FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0002108-71.2013.8.13.0175
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:30/10/2026, 04:00
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 0002108-71.2013.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Liminar] AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 RÉU: RENATO CAMILLO DE FREITAS CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, por meio da petição ID 10741152989, requerendo a expedição do alvará para levantamento do saldo remanescente em favor da empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. É o breve relato. Decido. A despeito dos argumentos tecidos pela parte autora na petição ID 10741152989, o pleito não comporta deferimento. A empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. é terceira estranha à lide, não integrando a presente relação jurídico-processual. O fato de o Decreto Estadual de Utilidade Pública prever que os recursos seriam aportados pela referida empresa, ou de o comprovante de depósito ter sido emitido em seu nome, não lhe confere legitimidade para atuar no feito ou para receber diretamente valores depositados em juízo em um processo do qual não é parte. Sendo a CODEMIG a única autora da demanda, o levantamento de eventuais valores remanescentes deve ser feito, obrigatoriamente, em nome da própria parte titular da ação. Relações obrigacionais ou parcerias firmadas entre a autora e terceiros devem ser resolvidas na via administrativa adequada, não cabendo ao Juízo atuar como intermediário ou transferir valores a quem não integra a lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho incólume a decisão ID 10731967066. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça os dados bancários de sua própria titularidade, para viabilizar a expedição do alvará. Com a juntada dos dados, expeça-se o alvará eletrônico, devendo o servidor certificar nos autos e juntar print do alvará, abrindo prazo de 24h para todas as partes se manifestarem sobre valores, a quem o alvará se destina e dados bancários. Após manifestação ou decurso do prazo, o alvará será finalizado pela gerente de secretaria para, finalmente, ser disponibilizado para assinatura desta Magistrada. Após o efetivo levantamento e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com baixa e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro