FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5033076-74.2026.8.24.0033
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:30/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:30/10/2026, 04:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 5033076-74.2026.8.24.0033/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OSEIAS XAVIER DE FREITAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIS RAQUEL MARCHI SARI FRAGA (OAB PR019785)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARESSA BASSETTI DOS SANTOS (OAB PR105319)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span><strong>I - </strong>De in&iacute;cio, considerando que<strong>&nbsp;</strong>o legislador n&atilde;o mencionou a Uni&atilde;o, suas Autarquias, Funda&ccedil;&otilde;es e Empresas P&uacute;blicas entre os legitimados passivos das a&ccedil;&otilde;es ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda P&uacute;blica (art. 5&ordm;, inciso II, da Lei n. 12.153/09), </span><span>mantenho o presente processo em tr&acirc;mite perante o Ju&iacute;zo comum, sob o procedimento comum.</span></p>
<p><span><strong>II -&nbsp;</strong></span><span>Quanto ao pedido de justi&ccedil;a gratuita resta prejudicado neste momento, considerando a isen&ccedil;&atilde;o de custas e honor&aacute;rios prevista no art. 129, par&aacute;grafo &uacute;nico, da Lei n. 8.213/91, podendo ser oportunamente reapreciado, caso surjam despesas processuais n&atilde;o abrangidas pela referida norma.</span></p>
<p><span><strong>III &ndash;</strong> Nos termos da Recomenda&ccedil;&atilde;o Conjunta n. 1/2015 do CNJ<span>1</span>, que recomenda a realiza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via da prova pericial em a&ccedil;&otilde;es que dependam de avalia&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica, a fim de possibilitar eventual proposta de acordo com base em elementos t&eacute;cnicos j&aacute; consolidados, postergo a designa&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o para ap&oacute;s a juntada do laudo pericial judicial, sem preju&iacute;zo de posterior manifesta&ccedil;&atilde;o das partes quanto ao interesse na autocomposi&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span><span><strong>IV - </strong>Para</span><span>&nbsp;a realiza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia judicial, nomeio, dentre os profissionais inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, a pessoa jur&iacute;dica <strong>Caris de Rezende Pena ME</strong> (CNPJ: 26.624.371/0001-38), indicando como respons&aacute;vel t&eacute;cnica a<strong> m&eacute;dica Caris de Rezende Pena</strong> (CRM/SC 12345), com endere&ccedil;o profissional na Avenida do Estado Dalmo Vieira, n&ordm; 1555, Sala 107, Cl&iacute;nica CORE, Bairro Pioneiros, Balne&aacute;rio Cambori&uacute;/SC, telefone (47) 2033-0973, e e-mail carisrpena@gmail.com.</span></span></p>
<p><span><span>A entrega do laudo dever&aacute; ocorrer preferencialmente no prazo de<strong> 48 (quarenta e oito) horas </strong>ap&oacute;s a realiza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia, ressalvada eventual justificativa t&eacute;cnica a ser oportunamente apresentada, devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos elaborados pelas partes e o formul&aacute;rio de per&iacute;cia em anexo. Dever&aacute;, ainda, o(a) perito(a) indicar a eventual exist&ecirc;ncia de patologia(s) descrita(s) na peti&ccedil;&atilde;o inicial.</span></span></p>
<p><span><span><strong>V -</strong>&nbsp;Designo o dia <strong>16/12/2026, &agrave;s 10h20min</strong>, para realiza&ccedil;&atilde;o da per&iacute;cia, a ocorrer no endere&ccedil;o acima indicado, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de assistente t&eacute;cnico, munida de exames, atestados e demais documentos relacionados ao seu quadro cl&iacute;nico.&nbsp;<strong>Eventual impossibilidade de comparecimento dever&aacute; ser comunicada previamente nos autos, sob pena de preclus&atilde;o da prova t&eacute;cnica em caso de aus&ecirc;ncia injustificada.</strong></span></span></p>
