FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5033076-74.2026.8.24.0033
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:30/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:30/10/2026, 04:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
15 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 5033076-74.2026.8.24.0033/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OSEIAS XAVIER DE FREITAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIS RAQUEL MARCHI SARI FRAGA (OAB PR019785)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LARESSA BASSETTI DOS SANTOS (OAB PR105319)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span><strong>I - </strong>De início, considerando que<strong> </strong>o legislador não mencionou a União, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), </span><span>mantenho o presente processo em trâmite perante o Juízo comum, sob o procedimento comum.</span></p> <p><span><strong>II - </strong></span><span>Quanto ao pedido de justiça gratuita resta prejudicado neste momento, considerando a isenção de custas e honorários prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, podendo ser oportunamente reapreciado, caso surjam despesas processuais não abrangidas pela referida norma.</span></p> <p><span><strong>III –</strong> Nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ<span>1</span>, que recomenda a realização prévia da prova pericial em ações que dependam de avaliação médica, a fim de possibilitar eventual proposta de acordo com base em elementos técnicos já consolidados, postergo a designação de audiência de conciliação para após a juntada do laudo pericial judicial, sem prejuízo de posterior manifestação das partes quanto ao interesse na autocomposição.</span></p> <p><span><span><strong>IV - </strong>Para</span><span> a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os profissionais inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica <strong>Caris de Rezende Pena ME</strong> (CNPJ: 26.624.371/0001-38), indicando como responsável técnica a<strong> médica Caris de Rezende Pena</strong> (CRM/SC 12345), com endereço profissional na Avenida do Estado Dalmo Vieira, nº 1555, Sala 107, Clínica CORE, Bairro Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, telefone (47) 2033-0973, e e-mail carisrpena@gmail.com.</span></span></p> <p><span><span>A entrega do laudo deverá ocorrer preferencialmente no prazo de<strong> 48 (quarenta e oito) horas </strong>após a realização da perícia, ressalvada eventual justificativa técnica a ser oportunamente apresentada, devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos elaborados pelas partes e o formulário de perícia em anexo. Deverá, ainda, o(a) perito(a) indicar a eventual existência de patologia(s) descrita(s) na petição inicial.</span></span></p> <p><span><span><strong>V -</strong> Designo o dia <strong>16/12/2026, às 10h20min</strong>, para realização da perícia, a ocorrer no endereço acima indicado, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de assistente técnico, munida de exames, atestados e demais documentos relacionados ao seu quadro clínico. <strong>Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada previamente nos autos, sob pena de preclusão da prova técnica em caso de ausência injustificada.</strong></span></span></p> <p><span><strong>VI - Arbitro os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais)</strong>, observadas a complexidade do ato e a repetição da matéria em análise, nos termos da Resolução CM n. 5/2019 do TJSC.</span></p> <p><span><strong>VII</strong> - </span><span>Intime-se o(a) perito(a) por meio eletrônico, com acesso ao processo, para confirmação do encargo.</span></p> <p><span><strong>VIII - </strong></span><span>No prazo de <strong>15 (quinze) dias úteis</strong>, querendo, as partes poderão apresentar quesitos suplementares e indicar assistente técnico, que deverá ser cientificado da data da perícia pelas próprias partes.</span></p> <p><span><strong>IX </strong>- Determino a intimação da autarquia ré para, <strong>no prazo de 15 (quinze) dias úteis:</strong></span></p> <p><span><strong>a) </strong>apresentar <strong>documentos médicos, laudos e relatórios administrativos</strong> que possua, a fim de subsidiar a prova pericial;</span></p> <p><span><strong>b) </strong>antecipar o pagamento dos <strong>honorários periciais</strong>, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis.</span></p> <p><span><strong>X - </strong></span><span>Cientifique-se o(a) perito(a) de que, nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, deverá indicar, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que embasam suas conclusões, especialmente quanto à eventual divergência em relação ao laudo administrativo, no que se refere à incapacidade, sua data de início e eventual nexo com a atividade laboral do(a) periciando(a), com indicação de eventual tratamento médico.</span></p> <p><span><strong>XI - </strong></span><span>Caso o laudo judicial confirme a conclusão da perícia administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de <strong>15 (quinze) dias úteis</strong>, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.</span></p> <p><span><strong>XII - </strong></span><span>Caso o laudo judicial discorde da conclusão administrativa, cite-se a parte ré para apresentação de contestação ou proposta de acordo, no prazo legal, seguindo-se com a intimação da parte autora para réplica.</span></p> <p><span><strong>XIII -</strong></span><span><strong> </strong></span><span>Dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível.</span></p> <p><span><strong>XIV - </strong>Voltem os autos conclusos para sentença.