DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7010112-94.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 5.000,00 Parte autora: A. J. O. Advogado: ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Parte requerida: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Advogado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por A. J. O., menor representado por sua genitora, em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. As partes celebraram acordo, juntado ao ID 142944338, pelo qual a requerida se comprometeu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com quitação dos fatos discutidos na demanda após o cumprimento da obrigação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação (ID 144114836). Posteriormente, a requerida informou o pagamento integral e juntou o respectivo comprovante de transferência (IDs 144365792 e 144365793). A quantia foi transferida à genitora do autor, conforme previsto no acordo. A composição foi firmada por representantes com poderes para transigir, e não se verifica prejuízo aos interesses do incapaz, conforme também reconhecido pelo Ministério Público. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e juntado ao ID 142944338, para que produza seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a informação e o comprovante apresentados nos IDs 144365792 e 144365793, registro o cumprimento da obrigação de pagamento prevista no acordo. Ficam as partes isentas do recolhimento da parcela de custas prevista no art. 12, inciso III, da Lei Estadual nº 3.896/2016, nos termos do art. 8º, inciso III, da mesma lei, pois a transação foi celebrada antes da prolação desta sentença. Ficam também dispensadas as custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. Considerando a renúncia expressa das partes aos prazos recursais e a todos os recursos, constante do acordo de ID 142944338, reconheço o trânsito em julgado nesta data. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 27 de outubro de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: A. J. O., CPF nº ***********, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 3165, - DE 2610/2611 A 3250/3251 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-790 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, CNPJ nº 33712837000112, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA