DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0000252-48.2015.5.02.0017  RECLAMANTE: SARAH SILVA BARRETO ROSSI  RECLAMADO: INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f8eb7a proferido nos autos.  CONCLUSÃO    Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.       São Paulo/SP,  27 de outubro de 2026.    JULIANA ALBUQUERQUE SILVA     DESPACHO    Ante o v. Acórdão, proceda-se com a penhora de 20 % dos benefícios previdenciários que recebe o sócio executado ROBERTO VENOSA (CPF/CNPJ ***.***.***-**) junto ao INSS, até o montante do crédito exequendo atualizado.  Nos termos do Tema 75 (IRR) do C. TST é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor (em qualquer modalidade de verba, incluindo proventos de aposentadoria) para pagamento de créditos trabalhistas na vigência do CPC/2015, desde que se respeite um limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e se garanta ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo, de forma a preservar sua subsistência digna.  Ainda, entende este Juízo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear as decisões sobre verbas de natureza alimentar, o recebimento de valores a partir de um salário mínimo permite penhorabilidade, que reputo como adequado o percentual de 20% (vinte por cento) no caso em tela, porém, merece decisão diversa quando o benefício previdenciário ou salários se encontrem no valor abaixo dos montante mencionado, uma vez que pode comprometer a subsistência do executado (art.805, CPC).   Para cumprimento do determinado, providencie a secretaria a penhora por meio do convênio PREVJUD.  Caberá ao INSS  efetuar o Depósito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência 5905-6, juntando aos autos o comprovante  mensalmente, observando-se que o não cumprimento estará sujeito as penalidades por desrespeito a ordem judicial. No mais, eventuais dúvidas, bem como a confirmação de recebimento desta ordem judicial, poderão ser encaminhadas diretamente ao email institucional  (vtsp17@trt2.jus.br), em formato PDF, devendo conter no campo "assunto", o número do processo ou protocolar diretamente junto ao PJE.  Por fim, é de responsabilidade do patrono do(a) reclamante manter atualizado o cadastro dos dados bancários junto ao site do TRT para as devidas liberações, que ocorrerão de forma automática e dentro do prazo determinado pela Corregedoria deste Egrégio Tribunal, não sendo necessária nenhuma manifestação neste sentido.  Cumpra-se.      SAO PAULO/SP, 27 de outubro de 2026.  CRISTIANE BRAGA DE BARROS  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ROBERTO VENOSA<br> - INSTITUTO DE ORGANIZACAO RACIONAL DO TRABALHO IDORT<br>