</span></p> <p><span>Cumpra-se. Intimem-se. </span></p> <p> </p> <p><strong>ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS<br>RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015</strong></p> <p><strong>FORMULÁRIO DE PERÍCIA<br>HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ</strong><br> </p> <p><u><strong>OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 129-A, § 1º, DA LEI N. 8.213/91</strong></u></p> <p><strong>Nos termos do art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o(a) perito(a) deverá responder de forma clara, objetiva, completa e fundamentada a TODOS os quesitos, <u>vedadas respostas genéricas, lacônicas ou inconclusivas, indicando expressamente os elementos clínicos, exames e documentos utilizados, bem como a correlação entre eles e suas conclusões.</u></strong></p> <p><strong>I - DADOS GERAIS DO PROCESSO</strong></p> <p>a) Número do processo<br>b) Juizado/Vara</p> <p><strong>II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)</strong></p> <p>a) Nome<br>b) Idade<br>c) Escolaridade<br>d) Profissão declarada<br>e) Atividade habitual efetivamente exercida</p> <p><strong>III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA</strong></p> <p>a) Data da perícia<br>b) Nome completo do(a) perito(a) e CRM<br>c) Indicação de assistentes técnicos, se presentes</p> <p><strong>IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)</strong></p> <p>a) Descrição detalhada das atividades desempenhadas (tarefas concretas)<br>b) Exigências físicas e/ou cognitivas da função<br>c) Tempo de exercício da atividade<br>d) Histórico profissional relevante<br>e) Data do afastamento do trabalho, se houver</p> <p><strong>V- EXAME CLÍNICO E DIAGNÓSTICO</strong></p> <p>a) Queixas apresentadas no ato pericial<br>b) Doença(s) diagnosticada(s), com CID<br>c) Causa provável da patologia<br>d) Exames e documentos utilizados para o diagnóstico<br>e) Indicar quais documentos/exames foram determinantes para a conclusão, justificando sua relevância</p> <p><strong>VI - QUESITOS PRINCIPAIS</strong></p> <p><strong>VI.1 - DA INCAPACIDADE</strong></p> <p>a) A patologia torna o(a) periciado(a) incapaz para o exercício de sua atividade habitual? Especificar detalhadamente as limitações funcionais<br>a.1) Esclarecer de que forma as limitações funcionais identificadas impactam concretamente a execução das tarefas inerentes à atividade habitual do(a) periciado(a).<br>b) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?<br>c) Sendo total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros? Desde quando?<br>d) O(a) periciado(a) conserva aptidão para o exercício de alguma atividade laboral? Em caso positivo, descrevê-la.<br>e) Indique a data de início da incapacidade (DII) especificando os documentos médicos utilizados (com datas); a evolução clínica considerada e eventual distinção entre data de início da doença e da incapacidade.<br>f) Há margem de incerteza na fixação da DII? Justifique.<br>g) Houve incapacidade entre a data do indeferimento/cessação administrativa e a perícia judicial? <br>g.1) Caso positivo: foi contínua, intermitente ou progressiva?<br>g.2) Indicar os elementos objetivos que sustentam a conclusão (exames, prontuários, atestados etc.)<br>h) Há possibilidade de recuperação? Estime o tempo necessário para eventual recuperação.<br>i) Há possibilidade de reabilitação para outra atividade? quais atividades são compatíveis? qual o grau de adaptação exigido?<br>j) A patologia apresenta caráter crônico ou irreversível?<br>k) Há divergência entre a documentação médica, histórico relatado e achados clínicos? Em caso positivo, identifique objetivamente os pontos de divergência e indique qual elemento foi considerado mais confiável e por quê.<br>l) O tratamento é adequado e disponível no SUS?<br>m) Há indicação cirúrgica?<br>o) O periciado encontra-se em acompanhamento médico regular?<br>p) Há indícios objetivos de inconsistência entre os sintomas relatados e os achados clínicos? (Responder apenas se houver elementos técnicos para tanto). </p> <p><strong>VI.2 - DO NEXO CAUSAL (ACIDENTÁRIO)</strong></p> <p>q) A patologia possui nexo causal ou concausal com a atividade laboral? <br>r) Classifique o grau do nexo: direto, indireto ou inexistente?<br>s) Indique se o trabalho contribuiu: de forma determinante, concorrente ou irrelevante?<br>s.1) Indicar os agentes de risco ocupacional eventualmente envolvidos (ergonômicos, biomecânicos, físicos, etc.).<br>s.2) Indicar os documentos considerados (CAT, PPP, histórico laboral, etc.)</p> <p><strong>VII - QUESITOS ESPECÍFICOS <br>AUXÍLIO-ACIDENTE</strong></p> <p><strong>Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença:</strong><br><br>a) Há lesão/sequela que implique redução da capacidade laborativa? Qual?<br>b) Há sequelas que causem maior esforço para o desempenho da atividade habitual?<br>b.1) Especificar quais tarefas exigem maior esforço e se há redução de produtividade.<br>d) Data provável de início da doença/lesão.<br>e) Data de consolidação da sequela. Indicar elementos clínicos comprobatórios (alta, estabilização, etc.)<br>f) A redução da capacidade já existia na data da cessação/indeferimento do benefício administrativo? Justificar<br>g) Houve perda anatômica? Qual?<br>h) A força muscular está mantida?<br>i) Mobilidade articular está preservada?<br>j) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?<br>k) Classificação final da capacidade: a) reduzida (mesma atividade possível); b) impossível para mesma atividade, mas possível para outra ou c) inválido para qualquer atividade.</p> <p><strong>VIII - CONCLUSÃO PERICIAL</strong></p> <p>O perito deverá apresentar conclusão clara e objetiva indicando a existência ou não de incapacidade, grau e natureza da incapacidade, data de início (DII), prognóstico e possibilidade de reabilitação. <strong>Vedadas conclusões genéricas ou ambíguas.</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais quevisem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que:(...)II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando aapresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal;</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>