FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5014832-29.2021.4.03.6100
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:24ª Vara Cível Federal de São Paulo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:28/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014832-29.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA DE LOURDES GONCALVES - SP137881 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO - SP246822 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO AYRES BARRETO - SP80600 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o requerimento de ID 606158560, bem como a procuração de ID 606159350, o substabelecimento com reserva de poderes de ID 606159606 e o comprovante de recolhimento das custas de ID 606159608, defiro a expedição da certidão de advogado constituído requerida em nome de GIOVANNA DE ALMEIDA MAZZINI, OAB/SP nº 546.040, que segue abaixo. Consigne-se que os valores referentes às RPVs nº 20260076709P e nº 20260076708P encontram-se integralmente pagos e liberados, conforme extratos de pagamento de IDs 597571244 e 597571559, respectivamente, podendo o levantamento ser realizado diretamente perante a instituição financeira depositária, independentemente de alvará ou intervenção deste Juízo, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, observados os poderes constantes dos respectivos instrumentos de representação. Intime-se a parte exequente para que informe acerca do levantamento dos valores requisitados e da satisfação do crédito, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se. ________________________________________________________________ CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO Certifico, para os devidos fins, especialmente para apresentação perante a Caixa Econômica Federal, que GIOVANNA DE ALMEIDA MAZZINI, inscrita na OAB/SP sob o nº 546.040, encontra-se constituída como advogada nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5014832-29.2021.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que figura como exequente COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA, CNPJ nº 61.150.348/0001-50, e como executada a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL. Certifico que consta dos autos procuração juntada sob ID 606159350, outorgada por AIRES BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 02.917.412/0001-16, representado por sua sócia administradora Carla de Lourdes Gonçalves, conferindo à advogada Giovanna de Almeida Mazzini poderes da cláusula ad judicia et extra, especialmente para receber, dar quitação e realizar o levantamento de valores perante instituições bancárias, relativamente à RPV nº 20260076709P, expedida em favor do referido escritório a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico, ainda, que consta dos autos substabelecimento com reserva de iguais poderes, juntado sob ID 606159606, firmado por Elias da Silva Assafrão, na qualidade de procurador da exequente Companhia Nitro Química Brasileira, em favor, entre outros, da advogada Giovanna de Almeida Mazzini, conferindo-lhe poderes para representar e defender os interesses da exequente no presente processo, inclusive poderes especiais para receber e dar quitação quanto aos valores decorrentes da RPV nº 20260076708P, expedida em favor da Companhia Nitro Química Brasileira. Certifico, também, que, conforme os extratos de pagamento juntados aos autos: I – RPV nº 20260076709P, protocolo nº 20260122037, expedida em favor de AIRES BARRETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 02.917.412/0001-16, no valor total pago de R$ 40.770,62, depositado em 27/07/2026 junto à Caixa Econômica Federal (Banco 104), conta de depósito nº 1181005143883681, consta com a situação "PAGO TOTALMENTE E LIBERADO", conforme extrato de ID 597571244. II – RPV nº 20260076708P, protocolo nº 20260122041, expedida em favor de COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA, CNPJ nº 61.150.348/0001-50, no valor total pago de R$ 1.655,57, depositado em 27/07/2026 junto à Caixa Econômica Federal (Banco 104), conta de depósito nº 1181005143898409, consta com a situação "PAGO TOTALMENTE E LIBERADO", conforme extrato de ID 597571559. Certifico, por fim, que os instrumentos de representação acima identificados encontram-se juntados aos autos, não constando, na documentação examinada, notícia de revogação dos poderes conferidos à referida advogada. Considerando que os depósitos constam como integralmente pagos e liberados, o levantamento poderá ser realizado diretamente perante a instituição financeira depositária, independentemente de alvará ou intervenção deste Juízo, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023, observados os poderes específicos conferidos à advogada e a titularidade dos respectivos créditos. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 26 de outubro de 2026. ROSANA FERRI Juíza Federal