FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000602-55.2025.5.18.0012
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:28/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:09
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Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000602-55.2025.5.18.0012 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SILVA OLIVEIRA RÉU: JL AGROLOGISTICA - SOLUCOES AGRICOLAS E PECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91d33e3 proferido nos autos. DESPACHO O exequente apresentou manifestações (ID 23117e6, 14/09/2026 e ID bf4ddc6, 26/10/2026) requerendo diretrizes para o prosseguimento da execução. Sustenta, em síntese, que as diligências ordinárias via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e CENSEC foram realizadas exclusivamente em face da executada principal, restando infrutíferas quanto ao devedor subsidiário, DANILLO QUEIROZ DE ALMEIDA (CPF: ***.***.***-**), ante a ausência de seu CPF nas ordens anteriores. Assim, requer: a) a retificação das manifestações anteriores; b) a expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação no endereço residencial do devedor subsidiário; c) a realização de convênios (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, CENSEC e INFOJUD/DIRPF) em face do CPF do sócio; d) a expedição de ofício à Secretaria de Economia de Goiás para penhora de créditos de frete; e) consulta ao CCS; f) a inclusão do sócio no BNDT e protesto da decisão. Nesta data, foi juntada a resposta à consulta ao sistema CRC-JUD (ID f51d569), com a certidão de casamento do executado. Vieram os autos conclusos. Examino. 1. DAS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS Compulsando os autos, verifica-se que as pesquisas via SISBAJUD (ID 9a93380), RENAJUD (ID 49f2226), CNIB (ID 09d1601) e SERASAJUD (ID 844d5a1) foram efetivamente disparadas apenas em face da devedora principal (JL AGROLOGISTICA, CNPJ 48.451.567/0001-00). Contudo, a consulta ao sistema INFOSEG (IDs ec99667 e 6a92ab2) já foi realizada e os relatórios encontram-se acostados aos autos, contendo inclusive a qualificação e endereços dos executados. De igual modo, a consulta ao CRC-JUD já foi efetivada, com o resultado positivo juntado no ID f51d569. Portanto, indefiro o pedido de reiteração dessas medidas, por já terem atingido sua finalidade. 2. DAS DILIGÊNCIAS INÉDITAS Assiste razão ao exequente quanto à necessidade de direcionamento dos atos constritivos ao patrimônio do devedor subsidiário, considerando que o CPF de DANILLO QUEIROZ DE ALMEIDA (***.***.***-**) não integrou as ordens anteriores. Em observância ao princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), defiro a realização das pesquisas patrimoniais inéditas em face do sócio, bem como a tentativa de penhora em seu endereço residencial (Rua W 2, s/n, Qd. 04, Lt. 19, Residencial Morada do Ipê, Goiânia/GO), uma vez que a diligência anterior (ID fd93360) limitou-se ao endereço comercial desativado. Quanto à penhora de créditos de frete, a expedição de ofício à Secretaria de Economia para identificação de CT-e e MDF-e é medida útil para localizar ativos de devedores que atuam no setor de transportes, encontrando amparo no art. 835, XIII, do CPC. 3. DA CERTIDÃO DO CRC-JUD A certidão de casamento de ID f51d569 revela que o executado é casado com MARCELA MARTINS DA SILVA sob o regime de comunhão parcial de bens desde 27/04/2012. Tal informação possibilita a eventual penhora de meação de bens em nome do cônjuge, nos termos do art. 790, IV, do CPC e art. 1.660, I, do Código Civil. Diante do exposto, DECIDO: 1. DETERMINAR à Secretaria da Vara a realização das seguintes diligências em face de DANILLO QUEIROZ DE ALMEIDA (CPF: ***.***.***-**): Inclusão no SAB/SISBAJUD com repetição contínua ("teimosinha"); Consultas via RENAJUD, CNIB, SERASAJUD e CENSEC; Pesquisa via INFOJUD para extração das DIRPF dos últimos 03 (três) exercícios, devendo os documentos ser mantidos sob sigilo. 2. EXPEÇA-SE MANDADO de intimação (para pagamento em 48 horas, art. 880 da CLT), penhora e avaliação a ser cumprido no endereço: Rua W 2, s/n, Qd. 04, Lt. 19, Residencial Morada do Ipê, Goiânia/GO, CEP 74692-101. 3. EXPEDIR OFÍCIO à Secretaria de Estado da Economia de Goiás para que informe os CT-e, MDF-e e NF-e emitidos pela executada principal (CNPJ 48.451.567/0001-00) a partir de 01/01/2025, identificando tomadores, valores e datas. 4. INTIMAR o exequente para que tome ciência da certidão de casamento de ID f51d569 e se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando se pretende a pesquisa patrimonial em face do cônjuge do executado. 5. INDEFERIR, por ora, a consulta ao CCS, devendo-se aguardar o resultado das medidas supra. Cumpra-se com urgência. KCAC GOIANIA/GO, 27 de outubro de 2026. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE DE RIBAMAR SILVA OLIVEIRA<br>