, ou laudo do perito judicial apenas, se discordes, caso em que as partes deverão diligenciar junto a seus assistentes o oferecimento de seus pareceres nos trinta dias subsequentes à intimação da juntada do laudo do perito judicial, visto que os assistentes não serão intimados pelo Juízo.  Quesito do juízo: 1. O contrato juntado pelo réu nos IDs 511977326 e 511977327 foi, de fato, assinado eletronicamente pelo autor? 2. A entidade certificadora do contrato de IDs 511977326 e 511977327 consta da lista de Entidades Credenciadas da ICP-Brasil?  Intimem-se.  Salvador (BA), 10 de abril de 2026 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito