FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 9002848-43.2010.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:23/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:31/10/2026, 17:13
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Texto íntegra
11 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 9002848-43.2010.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Bancários] RECORRENTE: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A CPF: não informado RECORRIDO(A): CHRISTINA ALVES MACHADO CPF: ***.***.***-** DESPACHO De início, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n. 165-DF declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, bem como homologou acordo coletivo sobre diferenças de correção da poupança, atribuindo-lhe efeito vinculante. No âmbito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal certificou, em 10/12/2025, o trânsito em julgado dos Temas n.ºs 284-Rg e 285-RG. No Tema n.º 284 que discutia o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, fixou-se a tese: 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado. Do mesmo modo, no Tema n.º 285-RG, que tratava do direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II, fixou-se a tese: 1. “Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.” No acórdão que pacificou a controvérsia, ficou estabelecido que, nas ações em curso, os magistrados devem intimar os autores acerca do teor da decisão e orientá-los quanto à possibilidade de adesão ao acordo, ensejando, assim, a extinção do feito, com resolução do mérito, das ações individuais que tramitam em todo o território nacional, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, consignando-se, ainda, que, na ausência de adesão, o feito deverá ser julgado com a aplicação do entendimento firmado pelo STF. Nos autos da ADPF n.º 165, o acordo homologado estabeleceu expressamente seu objeto: 3.4. O presente ACORDO aplica-se única e exclusivamente aos contratos de depósito voluntário em caderneta de poupança, e por consequente, não se aplica e tampouco implica o reconhecimento ou promessa de pagamento de qualquer valor, a qualquer título, em relação a qualquer litígio que discuta os alegados expurgos inflacionários em quaisquer outras espécies ou modalidades de depósitos bancários, sejam depósitos judiciais e/ou contratos de depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado e /ou recibo (CDB/RDB). Além disso, a adesão ao acordo não depende do trânsito em julgado das ações individuais em curso, conforme cláusula 7.1, “a” e “b”, do acordo homologado. Nesse contexto, consideram-se partes elegíveis à adesão do acordo aquelas previstas nas cláusulas 5.1 e 5.2, segundo as quais: 5.1. São considerados poupadores beneficiários deste ACORDO todos os poupadores ou espólio/herdeiros de poupadores que se enquadrarem nas condições abaixo estabelecidas e que se habilitem conforme o procedimento aqui previsto. 5.2. Poderão, ou não, habilitar-se como beneficiários deste ACORDO apenas e tão-somente os seguintes poupadores: a) Poupadores que ajuizaram ações individuais reclamando os Expurgos Inflacionários de Poupança contra alguma das instituições financeiras aderentes a este ACORDO, dentro do prazo prescricional definido pela jurisprudência consolidada do STJ, nos Recursos Especiais (repetitivos) n. 1.107.201/DF, 1.147.595/RS, isto é, dentro de vinte anos a contar da data do creditamento pelo novo indice de cada plano. As partes reconhecem que não há, neste grupo, nenhuma nova ação judicial de poupador a ser ajuizada, dado e reconhecido que o prazo vintenário para ações individuais já foi esgotado para todos os planos econômicos e que não houve nenhuma causa de interrupção; e b) poupadores abrangidos por decisão em ação coletiva e que tenham ajuizado cumprimentos/execução da respectiva sentença coletiva contra alguma das instituições financeiras aderentes a este ACORDO, e desde que: a) a ação coletiva ACP tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, a contar da data do creditamento pelo novo indice de cada plano conforme definido pela jurisprudência consolidada do STJ nos Recursos Especiais (repetitivos) n. 1.107.201/DF, 1.147.595/RS; b) tais pedidos de cumprimento/execução tenham sido apresentados dentro do respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado das respectivas sentenças de procedência em ACP (tal qual definido pelo STJ, no REsp 1.273.643/PR), e até data-limite de 31/12/2016. Considera-se, ainda, a necessidade de pôr fim aos litígios de forma consensual, conforme previsto na cláusula 3.3 do acordo, sendo certo que, nos termos da cláusula 9.1: “Deverão ser encerrados com a apresentação de petição de desistência, os recursos e incidentes processuais, além das ações autônomas, que tenham como litigantes as partes ora acordantes e que: a) tratem exclusivamente de temas relacionados com a expurgos inflacionários em depósitos voluntários de poupança, tais como diferenças de índices de correção monetária, juros remuneratórios capitalizados, juros moratórios, prescrição e sua interrupção, prorrogação ou suspensão; ou b) tratem de questões processuais em casos em que se discutem expurgos inflacionários de depósitos voluntários de poupança, como extensão territorial de sentença coletiva, legitimidade. Ressalta-se que aditivo ao acordo coletivo celebrado em 11 de março de 2020, homologado pela ADPF 165, passou a contemplar o Plano Collor I, de forma restrita à data-base de abril de 1990, relativamente aos valores não bloqueados, desde que a causa de pedir e pedidos das ações judiciais individuais envolvam única e exclusivamente os Expurgos Inflacionários de Poupança relacionados a este período. Por outro lado, os valores bloqueados pelo Banco Central do Brasil no âmbito do Plano Collor I não são objeto do acordo coletivo nem de seu aditivo. Por fim, verifica-se que houve dilação do prazo em 24 meses, a contar da ata de julgamento dos Temas de repercussão geral, para novas adesões de poupadores Quanto a eventual adesão ao acordo coletivo deverá ser observado estritamente o procedimento previsto em seu instrumento, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, isto é, por meio do Portal de Acordos de Planos Econômicos (www.pagamentodapoupanca.com.br) ou por outro meio previsto expressamente no Anexo Operacional II. Com efeito, dispõe a cláusula 5.5 do acordo coletivo que: 5.5. Os poupadores poderão se habilitar para o recebimento dos pagamentos aqui referidos por meio de preenchimento de formulário via plataforma digital a ser desenvolvida. O poupador poderá autorizar a FEBRAPO, o IDEC ou seu patrono a preencher em seu nome referido formulário eletrônico, desde que apresente procuração com poderes para transigir ou outorgue procuração específica para tanto, com reconhecimento de firma. O acordo está condicionado à assinatura (por certificado digital do advogado) na petição de homologação. O termo de acordo incluirá a transação em torno dos honorários de sucumbência em favor dos advogados constituídos. O pagamento do valor do acordo representará quitação da sucumbência. A cláusula 5.5.1 estabelece, ainda, que as habilitações e sua validação observarão o disposto no Anexo Operacional do acordo. No que concerne ao Anexo Operacional II, este prevê, expressamente que: 1. Com o objetivo de fomentar adesões ao Acordo Coletivo, como alternativa à solução judicial do conflito, as Partes estabelecem as medidas a seguir, que serão complementares ao Portal de Acordos de Planos Econômicos (www.pagamentodapoupanca.com.br): Mesas de adesão direta com os Bancos; Mutirões de adesão organizados junto ao Poder Judiciário; Criação de Comitê de Governança para acompanhamento das metas fixadas, entre outras medidas. Todas as adesões, independentemente da forma em que sejam celebradas e processadas, deverão ser lançadas no Portal de Acordos pela respectiva instituição financeira, para fins de consolidação e controle. Ainda, o referido Portal de Acordos de Planos Econômicos dispõe que: Os poupadores poderão manifestar seu interesse ao acordo por meio desse Portal e os bancos farão a devolutiva em até 60 dias. Ressalta-se que o Portal é uma manifestação de interesse, sedo que, após a análise dos bancos, eles entrarão em contato para formalizar sua adesão ao acordo. Além disso, o Portal disponibiliza disponibiliza simulador de cálculo, orientações acerca do procedimento de habilitação, bem como canais específicos para esclarecimento de dúvidas, inclusive junto à FEBRAPO e às instituições financeiras signatárias do acordo, cujos contatos são amplamente divulgados. Diante do exposto, impõe-se a observância do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 927, III, do CPC). Na manifestação em ID 557462721 a instituição financeira arguiu a inelegibilidade da parte autora na adesão ao Acordo Coletivo. 1- Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência da decisão proferida na ADPF n.º 165/DF e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 284 da repercussão geral. 2- Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se especificamente acerca da petição de ID 557462721 e dos documentos que a acompanham, inclusive quanto à alegação da instituição financeira de que os valores discutidos nos autos teriam sido transferidos ao Banco Central do Brasil. Considerando que a parte autora já manifestou interesse na adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF n.º 165/DF, deverá, no mesmo prazo, informar se promoveu sua habilitação segundo o procedimento previsto no acordo coletivo e seus aditamentos, juntando aos autos, em caso positivo, o respectivo comprovante. Destaca-se que incumbe à parte autora atentar às cláusulas do acordo homologado na ADPF n.º 165, a fim de verificar se preenche os requisitos necessários à sua habilitação. Reitera-se que a adesão ao acordo possui caráter facultativo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221