FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0801709-21.2024.8.18.0066
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO IX
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:30/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:30/10/2026, 04:03
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX e-mail: - Fone: ( ) Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801709-21.2024.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA ALTAIR DE SA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por FRANCISCA ALTAIR DE SÁ contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, já qualificados nos autos. A parte executada comprovou o adimplemento do débito exequendo. A parte exequente requereu a liberação dos valores depositados, com a dedução de honorários contratuais, instruindo o pedido com o respectivo instrumento contratual. É o breve relatório. DECIDO. DA EXTINÇÃO DO FEITO Observo que o executado comprovou o adimplemento voluntário do débito, mediante depósito judicial, o que é causa de extinção do cumprimento de sentença. DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome da parte credora, com restrição à retirada por procurador, constitui medida de caráter excepcional, amparada no poder geral de cautela do magistrado e expressamente disciplinada pelo art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023, com a redação dada pelos Provimentos n. 186/2025 e n. 190/2025), aplicável às demandas de massa que tenham por objeto a tutela de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No caso concreto, verifico o enquadramento da parte credora na hipótese normativa em razão de tratar-se de segurado(a) de baixa renda, beneficiário(a) de prestação previdenciária de caráter alimentar, pessoa idosa e de baixa instrução, circunstância que autoriza a adoção da cautela em comento. Aplica-se ao caso, também, a Recomendação CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024 (Anexo B), que orienta a adoção de cautelas voltadas à liberação de valores em processos com indícios de litigância abusiva ou vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte. Assim, no exercício do poder geral de cautela, revela-se mais adequada a expedição de alvará para levantamento do valor principal em nome da parte credora, sem, contudo, prejudicar os honorários do defensor constituído e com procuração nos autos, os quais serão objeto de alvará autônomo e específico. Além do valor referente aos honorários sucumbenciais a serem expedidos em nome do Advogado mediante alvará próprio, caso haja pedido de destaque de honorários contratuais, mediante a juntada tempestiva de contrato de honorários regularmente estabelecido com a parte, tal pedido merece ser atendido e o valor dos honorários contratuais será englobado ao alvará destinado especificamente ao Advogado, na forma do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Contudo, após a dedução dos valores referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais (em caso de destaque de honorários contratuais comprovados), o valor remanescente da condenação, de titularidade da própria parte, será objeto de alvará que somente por ela pode ser levantado em virtude das circunstâncias concretas já mencionadas. Esta decisão está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES JUDICIAIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO. PROVIMENTO TJ/PI Nº 186/2025, ART. 108-A. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO EM NOME DA PARTE BENEFICIÁRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM PEDIDO DE DESTAQUE HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: A cláusula de “receber e dar quitação” prevista no art. 105 do CPC não impõe ao juízo o dever de expedir alvará diretamente em nome do advogado quando norma administrativa determina o levantamento em nome da parte beneficiária. A expedição de alvará em nome da parte, nos termos de provimento administrativo do tribunal, constitui exercício legítimo do poder geral de cautela do magistrado. O destaque de honorários advocatícios depende de poderes específicos e de documentação idônea, com pedido formal de reserva ou homologação judicial. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761248-74.2025.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026) A dedução de honorários contratuais previamente à expedição do alvará em nome do credor é autorizada pelo art. 108-A, §4º, do Código de Normas , condicionada (i) a requerimento expresso da parte ou de seu patrono e (ii) à exibição formal do respectivo instrumento contratual, observados os limites e os princípios da legislação processual civil, em harmonia com o art. 22, caput, e art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, que asseguram a autonomia do crédito de honorários contratuais em relação aos honorários sucumbenciais e ao crédito principal do constituinte. Verificado o preenchimento de tais requisitos pelo contrato juntado sob id. 105928542, que estipula honorários no percentual de 40% sobre o proveito econômico, defiro a dedução pretendida, no valor de R$ 16.555,67, a ser deduzido do montante principal antes da expedição do alvará em nome do(a) credor(a). Diante do exposto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 151/2023, c/c Provimentos nº 186/2025 e nº 190/2025) e na Recomendação CNJ n. 159/2024 (Anexo B), DETERMINO a expedição de alvará judicial, após o trânsito em julgado da sentença retro, nos seguintes termos: a) EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor principal da condenação, com a dedução dos honorários contratuais destacados, no montante líquido de R$ 24.833,51 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos centavos), exclusivamente em nome de FRANCISCA ALTAIR DE SÁ - CPF: ***.***.***-**, vedada a retirada por procurador, advogado(a) ou qualquer terceiro, devendo constar do alvará expressa determinação à instituição financeira depositária no sentido de que o pagamento somente poderá ser efetuado à pessoa do(a) beneficiário(a), mediante apresentação de documento oficial de identidade com foto, isoladamente, nos termos do art. 108-A, §1º, do Código de Normas da CGJ/PI; b) DEFIRO a dedução do valor dos honorários contratuais e DETERMINO a expedição de alvará único em favor de OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES - OAB PI19195-A , no valor total de R$ 24.833,51 (vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos centavos), correspondente aos honorários contratuais (R$ 16.555,67) e aos honorários sucumbenciais (R$ 8.277,84 ) fixados na sentença, estes últimos nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e do art. 108-A, § 3º, do Código de Normas da CGJ/PI. CERTIFIQUE-SE se o executado adimpliu as custas processuais incidentes na fase de conhecimento. Do contrário, INTIME-O para fazê-lo no prazo de 10 dias. Publique-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, conforme o § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, independentemente de nova conclusão e novo despacho. A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, § 2º, CPC, não amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pio IX/PI, data conforme assinatura eletrônica. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz de Direito