DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5001232-72.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inventário e Partilha, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TAINA FERNANDES MARTINS FIGUEIREDO CRISTELI CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MAGNA LUZIA CRISTELLI CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação em que as partes compuseram acordo. O acordo celebrado entre as partes preserva os interesses dos envolvidos, que são capazes e estão devidamente representados. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis e não havendo qualquer vício formal ou material aparente que macule a vontade das partes, a homologação é medida que se impõe, privilegiando a autocomposição Presentes os requisitos legais que autorizam a transação, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Contudo, quanto ao pedido sucessivo formulado na Cláusula Nona do referido termo, impõe-se o seu indeferimento. A sentença de mérito, já transitada em julgado, declarou a nulidade absoluta da Escritura Pública de Inventário e Partilha por preterição de herdeiros necessários. Nos termos do art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Sendo assim, é juridicamente inviável a mera "re-ratificação" de um ato declarado nulo de pleno direito, sobretudo quando assim declarado por sentença transitada em julgado. INDEFIRO, portanto, o pedido sucessivo. PRI Transitada em julgado, pagas as custas finais, a cargo dos réus, ao arquivo definitivo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas