FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7014059-39.2024.8.22.0002
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Ariquemes - 1ª Vara Cível
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:28/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:06
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Texto íntegra
12 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7014059-39.2024.8.22.0002 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica REQUERENTE: DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RENATA FERNANDES MELO, OAB nº RO2224, MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672 REQUERIDO: FRANCIANY FERREIRA MACHADO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cuida-se de pleito autônomo formulado por DOM BOSCO INDÚSTRIA DE RAÇÃO ANIMAL E PECUÁRIA LTDA em face de FRANCIANY FERREIRA MACHADO, autuado como Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e artigo 50 do Código Civil, com requerimento sucessivo e material de sucessão do passivo societário da devedora originária F & M TRIÂNGULO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CNPJ nº 32.378.700/0001-00). Narra a parte exequente (ID 110084640, Págs. 1 a 10) que move em face da sociedade empresária o cumprimento de sentença de acordo judicial inadimplido (autos nº 7012352-70.2023.8.22.0002), pelo qual a devedora originária se comprometeu a quitar o débito de R$ 32.200,00. Sustenta que, nada obstante a pendência da obrigação judicializada, a sociedade foi voluntariamente baixada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal em 06/05/2024, sob o motivo de "Extinção por encerramento liquidação voluntária" (ID 110084644, Pág. 1). Assevera que a requerida Franciany Ferreira Machado, na condição de administradora e única titular do capital social, extinguiu a pessoa jurídica sem promover a liquidação das dívidas pendentes de seu conhecimento, requerendo a sua inclusão no polo passivo da execução para responder pelas obrigações sociais. O incidente foi admitido pelo Juízo mediante a decisão de ID 110807160 (Págs. 1 e 2), determinando-se a suspensão do cumprimento de sentença e a citação da demandada. Frustrada a tentativa inicial de citação pessoal no endereço da sociedade, tendo o Oficial de Justiça certificado que o local encontrava-se fechado e desocupado (ID 111719746, Pág. 1), a exequente recolheu custas (ID 111931161, Págs. 1 e 2) e pugnou por buscas eletrônicas (ID 111931159, Pág. 1). O Juízo determinou a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOJUD (ID 113240821, Pág. 1; espelhos acostados em ID 113240822, Págs. 1 a 4, ID 113240823, Pág. 1 e ID 113240825, Pág. 1). A exequente recolheu custas de diligência (ID 114512083, Págs. 1 e 2) e indicou o endereço localizado na Avenida Maracanã, nº 1172, Cujubim/RO (ID 113562937, Pág. 1). Expedido mandado (ID 115449096, Págs. 1 e 2), o meirinho certificou que a requerida não mais residia no local e que o estabelecimento comercial fora definitivamente encerrado, constando relatos de vizinhos no sentido de que ela havia se mudado para paradeiro ignorado em zona rural (ID 118189235, Pág. 1). Realizadas novas pesquisas cadastrais via RENAJUD, PREVJUD e SNIPER (ID 123521868, Págs. 1 e 2; espelhos em ID 123521869, Pág. 1, ID 123521870, Pág. 1 e ID 123521871, Pág. 1), constatou-se que os registros apontavam os mesmos endereços já diligenciados. A requerente comprovou o esgotamento das diligências e postulou a citação editalícia (ID 124004142, Pág. 1). O pedido de citação por edital foi deferido (ID 127890700, Págs. 1 e 2). Recolhidas as custas pertinentes (ID 130472201 e ID 130472202, Págs. 1 e 2), expediu-se edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias (ID 129086698, Págs. 1 e 2 e ID 131756348, Pág. 1), devidamente publicado no diário eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (ID 131756345, Pág. 1). Decorrido o prazo do edital sem manifestação, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado de Rondônia na condição de Curadora Especial (ID 134783855, Pág. 1), que apresentou manifestação informando a inviabilidade de contato com a parte ré e pontuando que matérias cognoscíveis de ofício podem ser examinadas pelo Juízo (ID 137536241, Págs. 1 e 2). A exequente impugnou a manifestação em réplica (ID 138906479, Págs. 1 e 2). Intimadas as partes para especificação de provas (IDs 139566904 e 139566905), a autora dispensou dilação probatória e pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra o feito (ID 139932253, Pág. 1). A Curadoria Especial informou que não pretendia produzir provas e ressaltou as regras gerais de distribuição do ônus probatório (ID 140794015, Págs. 1 e 2). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta pronto julgamento, nos moldes do art. 355, inciso I, c/c art. 136 do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta é eminentemente documental e as partes declararam expressamente desinteresse na produção de outras provas (ID 139932253, Pág. 1 e ID 140794015, Pág. 1). 1. Da Regularidade Processual e da Validade da Citação por Edital: Registra-se, de início, a plena higidez dos atos de comunicação processual. A citação por edital de Franciany Ferreira Machado foi deferida com esteio no art. 256, inciso II e § 3º, do CPC, após restarem infrutíferas todas as tentativas de intimação pessoal realizadas por Oficial de Justiça (ID 111719746, Pág. 1 e ID 118189235, Pág. 1), bem como esgotadas as pesquisas de paradeiro nos bancos de dados públicos e conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, SIEL, INFOJUD, RENAJUD, PREVJUD e SNIPER). A formalização do chamamento editalício atendeu aos requisitos do art. 257 do CPC, inclusive com a nomeação de Curador Especial (art. 72, II, do CPC) na pessoa do Defensor Público em atuação neste Juízo, assegurando o contraditório substancial. 2. Da Adequação Jurídica da Medida: Distinção entre Desconsideração da Personalidade Jurídica e Sucessão Processual (Art. 110 do CPC): A apreciação da causa exige a devida qualificação jurídica do pedido formulado à luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 277 e 322, § 2º, do CPC). Com efeito, a exequente intitulou a peça inaugural como "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica", calcada no art. 50 do Código Civil. Contudo, na própria causa de pedir e nos documentos acostados, comprovou fato jurídico substancialmente diverso: a sociedade empresária devedora já teve sua personalidade jurídica formalmente extinta perante o órgão registral competente e a Receita Federal do Brasil em 06/05/2024, por motivo de "Extinção por encerramento liquidação voluntária" (ID 110084644, Pág. 1). A própria requerente consignou expressamente na petição inicial que a medida objetiva, materialmente, a "sucessão do passivo da pessoa jurídica extinta voluntariamente por seu sócio" (ID 110084640, Pág. 6). Sobre o tema, é firme a doutrina e a jurisprudência uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça ao esclarecer que a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 a 137 do CPC) pressupõe a existência da pessoa jurídica, operando apenas o levantamento episódico da autonomia patrimonial para responsabilizar o patrimônio particular do sócio por débitos societários diante de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (requisitos estritos da Teoria Maior, inclusive reafirmados pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.210). Diversamente, quando ocorre o distrato com a extinção formal da sociedade, opera-se fenômeno análogo à morte da pessoa natural, hipótese em que a via processual e material cabível não é a desconsideração da personalidade jurídica, mas sim a sucessão processual pelo polo passivo, disciplinada no artigo 110 do Código de Processo Civil c/c artigos 1.110 e 1.080 do Código Civil (conforme paradigma do STJ firmado no REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Havendo a citação formal da sócia e observados o contraditório e a ampla defesa, aplica-se o postulado da fungibilidade para analisar o pedido como sucessão processual da executada extinta por sua sócia. 3. Da Responsabilidade da Sócia no Caso Concreto Fixada a natureza da pretensão como sucessão da devedora extinta, cumpre perquirir a extensão da responsabilidade de Franciany Ferreira Machado. A regra geral aplicável à sociedade limitada regularmente liquidada é a estatuída no artigo 1.110 do Código Civil: "Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só tem direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma, por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Todavia, a hipótese vertente ostenta particularidade fática e jurídica que impõe regime jurídico específico: Consoante o Quadro de Sócios e Administradores colacionado (ID 110084640, Pág. 5), a requerida Franciany Ferreira Machado figurava como única sócia-administradora da sociedade devedora, recaindo sobre ela as atribuições de administradora e de liquidante da empresa. Nos termos do artigo 1.103, inciso IV, do Código Civil, constitui dever cogente e indeclinável do liquidante/administrador proceder à liquidação com a convocação e o adimplemento dos credores antes de proceder à partilha de bens ou encerramento: "Art. 1.103. Cumpre ao liquidante: [...] IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas;" Na espécie, a Ação Monitória originária foi proposta em 2023, tendo havido celebração de acordo judicial e inadimplemento pela executada. A obrigação era, pois, certa, líquida, exigível e de prévio e indiscutível conhecimento da administradora. Não obstante, a requerida promoveu perante a Junta Comercial e a Receita Federal a extinção voluntária da sociedade em maio de 2024 (ID 110084644, Pág. 1), declarando expressamente extinto o passivo sem satisfazer a dívida em execução e sem reservar ativos mínimos para honrar a condenação judicial pendente. Tal deliberação de encerramento da liquidação sem pagamento de passivo judicialmente constituído consubstancia ato praticado em manifesta infração à lei (artigos 1.103, IV, e 1.109 do Código Civil), atraindo a incidência do artigo 1.080 do Código Civil: "Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que as deliberaram ou praticaram." Ademais, como não houve a prestação de contas da liquidação nem a apresentação do ativo/passivo partilhado nos autos pela sócia liquidante, a declaração de quitação ficta para fins de baixa registral importa na sua responsabilização pessoal pelo adimplemento da dívida exequenda, garantindo-se-lhe, na fase executiva subsequente, a demonstração de limites patrimoniais nos moldes do art. 1.110 do Código Civil, caso comprove de forma idônea a ausência de partilha de patrimônio remanescente. Destarte, resta plenamente configurado o direito da exequente à inclusão de FRANCIANY FERREIRA MACHADO no polo passivo da execução principal, na qualidade de sucessora da pessoa jurídica extinta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil c/c artigos 1.080, 1.103, inciso IV, e 1.110 do Código Civil: ACOLHO O PEDIDO formulado pela exequente para DEFERIR A SUCESSÃO PROCESSUAL da sociedade executada extinta F & M TRIÂNGULO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. DETERMINO A INCLUSÃO DE FRANCIANY FERREIRA MACHADO (inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**) no polo passivo do Cumprimento de Sentença originário (autos principais nº 7012352-70.2023.8.22.0002), respondendo pelo débito exequendo. DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO do processo principal de Cumprimento de Sentença nº 7012352-70.2023.8.22.0002. Sem custas e honorários de sucumbência neste incidente. Providências da CPE: a) Proceda-se à imediata retificação do polo passivo nos autos principais nº 7012352-70.2023.8.22.0002 para fazer constar FRANCIANY FERREIRA MACHADO. b) Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais de nº 7012352-70.2023.8.22.0002, intimando-se a exequente naquele feito para juntar memória de cálculo discriminada e atualizada da dívida, postulando os atos executórios e expropriatórios pertinentes. c) Intime-se a Curadoria Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia) com as prerrogativas de praxe. d) Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA Ariquemes-RO, 27 de outubro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito