DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 8696136-91.2002.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: VERA MARIA FRANCO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DECISÃO Trata-se de manifestação dos exequentes, sob ID 10733737654, na qual reiteram o pedido de abertura dos processos administrativos SEI destinados à expedição dos precatórios, bem como a concessão de acesso aos novos procuradores constituídos. Verifica-se que, por meio da petição de ID 10718123758, os exequentes comunicaram a revogação dos mandatos anteriormente outorgados, apresentando novos instrumentos de procuração. O executado, por sua vez, manifestou ciência da alteração da representação processual, nada requerendo, conforme ID 10724927836. Considerando a regularidade dos instrumentos de mandato apresentados, DEFIRO a habilitação dos novos procuradores, determinando à Secretaria que promova as alterações cadastrais pertinentes, exclusivamente em relação aos exequentes que lhes outorgaram poderes. Quanto ao pedido de expedição dos precatórios, verifico que a decisão de ID 10531102845 já homologou os cálculos e determinou a adoção das providências necessárias à expedição das requisições de pagamento. Assim, DETERMINO à Secretaria que verifique a existência de processos SEI anteriormente instaurados e, caso necessário, providencie sua abertura ou regularização, de forma individualizada por beneficiário, observando-se os créditos homologados e eventuais constrições, reservas ou outras determinações incidentes sobre eles. Após, conceda-se acesso externo ao advogado Rafael Oliveira Mendonça, OAB/MG 106.505, mediante confirmação de seu cadastro e dos dados necessários, para juntada da documentação pertinente, nos termos da Portaria nº 5.047/PR/2021 e da Resolução CNJ nº 303/2019. Concluída a instrução, prossiga-se com as providências necessárias à expedição dos ofícios precatórios, observadas as decisões anteriormente proferidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças