FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002280-69.2025.8.13.0671
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Serro
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:14
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Serro / Vara Única da Comarca de Serro Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, Fórum Edmundo Lins, São Geraldo, Serro - MG - CEP: 39150-000 PROCESSO Nº: 5002280-69.2025.8.13.0671 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: ANDREIA LUCIENE RODRIGUES HORTA CPF: ***.***.***-** RÉU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A CPF: 04.487.255/0001-81 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com requerimento de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por Andreia Luciene Rodrigues Horta em face da Unimed Seguros Saúde S.A.. Na inicial, a autora afirma que, desde 2014, é beneficiária de seguro-saúde coletivo empresarial administrado pela ré, na qualidade de dependente de seu cônjuge, em razão do vínculo de emprego que este possui junto à Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A.. Relata que, em junho de 2025, sofreu uma hemorragia subaracnoide por aneurisma roto – rompimento de aneurisma cerebral –, razão pela qual precisou ser submetida a uma cirurgia neurológica de urgência denominada hemicraniectomia descompressiva, a qual demandou a remoção de parte do osso do crânio para aliviar a pressão no cérebro causada pela hemorragia. Segundo alega a autora, o procedimento cirúrgico realizado ocasionou extensa falha óssea craniana – condição denominada “síndrome do craniectomizado” – a qual exige, para a sua correção, a realização de um procedimento cirúrgico denominado cranioplastia reconstrutiva. De acordo com o que alega a autora, além da visível falha óssea craniana, a síndrome do craniectomizado causa cefaleias intensas, tonturas, lentidão cognitiva, crises convulsivas e risco permanente de trauma encefálico, além de deixar o encéfalo desprotegido, o que a expõe a risco severo de trauma, infecção e alteração da pressão intracraniana. Apesar disso, relata que, embora precise ser submetida, em caráter de urgência, a uma cranioplastia com prótese personalizada e o referido procedimento esteja previsto, de forma expressa, no rol da ANS, a ré teria se recusado a cobri-lo, sob o argumento de que a junta médica do plano de saúde teria se manifestado de forma contrária à sua realização, alegando que se trataria de uma cirurgia estética e que não haveria falha óssea na calota craniana que a justificasse. Diante disso, alega a autora que a negativa do plano de saúde não teria se baseado na exclusão contratual, legal ou regulamentar, mas sim no fato de a junta médica ter se baseado, equivocadamente, no resultado de uma angiografia (exame que avalia apenas as veias e artérias) para constatar a alegada ausência de falha óssea na calota craniana, quando, na verdade, deveria ter baseado a sua análise no resultado da tomografia, tendo em vista que é este o exame destinado à avaliação óssea. Assim, sustentando que a ausência da reconstrução da calota craniana agrava os riscos clínicos e neurológicos, podendo causar sequelas irreversíveis e, até mesmo, o seu óbito, a autora requer a condenação da ré à obrigação de custear o procedimento cirúrgico e de pagar indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requer que o procedimento cirúrgico seja realizado de forma imediata. Instruem a inicial os seguintes documentos: dados do contrato de seguro-saúde (ID 10581325806); sumário de alta hospitalar (ID 10581339209); relatórios médicos (ID 10581343040 e seguintes); resultado da tomografia computadorizada do crânio (ID 10581336951); registros fotográficos (ID 10581326164); cópia do parecer da junta médica e do indeferimento da ré (ID 10581347337); e orçamentos do procedimento cirúrgico (ID 10581354478). Conforme decisão de ID 10584265586, a tutela de urgência requerida na inicial foi deferida pelo juízo, tendo sido a ré compelida a custear, imediata e integralmente, o procedimento cirúrgico pleiteado pela autora. Citada, a ré apresentou contestação no ID 10625136328, alegando, em síntese, que a negativa de cobertura se deu em estrita observância às normas regulatórias e ao parecer emitido pela junta médica, o que se fez necessário em razão da existência de divergência técnica quanto à indicação do procedimento. A respeito do parecer técnico emitido pela junta médica, sustentou que, ao contrário do que alegou a autora, este não se baseou na angiografia para avaliar a integridade óssea, tendo mencionado o referido exame única e exclusivamente para constatar a ausência de lesões arteriais intracranianas. Apesar disso, insistiu que o parecer desfavorável da junta médica teria se baseado na ausência de comprovação da alegada falha óssea nos documentos apresentados pela autora. Firme nesses argumentos, a ré alegou não ter havido falha na prestação de serviços ou ato ilícito capaz de justificar o dever de indenizar. Com base nisso, pleiteou a total improcedência dos pedidos autorais. No ID 10630144988, a ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta liminarmente, demonstrando que as guias de autorização dos procedimentos já estariam disponíveis desde 28/01/2026. Posteriormente, a autora alegou, no ID 10660432551, que o procedimento foi autorizado em 23/02/2026 e realizado em 18/03/2026. Audiência de conciliação realizada no ID 10681606793, sem possibilidade de acordo. Impugnação à contestação apresentada pela autora no ID 10690724069. Em sede de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova pericial. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial, a consulta ao sistema conveniado Nat-Jus e a expedição de ofício à ANS para prestar esclarecimentos técnicos quanto ao enquadramento do procedimento cirúrgico no âmbito de cobertura obrigatória dos planos de saúde. Feito o relatório, decido. 2. Fundamentação Das questões processuais pendentes Em sede de especificação de provas, ambas as partes requereram a realização de perícia médica. Além disso, a ré também requereu a expedição de ofício à ANS e a consulta ao NatJus, a fim de que fossem prestados esclarecimentos acerca da cobertura e a questão controvertida fosse tecnicamente avaliada. De acordo com o que prevê o art. 370 do CPC/15, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Dito isso, entendo que as provas pretendidas pelas partes serão inócuas, uma vez que, já tendo sido os pontos controvertidos suficientemente esclarecidos pela farta prova documental produzida pela autora, elas nada poderão contribuir para o julgamento do feito, tratando-se, assim, de medidas meramente protelatórias. No que tange à produção de prova pericial, cumpre ressaltar que o procedimento cirúrgico pleiteado nos autos já foi realizado em caráter liminar, o que, evidentemente, obstaria a realização da perícia direta, com o exame físico da autora. Ademais, há que se destacar, ainda, que a ré não impugnou, em nenhum momento, os exames e laudos médicos que instruem a inicial, limitando-se a alegar que os documentos submetidos à análise da junta médica não comprovariam a alegada falha óssea. Assim, não havendo, nos autos, nada capaz de descredibilizar os laudos e relatórios médicos que instruem a inicial, entendo que estes são aptos a embasar o convencimento deste juízo, tornando desnecessária a realização de perícia indireta e a consulta ao NatJus. Por fim, também não vislumbro de que maneira a expedição de ofício à ANS será útil para a elucidação da controvérsia. Isso porque, apesar de a ré alegar que o órgão deveria prestar esclarecimentos sobre o enquadramento do procedimento cirúrgico e dos materiais pleiteados no âmbito da cobertura obrigatória dos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do procedimento não é matéria controvertida entre as partes, visto que consta, expressamente, no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS. Diante disso, indefiro o requerimento de produção de provas formulado pelas partes. Superada essa questão, passo ao julgamento do mérito. Mérito Mostrando-se desnecessária a dilação probatória, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15. Figurando as partes enquanto consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, as questões trazidas ao juízo devem ser apreciadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos de plano de saúde por força da Súmula nº 608 do STJ. Da cobertura do plano de saúde No caso em apreço, a existência da relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos, decorrente do contrato de prestação de serviços médicos, com cobertura ambulatorial e hospitalar, na modalidade coletivo empresarial, celebrado em 01/11/2014, conforme comprova o documento de ID 10581325806. Apesar disso, segundo comprova o documento de ID 10581347337, a ré negou a cobertura do procedimento cirúrgico de cranioplastia reconstrutiva, pleiteado pela autora, sob o argumento de que não teria sido suficientemente comprovada a existência de falha óssea do crânio que demandasse a sua realização. Assim, tratando-se de procedimento previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/21 da ANS como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, cinge-se a controvérsia apenas a aferir se há razões médicas que justifiquem a submissão da autora ao procedimento cirúrgico de cranioplastia reconstrutiva. Conforme se depreende do sumário de alta acostado ao ID 10581339209 e do relatório médico acostado ao ID 10581349083, a autora foi submetida a uma cirurgia neurológica de urgência denominada hemicraniectomia descompressiva, em razão do rompimento de um aneurisma cerebral, tendo sido realizada, durante o procedimento, a remoção de parte do osso do crânio para aliviar a pressão no cérebro causada pela hemorragia. Segundo consta no relatório médico de ID 10581349083, a remoção de parte do osso do crânio gerou grande falha óssea craniana. Além disso, o laudo da tomografia computadorizada, acostado ao ID 10581336951, descreve, explicitamente, a presença de uma “craniectomia frontotemporal esquerda”. Ademais, o relatório médico de ID 10581343040 menciona que a autora teria desenvolvido a síndrome do craniectomizado, consignando, expressamente, a necessidade de reconstrução craniana, a qual também foi apontada no relatório de ID 10581352579. Por fim, as fotos acostadas ao ID 10581326164 não deixam dúvidas acerca da falha óssea craniana apresentada pela autora, uma vez que esta pode ser facilmente constatada a olho nu. Diante disso, não restam dúvidas de que o parecer negativo emitido pela junta médica da ré, fundamentado na ausência de provas acerca da falha óssea do crânio que demandasse a realização do procedimento cirúrgico, encontra-se dissociado da realidade fática e da farta prova documental produzida pela autora. Ademais, cabe ao médico do paciente, e não à operadora do plano de saúde, decidir qual o procedimento que melhor se adequará ao seu tratamento – notadamente quando este está previsto expressamente no rol da ANS –, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada apenas em parecer divergente da junta médica. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JUNTA MÉDICA. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL "IN RE IPSA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, confirmando liminar que determinara à operadora de plano de saúde o fornecimento de tratamento cirúrgico. A operadora (primeira apelante) busca a improcedência integral dos pedidos, sustentando a validade da negativa de cobertura. A beneficiária (segunda apelante) pretende a reforma da sentença quanto à improcedência de indenização por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico com fundamento em divergência técnico-assistencial avaliada por junta médica; (ii) estabelecer se a recusa indevida de cobertura enseja condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) determinar se a sucumbência deve ser integralmente suportada pela operadora diante do resultado da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 9.656/98, art. 35; Súmula 608 do STJ), devendo suas cláusulas ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). 4. O parecer da junta médica indicada pela operadora não prevalece sobre a indicação do médico assistente, que acompanha diretamente a paciente e conhece sua evolução clínica, sobretudo quando comprovada a urgência do procedimento. 5. A negativa de cobertura fundada exclusivamente em critérios administrativos ou econômicos, quando demonstrada a necessidade médica urgente, configura recusa indevida e abusiva, violando a boa-fé contratual e a função social do contrato. 6. A recusa injustificada de cobertura de tratamento indispensável gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ (EDcl no AgInt no REsp 1.385.638/RS). 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em quantia adequada ao caráter compensatório e pedagógico, sem acarretar enriquecimento sem causa. 8. Os honorários advocatícios devem observar o art. 85, § 2º, do CPC, fixando-se em 20% sobre o valor da condenação, dado o êxito integral da parte autora após a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido. Tese de julgamento: 1 . “O contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz do CDC, prevalecendo a indicação do médico assistente sobre o parecer da junta médica da operadora em situações de urgência.” 2. “A negativa indevida de cobertura de procedimento necessário à saúde do beneficiário configura ato abusivo e enseja reparação por danos morais, presumidos na hipótese de recusa injustificada.” 3 . “O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar o percentual legal de 10% a 20% sobre o valor da condenação, sendo devida a fixação em 20% diante do êxito integral da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, IV, e 47; Lei nº 9.656/98, arts. 35 e 35-C; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, 300 e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.385.638/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.06.2018, DJe 02.08.2018; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.114281-9/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 26.03.2024, pub. 01.04.2024. (TJMG – Apelação Cível: 50731418620228130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2025 – Destaquei). Dessa forma, tendo sido suficientemente comprovado que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, que o procedimento cirúrgico pleiteado por ela está previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/21 da ANS como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde e que ela sofreu perda óssea craniana que demanda a realização da cranioplastia, a obrigação da ré de cobrir o procedimento é cristalina. Dos danos morais Segundo previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de indenizar está condicionado à demonstração do ato ilícito/falha na prestação de serviços, dos danos causados ao ofendido e do nexo de causalidade entre eles, pouco importando a existência de culpa. Além disso, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços apenas será eximido de sua responsabilidade quando comprovada a ausência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que, no entanto, não ocorreu no caso em apreço. Sendo assim, não tendo sido demonstrada nenhuma das causas excludentes de responsabilidade civil, basta, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva (ato ilícito, dano e nexo causal). Dito isso, entendo que, no caso dos autos, o dever de indenizar restou suficientemente demonstrado. Segundo restou suficientemente demonstrado nos autos, a operadora do plano de saúde recusou injustificadamente a cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora, muito embora ele esteja previsto no rol de procedimentos da ANS e houvesse expressa recomendação médica para a sua realização em caráter de urgência, configurando-se, nos termos do art. 186 do CC/02, o ato ilícito. Ademais, não restam dúvidas acerca do dever de indenizar. Isso porque, além do sofrimento físico gerado pela síndrome do craniectomizado – dores de cabeça frequentes e intensas, náuseas e lentidão de raciocínio – e o sofrimento emocional, uma vez que se trata de condição médica que afeta tanto a autoestima quanto a qualidade de vida do paciente, a autora também teve que lidar com a frustração e a angústia decorrentes da negativa do plano de saúde em cobrir procedimento cirúrgico imprescindível para o restabelecimento da sua saúde e cuja cobertura é obrigatória. Além disso, ainda que não houvessem provas efetivas dos danos psíquicos sofridos pela autora, isso, por si só, não seria suficiente para afastar o dever de indenizar, uma vez que o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICA POR PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a obrigação da parte ré de custear procedimento médico indicado à parte autora, sem condenação ao pagamento de danos morais. O autor busca a reforma parcial da sentença para inclusão da indenização por danos morais, alegando abalos psicológicos graves decorrentes da recusa indevida de cobertura médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura médica pelo plano de saúde; e (ii) a fixação do quantum indenizatório a título de reparação pelos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa indevida de cobertura médica necessária à preservação da saúde e da vida do beneficiário configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando reparação por danos morais. 4. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que, em casos de recusa indevida de cobertura por plano de saúde, o dano moral é presumido (dano moral in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação específica do sofrimento psíquico. Precedentes: AgRg no REsp 1500631/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro; AgRg no REsp 1250029/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. 5. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as circunstâncias do caso concreto e as condições econômicas das partes, a fim de atender às funções pedagógica e compensatória do instituto, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. “A recusa indevida de cobertura médica por plano de saúde, quando necessária à preservação da saúde ou da vida do beneficiário, configura ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral, sendo este presumido (dano moral in re ipsa)”. 2. “A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as condições econômicas das partes, a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto”. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 406; CPC, art. 487, I; Lei 9.656/98, art. 35-C; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1500631/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07/04/2015; STJ, AgRg no REsp 1250029/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/04/2015. (TJMG – Apelação Cível: 50113301020238130439, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A atual jurisprudência desta Corte que entende presumida a caracterização do dano moral, nos casos de recusa indevida de cobertura médica. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no REsp: 1250029 RS 2011/0090111-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2015). Diante disso, comprovado o ato ilícito, os danos morais sofridos pela autora – que, inclusive, são presumidos – e o nexo causal entre eles, não restam dúvidas quanto a configuração do dever de indenizar. Quanto ao valor devido a este título, a sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, sobretudo, a extensão do dano efetivamente sofrido pela vítima e as circunstâncias do caso concreto. Além disso, é necessário ponderar a condição financeira do ofensor, a fim de garantir que a indenização cumpra seu caráter reparador, proporcionando à vítima justa compensação pelo sofrimento experimentado, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido. Ao mesmo tempo, deve-se resguardar o caráter pedagógico do instituto, de modo que a reparação sirva de desestímulo à prática de novos atos lesivos. No caso dos autos, aplicando tais parâmetros, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que se revela adequado e proporcional às circunstâncias delineadas. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Andreia Luciene Rodrigues Horta em face da Unimed Seguros Saúde S.A., extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a ré à obrigação de proceder à cobertura integral do procedimento cirúrgico de cranioplastia realizado pela autora e de arcar com o pagamento de indenização por danos morais, em favor da requerente, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Correção monetária pelo IPCA, a incidir a partir da prolação desta sentença, e juros pela taxa Selic, a incidirem a partir do evento danoso (negativa de cobertura), nos termos do art. 406, §1°, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do CC/02. Com relação aos danos morais, os juros devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir da prolação da sentença. Custas e honorários, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, a serem custeados pela ré. Intimem-se as partes para ciência. Havendo recurso tempestivamente interposto, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a autora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Serro, data da assinatura eletrônica. JOSE FRANCISCO TUDEIA JUNIOR Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Serro