FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000566-23.2021.5.23.0009
sigla tribunal:TRT23
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:28/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:09
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000566-23.2021.5.23.0009 RECLAMANTE: ADRIANO NALINI RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 522e15d proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pelo exequente, por meio da petição de ID 4e18940, na qual requer a reconsideração da decisão de ID b8245e7, que indeferiu a penhora dos direitos e da fração ideal pertencentes à executada VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA. sobre o imóvel objeto da matrícula nº 128.966 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. Sustenta que a documentação imobiliária já apresentada contém os elementos necessários à constrição, especialmente quanto à titularidade, à fração ideal da executada, à identificação do coproprietário, ao valor do imóvel e aos ônus registrados. Argumenta que o imóvel possui valor fiscal de R$ 5.000.000,00, sendo presumidamente de 50% a fração ideal pertencente à executada, e que as penhoras anteriormente registradas não impediriam nova constrição. Requer, assim, a penhora da fração ideal da executada ou, alternativamente, da integralidade do imóvel, com observância dos direitos do coproprietário, bem como o aproveitamento da avaliação realizada nos autos do processo nº 0000221-23.2022.5.23.0009, em trâmite nesta Vara do Trabalho. Subsidiariamente, requer a reserva de seu crédito sobre o produto de eventual alienação judicial do referido imóvel naqueles autos, além do afastamento do sobrestamento da execução previsto no artigo 921, inciso III, do CPC. Decido. 1. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Após reexaminar os argumentos apresentados pelo exequente, verifico que não foram trazidos elementos suficientes para modificar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Com efeito, as alegações relativas à titularidade do imóvel, à fração ideal pertencente à executada, aos ônus incidentes e à viabilidade econômica da constrição não justificam, por ora, a alteração da decisão anteriormente proferida. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão de ID b8245e7, por seus próprios e jurídicos fundamentos, especialmente quanto ao indeferimento da penhora direta dos direitos e da fração ideal pertencentes à executada VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA. sobre o imóvel da matrícula nº 128.966. 2. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 0000221-23.2022.5.23.0009 Não obstante o indeferimento da penhora direta do imóvel nestes autos, verifico que o bem indicado já se encontra constrito no processo nº 0000221-23.2022.5.23.0009, igualmente em tramitação perante esta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Considerando a existência de atos constritivos anteriormente realizados naquele processo, bem como a necessidade de resguardar a efetividade da presente execução, mostra-se adequada a adoção de providência destinada à reserva de eventual crédito ou produto de alienação judicial que venha a caber à executada VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA., observada a ordem legal de preferência entre os credores. Assim, com fundamento nos artigos 860 e 908 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, DEFIRO o pedido subsidiário do exequente e DETERMINO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000221-23.2022.5.23.0009, em tramitação nesta Vara do Trabalho, até o limite do crédito executado nestes autos, atualmente apurado em R$ 42.036,86, atualizado até 31/03/2026, sem prejuízo de posterior atualização. EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA QUE SEJA FORMALIZADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ao processo acima identificado, para que seja formalizada e registrada a constrição sobre os valores que eventualmente venham a caber à executada VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA., decorrentes da alienação judicial do imóvel matriculado sob nº 128.966 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT. A penhora ora determinada deverá recair exclusivamente sobre valores ou direitos pertencentes à executada, não alcançando a quota-parte do coproprietário alheio à execução, nem prejudicando direitos de terceiros ou preferências legalmente constituídas. Determino à Secretaria que proceda à juntada de cópia deste despacho nos autos do processo nº 0000221-23.2022.5.23.0009, certificando a efetivação da penhora no rosto dos autos e promovendo as anotações necessárias, inclusive quanto ao valor atualizado da presente execução. Consigno que a constrição ora deferida não importa preferência automática sobre penhoras anteriores, devendo eventual distribuição do produto da alienação observar a ordem legal de preferência e as demais constrições regularmente constituídas. 3. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E DO COPROPRIETÁRIO Formalizada a penhora no rosto dos autos, INTIMEM-SE as partes acerca da constrição realizada, inclusive a executada VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA. INTIME-SE, igualmente, o coproprietário do imóvel, LUIZ ABÍLIO VIEIRA, CPF nº ***.***.***-**, para ciência da penhora formalizada e resguardo de seus direitos sobre o imóvel, especialmente quanto à sua quota-parte e ao eventual exercício do direito de preferência, nos termos do artigo 843 do CPC. A intimação do coproprietário deverá ser realizada no seguinte endereço, informado na petição do exequente: Rua Professor Lídio Modesto da Silva, nº 333, apartamento 903, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT. Esclareço que a presente penhora não recai sobre a fração ideal pertencente ao coproprietário, mas exclusivamente sobre eventuais valores ou direitos que venham a caber à executada no processo em que se realiza a constrição do imóvel. 4. DETERMINAÇÕES FINAIS Diante do exposto: I – INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente, mantendo integralmente a decisão de ID b8245e7, por seus próprios fundamentos; II – DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000221-23.2022.5.23.0009, até o limite atualizado da presente execução, sobre os valores que eventualmente venham a caber à executada VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA.; III – DETERMINO a expedição de ofício e a juntada de cópia deste despacho ao processo destinatário, para formalização da penhora e realização das anotações pertinentes; IV – DETERMINO a intimação das partes e do coproprietário LUIZ ABÍLIO VIEIRA acerca da constrição formalizada, resguardados os direitos deste último; V – CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, certifique a Secretaria a efetivação da penhora no rosto dos autos e aguarde-se o resultado dos atos expropriatórios realizados no processo nº 0000221-23.2022.5.23.0009, sem prejuízo de ulterior deliberação acerca do prosseguimento da presente execução. Intimem-se. CUIABA/MT, 27 de outubro de 2026. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ADRIANO NALINI<br>