<p><span><strong>VI&nbsp;- Arbitro os honor&aacute;rios periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)</strong>, observadas a complexidade do ato e a repeti&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria em an&aacute;lise, nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o CM n. 5/2019 do TJSC.</span></p>
<p><span><strong>VII</strong>&nbsp;- </span><span>Intime-se o(a) perito(a) por meio eletr&ocirc;nico, com acesso ao processo, para confirma&ccedil;&atilde;o do encargo.</span></p>
<p><span><strong>VIII -&nbsp;</strong></span><span>No prazo de <strong>15 (quinze) dias &uacute;teis</strong>, querendo, as partes poder&atilde;o apresentar quesitos suplementares e indicar assistente t&eacute;cnico, que dever&aacute; ser cientificado da data da per&iacute;cia pelas pr&oacute;prias partes.</span></p>
<p><span><strong>IX&nbsp;</strong>- Determino a intima&ccedil;&atilde;o da autarquia r&eacute; para,&nbsp;<strong>no prazo de 15 (quinze) dias &uacute;teis:</strong></span></p>
<p><span><strong>a)&nbsp;</strong>apresentar <strong>documentos m&eacute;dicos, laudos&nbsp;e relat&oacute;rios administrativos</strong> que possua, a fim de subsidiar a prova pericial;</span></p>
<p><span><strong>b) </strong>antecipar&nbsp;o pagamento dos <strong>honor&aacute;rios periciais</strong>, sob pena de ado&ccedil;&atilde;o das medidas coercitivas cab&iacute;veis.</span></p>
<p><span><strong>X - </strong></span><span>Cientifique-se o(a) perito(a) de que, nos termos do art. 129-A, &sect; 1&ordm;, da Lei n. 8.213/91, dever&aacute; indicar, de forma fundamentada, as raz&otilde;es t&eacute;cnicas e cient&iacute;ficas que embasam suas conclus&otilde;es, especialmente quanto &agrave; eventual diverg&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o ao laudo administrativo, no que se refere &agrave; incapacidade, sua data de in&iacute;cio e eventual nexo com a atividade laboral do(a) periciando(a), com indica&ccedil;&atilde;o de eventual tratamento m&eacute;dico.</span></p>
<p><span><strong>XI - </strong></span><span>Caso o laudo judicial confirme a conclus&atilde;o da per&iacute;cia administrativa, intime-se a parte autora para manifesta&ccedil;&atilde;o no prazo de <strong>15 (quinze) dias &uacute;teis</strong>, nos termos do art. 129-A, &sect; 2&ordm;, da Lei n. 8.213/91.</span></p>
<p><span><strong>XII - </strong></span><span>Caso o laudo judicial discorde da conclus&atilde;o administrativa, cite-se a parte r&eacute; para apresenta&ccedil;&atilde;o de contesta&ccedil;&atilde;o ou proposta de acordo, no prazo legal, seguindo-se com a intima&ccedil;&atilde;o da parte autora para r&eacute;plica.</span></p>
<p><span><strong>XIII -</strong></span><span><strong>&nbsp;</strong></span><span>Dispenso a remessa dos autos ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico, nos termos do Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justi&ccedil;a C&iacute;vel.</span></p>
<p><span><strong>XIV - </strong>Voltem os autos conclusos para senten&ccedil;a.</span></p>
<p><span>Cumpra-se. Intimem-se.&nbsp;</span></p>
<p>&nbsp;</p>
<p><strong>ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS<br>RECOMENDA&Ccedil;&Atilde;O CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015</strong></p>
<p><strong>FORMUL&Aacute;RIO DE PER&Iacute;CIA<br>HIP&Oacute;TESES DE PEDIDO DE AUX&Iacute;LIO-DOEN&Ccedil;A OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ</strong><br>&nbsp;</p>
<p><u><strong>OBSERV&Acirc;NCIA AO&nbsp;DISPOSTO NO ART. 129-A, &sect; 1&ordm;, DA LEI N. 8.213/91</strong></u></p>
<p><strong>Nos termos do art. 129-A, &sect; 1&ordm;, da Lei n. 8.213/91, o(a) perito(a) dever&aacute; responder de forma clara, objetiva, completa e fundamentada a TODOS os quesitos, <u>vedadas respostas gen&eacute;ricas, lac&ocirc;nicas ou inconclusivas, indicando expressamente os elementos cl&iacute;nicos, exames e documentos utilizados, bem como a correla&ccedil;&atilde;o entre eles e suas conclus&otilde;es.</u></strong></p>
<p><strong>I - DADOS GERAIS DO PROCESSO</strong></p>
<p>a) N&uacute;mero do processo<br>b) Juizado/Vara</p>
<p><strong>II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)</strong></p>
<p>a) Nome<br>b) Idade<br>c) Escolaridade<br>d) Profiss&atilde;o declarada<br>e) Atividade habitual efetivamente exercida</p>
<p><strong>III - DADOS GERAIS DA PER&Iacute;CIA</strong></p>
<p>a) Data da per&iacute;cia<br>b) Nome completo do(a) perito(a) e CRM<br>c) Indica&ccedil;&atilde;o de assistentes t&eacute;cnicos, se presentes</p>
<p><strong>IV - HIST&Oacute;RICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)</strong></p>
<p>a) Descri&ccedil;&atilde;o detalhada das atividades desempenhadas (tarefas concretas)<br>b) Exig&ecirc;ncias f&iacute;sicas e/ou cognitivas da fun&ccedil;&atilde;o<br>c) Tempo de exerc&iacute;cio da atividade<br>d) Hist&oacute;rico profissional relevante<br>e) Data do afastamento do trabalho, se houver</p>
<p><strong>V- EXAME CL&Iacute;NICO E DIAGN&Oacute;STICO</strong></p>
<p>a) Queixas apresentadas no ato pericial<br>b) Doen&ccedil;a(s) diagnosticada(s), com CID<br>c) Causa prov&aacute;vel da patologia<br>d) Exames e documentos utilizados para o diagn&oacute;stico<br>e)&nbsp;Indicar quais documentos/exames foram determinantes para a conclus&atilde;o, justificando sua relev&acirc;ncia</p>
<p><strong>VI - QUESITOS PRINCIPAIS</strong></p>
<p><strong>VI.1 - DA INCAPACIDADE</strong></p>
<p>a)&nbsp;A patologia torna o(a) periciado(a) incapaz para o exerc&iacute;cio de sua atividade habitual?&nbsp;Especificar detalhadamente as limita&ccedil;&otilde;es funcionais<br>a.1) Esclarecer de que forma as limita&ccedil;&otilde;es funcionais identificadas impactam concretamente a execu&ccedil;&atilde;o das tarefas inerentes &agrave; atividade habitual do(a) periciado(a).<br>b)&nbsp;Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) &eacute; de natureza permanente ou tempor&aacute;ria? Parcial ou total?<br>c)&nbsp;Sendo total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assist&ecirc;ncia permanente de terceiros? Desde quando?<br>d)&nbsp;O(a) periciado(a) conserva aptid&atilde;o para o exerc&iacute;cio de alguma atividade laboral? Em caso positivo, descrev&ecirc;-la.<br>e) Indique a data de in&iacute;cio da incapacidade (DII)&nbsp;especificando&nbsp;os documentos m&eacute;dicos utilizados (com datas); a evolu&ccedil;&atilde;o cl&iacute;nica considerada e eventual distin&ccedil;&atilde;o entre data de in&iacute;cio da doen&ccedil;a e da incapacidade.<br>f)&nbsp;H&aacute; margem de incerteza na fixa&ccedil;&atilde;o da DII? Justifique.<br>g)&nbsp;Houve incapacidade entre a data do indeferimento/cessa&ccedil;&atilde;o administrativa e a per&iacute;cia judicial?&nbsp;<br>g.1)&nbsp;Caso positivo: foi cont&iacute;nua, intermitente ou progressiva?<br>g.2)&nbsp;Indicar os elementos objetivos que sustentam a conclus&atilde;o (exames, prontu&aacute;rios, atestados etc.)<br>h)&nbsp;H&aacute; possibilidade de recupera&ccedil;&atilde;o? Estime o tempo necess&aacute;rio para eventual recupera&ccedil;&atilde;o.<br>i)&nbsp;H&aacute; possibilidade de reabilita&ccedil;&atilde;o para outra atividade? quais atividades s&atilde;o compat&iacute;veis? qual o grau de adapta&ccedil;&atilde;o exigido?<br>j)&nbsp;A patologia apresenta car&aacute;ter cr&ocirc;nico ou irrevers&iacute;vel?<br>k)&nbsp;H&aacute; diverg&ecirc;ncia entre a documenta&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica, hist&oacute;rico relatado e achados cl&iacute;nicos?&nbsp;Em caso positivo, identifique objetivamente os pontos de diverg&ecirc;ncia e&nbsp;indique qual elemento foi considerado mais confi&aacute;vel e por qu&ecirc;.<br>l)&nbsp;O tratamento &eacute; adequado e dispon&iacute;vel no SUS?<br>m)&nbsp;H&aacute; indica&ccedil;&atilde;o cir&uacute;rgica?<br>o)&nbsp;O periciado encontra-se em acompanhamento m&eacute;dico regular?<br>p)&nbsp;H&aacute; ind&iacute;cios objetivos de inconsist&ecirc;ncia entre os sintomas relatados e os achados cl&iacute;nicos? (Responder apenas se houver elementos t&eacute;cnicos para tanto).&nbsp;</p>
<p><strong>VI.2 - DO NEXO CAUSAL (ACIDENT&Aacute;RIO)</strong></p>
<p>q)&nbsp;A patologia possui nexo causal ou concausal com a atividade laboral?&nbsp;<br>r)&nbsp;Classifique o grau do nexo:&nbsp;direto, indireto ou inexistente?<br>s)&nbsp;Indique se o trabalho contribuiu: de forma determinante, concorrente ou irrelevante?<br>s.1)&nbsp;Indicar os agentes de risco ocupacional eventualmente envolvidos (ergon&ocirc;micos, biomec&acirc;nicos, f&iacute;sicos, etc.).<br>s.2)&nbsp;Indicar os documentos considerados (CAT, PPP, hist&oacute;rico laboral, etc.)</p>
<p><strong>VII - QUESITOS ESPEC&Iacute;FICOS&nbsp;<br>AUX&Iacute;LIO-ACIDENTE</strong></p>
<p><strong>Quesitos espec&iacute;ficos para as hip&oacute;teses de pedido de aux&iacute;lio-acidente ou nos casos em que o autor j&aacute; recebe aux&iacute;lio-acidente e pretende o recebimento de aux&iacute;lio-doen&ccedil;a:</strong><br><br>a) H&aacute; les&atilde;o/sequela que implique redu&ccedil;&atilde;o da capacidade laborativa? Qual?<br>b) H&aacute; sequelas que causem maior esfor&ccedil;o para o desempenho da atividade habitual?<br>b.1) Especificar quais tarefas exigem maior esfor&ccedil;o e se h&aacute; redu&ccedil;&atilde;o de produtividade.<br>d) Data prov&aacute;vel de in&iacute;cio da doen&ccedil;a/les&atilde;o.<br>e)&nbsp;Data de consolida&ccedil;&atilde;o da sequela. Indicar elementos cl&iacute;nicos comprobat&oacute;rios (alta, estabiliza&ccedil;&atilde;o, etc.)<br>f)&nbsp;A redu&ccedil;&atilde;o da capacidade j&aacute; existia na data da cessa&ccedil;&atilde;o/indeferimento do benef&iacute;cio administrativo? Justificar<br>g)&nbsp;Houve perda anat&ocirc;mica? Qual?<br>h)&nbsp;A for&ccedil;a muscular est&aacute; mantida?<br>i)&nbsp;Mobilidade articular est&aacute; preservada?<br>j)&nbsp;A sequela ou les&atilde;o porventura verificada se enquadra em alguma das situa&ccedil;&otilde;es discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?<br>k)&nbsp;Classifica&ccedil;&atilde;o final da capacidade: a) reduzida (mesma atividade poss&iacute;vel); b) imposs&iacute;vel para mesma atividade, mas poss&iacute;vel para outra ou c) inv&aacute;lido para qualquer atividade.</p>
<p><strong>VIII - CONCLUS&Atilde;O PERICIAL</strong></p>
<p>O perito dever&aacute; apresentar conclus&atilde;o clara e objetiva indicando a exist&ecirc;ncia ou n&atilde;o de incapacidade, grau e natureza da incapacidade, data de in&iacute;cio (DII), progn&oacute;stico e possibilidade de reabilita&ccedil;&atilde;o. <strong>Vedadas conclus&otilde;es gen&eacute;ricas ou amb&iacute;guas.</strong></p>
<p>&nbsp;</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. Art. 1&ordm; Recomendar aos Ju&iacute;zes Federais e aos Ju&iacute;zes de Direito com compet&ecirc;ncia previdenci&aacute;ria ou acident&aacute;ria, nas a&ccedil;&otilde;es judiciais quevisem &agrave; concess&atilde;o de benef&iacute;cios de aposentadoria por invalidez, aux&iacute;lio-doen&ccedil;a e aux&iacute;lio-acidente e dependam de prova pericial m&eacute;dica, que:(...)II - a cita&ccedil;&atilde;o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da per&iacute;cia judicial, possibilitando aapresenta&ccedil;&atilde;o de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;</div>
<p>&nbsp;</p></section>
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