FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPI — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0800559-07.2025.8.18.0054
sigla tribunal:TJPI
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Inhuma
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:28/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:06
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma e-mail: sec.varaunicainhuma@tjpi.jus.br - Fone: (86) 981022153 Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800559-07.2025.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] INTERESSADO: ANTONIO DA CRUZ DE MOURA MELO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação sob fase de cumprimento de sentença promovida por ANTONIO DA CRUZ DE MOURA MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos cadastrados sob o número 0800559-07.2025.8.18.0054. Na fase cognitiva, o juízo de primeiro grau proferiu sentença julgando improcedentes os pleitos da petição inicial (ID 33358974). Interposto recurso de apelação pela parte autora (ID 33358974), o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio de decisão monocrática terminativa (ID 100075329), deu provimento ao recurso para decretar a nulidade das cobranças impugnadas, condenar o réu à repetição do indébito em dobro, fixar indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. A aludida decisão transitou em julgado em 3 de julho de 2026, consoante certidão lavrada pela Secretaria Judiciária (ID 100075330). Após a baixa dos autos à origem e a respectiva intimação das partes (IDs 100133130 e 100133131), os litigantes peticionaram em conjunto juntando termo de acordo extrajudicial (ID 101441879), pelo qual deliberaram por compor amigavelmente a lide. Nos termos da avença, a instituição financeira demandada assumiu a obrigação de pagar a quantia total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mediante depósito judicial vinculado aos autos, cabendo a expedição de alvará no valor de R$ 15.200,00 em favor do autor e de R$ 3.800,00 em favor de sua patrona a título de honorários sucumbenciais (ID 101441879). Outrossim, o demandado comprometeu-se, a título de obrigação de fazer, a promover o cancelamento do contrato pessoal nº 493784496 no prazo de 20 dias úteis (ID 101441879). Ajustou-se, ainda, mútua e rasa quitação quanto ao objeto debatido no feito, com renúncia ao prazo recursal (ID 101441879). Em ato contínuo, a parte exequente reiterou o pleito de expedição dos respectivos alvarás judiciais (IDs 101808525 e 101989681), instruindo os pedidos com o instrumento de mandato dotado de poderes especiais para transigir e receber valores (IDs 101808532 e 101989683). Por sua vez, a instituição bancária ré noticiou a realização do depósito judicial no valor pactuado de R$ 19.000,00 (ID 101926625), acostando o comprovante da ordem de pagamento (ID 101926625), bem como apresentou telas sistêmicas demonstrando o encerramento do contrato e o cumprimento da obrigação de fazer (ID 103508417), pugnando pela extinção do feito (ID 101926625 e ID 103508417). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, uma vez que as partes formalizaram transação para por fim ao litígio, restando plenamente atendidos os requisitos legais pertinentes à espécie. Com efeito, a autocomposição constitui instrumento basilar do ordenamento processual civil brasileiro, prestigiando a autonomia da vontade e a solução consensual dos conflitos, consoante diretriz inserta no Código de Processo Civil. Na conformidade do artigo 840 do Código Civil, é plenamente lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, restringindo-se a transação a direitos patrimoniais de caráter privado, a teor do artigo 841 do mesmo diploma substantivo. No caso em apreço, constata-se que a avença foi celebrada por partes civilmente capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, quais sejam, obrigações de pagar e de fazer decorrentes de relação de consumo bancária. Ademais, as partes compareceram aos autos devidamente representadas por seus respectivos patronos (ID 101441879), restando comprovada a outorga de poderes especiais para transigir, firmar acordo e dar quitação na procuração ad judicia et extra juntada pela parte autora (IDs 101808532 e 101989683). Nesse contexto, verificada a regularidade formal e material do pacto, impõe-se a respectiva homologação judicial para que produza os seus regulares efeitos de direito material e processual, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No tocante ao cumprimento da obrigação pecuniária acordada, verifica-se que o executado comprovou o adimplemento voluntário mediante a juntada do comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) para conta de depósito judicial vinculada ao juízo (ID 101926625), no montante integral de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Outrossim, restou evidenciada a liberação da obrigação de fazer por meio do comprovante acostado aos autos demonstrando o encerramento do contrato objeto da avença (ID 103508417). Desse modo, existindo depósito judicial comprovado e requerimento expresso formulado pela parte credora (IDs 101808525 e 101989681), respaldado no termo transacional (ID 101441879) e na procuração que confere expressos poderes à causídica subscritora para receber e dar quitação (IDs 101808532 e 101989683), mostra-se imperiosa a expedição dos respectivos alvarás judiciais para levantamento das quantias. Por fim, no que diz respeito às custas processuais finais, insta salientar que a transação celebrada após a prolação de sentença e acórdão com trânsito em julgado não se subsome à isenção do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, cabendo a apuração e o recolhimento das custas remanescentes devidas, devendo a serventia adotar as providências administrativas e fiscais cabíveis, nos moldes das determinações a seguir expedidas. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 101441879), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em decorrência, determino as seguintes providências: a) expeça-se alvará judicial eletrônico em favor da parte autora, ANTONIO DA CRUZ DE MOURA MELO, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, no importe acordado, correspondente ao montante que lhe cabe com os acréscimos legais da conta judicial; b) expeça-se alvará judicial eletrônico em favor de sua patrona, MAILANNY SOUSA DANTAS, inscrita na OAB/PI sob o nº 14.820 e no CPF sob o nº ***.***.***-**, no importe estipulado a título de honorários advocatícios, observados os dados bancários fornecidos e os rendimentos legais incidentes na respectiva conta de depósito; Expedidos os alvarás, proceda-se com a imediata baixa dos autos e calculem-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud; Havendo pagamento, arquivem-se os autos. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas. Após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. INHUMA-PI, 26 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma