DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DESPACHO

Nº 1526712-33.2018.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Hikari Encomendas Urgentes Ltda - Apelado: Heydson Romolo Rodrigues de Castro - Apelado: Flavio Vieira Lopes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1526712-33.2018.8.26.0127 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Carapicuíba Apelante: Município de Carapicuíba Apelados: Hikari Encomendas Urgentes Ltda e outros Vistos. Cuida-se de apelação tirada contra a r. sentença de fl. 13, a qual extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por entender presentes os requisitos do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Os embargos de declaração opostos pela municipalidade às fls. 17/20 foram conhecidos e rejeitados pela decisão de fl. 21. No apelo de fls. 24/30, busca o Município a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade da disciplina do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024 às execuções anteriormente ajuizadas, a prevalência da legislação municipal, a existência de movimentação processual útil e a nulidade do julgamento por ausência de prévia intimação. O recurso é tempestivo, isento de preparo e os autos foram remetidos a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 21/12/2018 pelo Município de Carapicuíba para cobrança de taxas de licença, representadas pelas CDAs nº 78956/2015 e 146065/2015 (fls. 1/3). A inicial atribuiu à execução o valor de R$ 1.484,77 (fl. 1), quantia inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento. A executada foi identificada pelo CNPJ nº 00.786.929/0001-98 na carta de citação de fl. 7. Nas CDAs e na petição inicial de fls. 1/3, Há, portanto, indicação cadastral da pessoa jurídica nos autos. Pela decisão de fl. 4, os sócios foram excluídos do polo passivo e foi determinada a citação da empresa. A expedição de carta foi certificada à fl. 5, seguindo-se a carta de citação de fl. 7. O aviso de recebimento de fl. 8 retornou sem entrega, com a anotação ao remetente, resultado sobre o qual a exequente foi intimada às fls. 9/11. Em 28/07/2025, a municipalidade requereu nova tentativa postal em outro endereço e, subsidiariamente, citação por oficial de justiça e por edital (fl. 12). Não consta, porém, que essas diligências tenham sido efetivamente realizadas antes da sentença. Assim, não houve citação pessoal válida nem citação por edital. Também não há nos autos pedido concreto ou resultado de pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou ARISP, consulta patrimonial positiva, bloqueio de ativos, arresto efetivado, indicação individualizada de bem ou penhora. O pedido genérico de arresto e penhora formulado na inicial (fl. 1) não se converteu em constrição patrimonial. Nenhum bem foi efetivamente localizado ou penhorado. Sobreveio a r. sentença de fl. 13, cujo dispositivo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A sentença afastou a condenação em sucumbência, manteve a higidez do lançamento e das CDAs, declarou prejudicada eventual exceção de pré-executividade, afastou custas finais e despesas processuais e determinou o oportuno arquivamento. E o apelo não comporta provimento, autorizada a decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.184 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, à vista do princípio constitucional da eficiência administrativa. Em regulamentação ao referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024. O artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento quando, por período superior a um ano, não houver movimentação útil sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial constituem atos úteis para esse fim, não bastando providências que não produzam avanço concreto na satisfação do crédito. No caso, a execução foi proposta pelo valor de R$ 1.484,77 (fl. 1), inferior ao limite regulamentar. A carta de fl. 7 não resultou em citação, pois o AR voltou ao remetente (fl. 8). A exequente somente requereu nova tentativa de citação em 28/07/2025 (fl. 12), sem que a diligência, a citação por oficial de justiça ou a citação editalícia tenham sido realizadas antes da sentença. Incide, assim, a primeira hipótese prevista no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024: execução de baixo valor sem citação do executado e sem movimentação útil por período superior a um ano. Com efeito, a municipalidade tomou ciência, em 18/06/2023, da devolução do AR negativo e do prazo de 30 dias para manifestação (fl. 11), mas o pedido seguinte somente foi protocolado em 28/07/2025 (fl. 12). Entre 18/06/2023 e 28/07/2025 transcorreram mais de dois anos sem citação, pagamento, parcelamento, pesquisa patrimonial, localização de bens, bloqueio ou penhora. Ademais, o requerimento de fl. 12 não produziu resultado útil até a sentença de 02/03/2026 (fl. 13). Quanto ao protesto, não há nos autos comprovante individualizado de prévio protesto das CDAs nº 78956/2015 e 146065/2015 (fls. 2/3). Tampouco há documento que demonstre tentativa administrativa específica de composição ou protesto dos títulos executados antes do ajuizamento. Essa ausência, contudo, não constitui fundamento autônomo para a extinção no caso concreto. A execução foi ajuizada em 21/12/2018 (fl. 1), antes da definição das teses do Tema nº 1.184. Conforme o parágrafo único do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024, as providências extrajudiciais previstas no caput, entre elas o prévio protesto, não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19/12/2023. Cuida-se, portanto, de hipótese normativa de dispensa. A ressalva relativa às providências extrajudiciais não afasta a aplicação do artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 às execuções pendentes. Na hipótese, estão presentes seus pressupostos objetivos: valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento, ausência de citação válida, inexistência de bens efetivamente localizados ou penhorados e falta de movimentação útil por período superior a um ano. A definição municipal de patamar próprio para cobrança judicial não infirma os dados processuais objetivos deste feito. Não prospera, igualmente, a alegação de nulidade por ausência de prévia intimação. A extinção decorreu da verificação objetiva do baixo valor, da ausência de citação e da paralisação superior a um ano documentada nos autos. Além disso, a municipalidade exerceu o contraditório por meio dos embargos de declaração de fls. 17/20, expressamente apreciados na decisão de fl. 21, sem demonstrar citação válida, localização de bens ou constrição patrimonial apta a afastar a incidência da disciplina aplicável. Em síntese, a execução foi proposta por R$ 1.484,77 (fl. 1), valor inferior a R$ 10.000,00; há indicação cadastral da executada, com o CNPJ nº 00.786.929/0001-98 na carta de fl. 7 e grafia divergente nas fls. 1/3; não houve citação válida, inclusive por edital (fls. 7/8 e 12); não se realizou pesquisa patrimonial efetiva; nenhum bem foi localizado ou penhorado; e o feito permaneceu sem movimentação útil por período superior a um ano, especialmente entre 18/06/2023 e 28/07/2025 (fls. 11/12). Embora não comprovado o protesto específico das CDAs, a providência era dispensada nesta execução anteriormente ajuizada. Por tais motivos, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso, mantida a r. sentença de fl. 13. Intimem-se. São Paulo, 21 de outubro de 2026. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) (Procurador) - 1° andar