FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7021588-12.2024.8.22.0002
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Ariquemes - 1ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:28/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:06
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
14 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br AUTOS: 7021588-12.2024.8.22.0002 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTORES: JULIANA NASCIMENTO DA SILVA, LETICIA NASCIMENTO DA SILVA, TIAGO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ADENIS HENRIQUE DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA C/C ARRECADAÇÃO DE BENS E NOMEAÇÃO DE CURADOR, ajuizada por JULIANA NASCIMENTO DA SILVA, LETÍCIA NASCIMENTO DA SILVA e TIAGO NASCIMENTO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos e assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em face de seu genitor, ADENIS HENRIQUE DA SILVA, igualmente qualificado. Alegam os requerentes, em síntese, que são filhos do demandado e que este, em 06 de maio de 2020, ausentou-se voluntariamente de seu domicílio na zona urbana do Município de Cujubim/RO com destino à zona rural (Fazenda Estrela) a trabalho, não mais retornando tampouco dando notícias de seu paradeiro. Diante do sumiço, foi registrado o Boletim de Ocorrência nº 69479/2020 perante a Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP) de Cujubim. Noticiaram que, poucos dias após o desaparecimento (em 14/05/2020), foi localizado um cadáver masculino em estado avançado de decomposição em uma lavoura de soja na Linha 16 daquela municipalidade (BO nº 71482/2020 e Inquérito Policial nº 95/2020). Malgrado a inicial suspeita familiar de que os restos mortais pertencessem ao requerido, exames periciais oficiais de confronto genético (DNA) refutaram categoricamente o vínculo de maternidade com a genitora do ausente (Sra. Aurelina de Souza Silva) e de paternidade com a filha requerente (Juliana Nascimento da Silva). Desse modo, o corpo foi inumado e registrado como pessoa não identificada, restando consolidada a incerteza quanto à vida e ao paradeiro de Adenis Henrique da Silva. Sustentaram que o ausente é possuidor de patrimônio consistente em um imóvel urbano (Lote 12/13, Quadra 13, Setor 05, Rua Japim nº 1670, em Cujubim/RO), atualmente zelado pelos filhos, mas que carece de administração formal e representação jurídica contra invasões, depreciações e cobranças tributárias. Requereram: a gratuidade da justiça; a intervenção ministerial; a declaração de ausência de Adenis Henrique da Silva; a arrecadação de seus bens; a nomeação da coautora Juliana Nascimento da Silva como curadora; e a expedição de editais na forma do art. 745 do CPC. Atribuíram à causa o valor de R$ 12.000,00. Juntaram documentos (fls. 7/215). Pela decisão de Id 115215103, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e determinada a ouvida do Ministério Público. Manifestação ministerial de praxe (Ids 115328769 e 117668448). Instadas as partes a especificarem provas (Id 122742905), os requerentes pugnaram pela oitiva de testemunhas (Ids 125264718 e 127536758), o que contou com manifestação favorável do Parquet (Id 129279585) e foi deferido pelo juízo (Id 132952779). Mandado de intimação expedido e cumprido (certidão do Oficial de Justiça às fls. 234/235). Em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência em 23 de abril de 2026 (Ata Id 135350714), foram colhidos os depoimentos da testemunha Jucilene Henrique de Souza e do informante Anderson Silva Silvano, por meio de gravação audiovisual. Declarada encerrada a instrução, foi deferido prazo para memoriais. A Defensoria Pública apresentou alegações finais por memoriais (Id 139783156), repisando as teses da inicial, enfatizando a conclusão dos laudos de DNA e a convergência da prova oral, reiterando os pedidos de procedência da declaração de ausência, arrecadação dos bens e nomeação de curador. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofertou parecer final de mérito (Id 141269476), oficiando pela procedência integral dos pedidos, com a declaração de ausência de Adenis Henrique da Silva desde 06/05/2020, a arrecadação do imóvel urbano discriminado, a nomeação de Juliana Nascimento da Silva como curadora e a publicação dos editais do art. 745 do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou com estrita observância do devido processo legal e das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, encontrando-se maduro para julgamento nos termos dos artigos 744 e 745 do Código de Processo Civil c/c artigos 22 e seguintes do Código Civil. De início, convém ressaltar que a pretensão deduzida cinge-se à primeira fase do procedimento de ausência, voltada à constatação do desaparecimento da pessoa física de seu domicílio sem deixar representante, à arrecadação de seu acervo patrimonial e à nomeação de curador para administrá-lo provisoriamente, resguardando direitos do ausente e de credores, com o posterior chamamento via editais. In casu, observa-se na petição inicial menção isolada no item "g" dos pedidos à expedição de mandado para registro de óbito de pessoa estranha à lide ("Pedro Xavier Ribeiro"). Trata-se de manifesto erro material decorrente de aproveitamento de minuta formulária, o qual resta inócuo e superado ante a narrativa dos fatos, o substrato probatório e as próprias alegações finais da Defensoria Pública, que ratificaram a busca estrita da tutela protetiva de ausência de Adenis Henrique da Silva. Dispõe o artigo 22 do Código Civil: "Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador." Por sua vez, o Código de Processo Civil estabelece nos artigos 744 e 745: "Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei. Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens." Para a procedência da declaração de ausência, cumpre perquirir a presença cumulativa dos seguintes pressupostos legais: a) o desaparecimento da pessoa física do seu domicílio; b) a falta de notícias contemporâneas sobre o paradeiro ou a vida da pessoa; c) a inexistência de representante, procurador ou mandatário legalmente constituído para gerir seus bens; e d) a existência de patrimônio que justifique a intervenção judicial com a arrecadação e a instituição de curatela. Todos esses requisitos encontram-se sobejamente demonstrados pelas provas documentais e orais carreadas ao caderno processual. 1. Do Desaparecimento e da Ausência de Notícias O conjunto fático demonstra que Adenis Henrique da Silva foi visto pela última vez em 06 de maio de 2020, quando se dirigiu à área rural de Cujubim/RO para prestar serviços na localidade denominada Fazenda Estrela. A partir daquela data, cessou todo e qualquer contato com os filhos e demais parentes. A situação de desaparecimento restou formalizada no Boletim de Ocorrência Policial nº 69479/2020 (ID 115071452, Pág. 12 e ID 115071459, Pág. 4), ensejando imediatas buscas comunitárias e investigações policiais A prova oral colhida em juízo robusteceu a certeza da ausência de notícias. A testemunha compromissada Jucilene Henrique de Souza confirmou a relação de vizinhança e parentesco com o requerido, ratificando a realização das buscas na época e asseverando que, desde maio de 2020, absolutamente ninguém obteve informações concretas ou contato com Adenis. De igual forma, o informante Anderson Silva Silvano, sobrinho do requerido, descreveu a mobilização inicial de busca e afiançou o completo desconhecimento sobre o paradeiro de seu tio até os dias presentes. 2. Da Exclusão Científica de Morte e Inviabilidade de Morte Presumida Direta Ponto fulcral e que demandou especial cautela na instrução refere-se ao encontro de cadáver humano na Linha 16 de Cujubim em 14/05/2020 (ocorrência nº 71482/2020). A princípio, supôs-se que o corpo encontrado pertencesse a Adenis, cogitando-se reconhecimento meramente empírico e vestimentar. Todavia, a verdade biológica prevaleceu sobre as impressões preliminares: os órgãos periciais oficiais do Estado de Rondônia (POLITEC/IDNAC) submeteram a ossada/material cadavérico a dois exames genéticos minuciosos: Laudo Pericial de DNA nº 061/2021/EGF/IDNAC/POLITEC/RO (ID 115071457, Págs. 3 a 5 e Págs. 9 a 11) Confrontou o material ósseo com o sangue da mãe de Adenis, Sra. Aurelina de Souza Silva, concluindo pela não ocorrência de vínculo de maternidade (incompatibilidade genética absoluta); Laudo Pericial de DNA nº 081/2021/EGF/IDNAC/POLITEC/RO (ID 115071457, Págs. 18 a 20) Confrontou a mesma amostra questionada com o material genético fornecido pela filha biológica do requerido, Juliana Nascimento da Silva, descartando categoricamente a paternidade biológica do corpo periciado. Destarte, resta cientificamente rechaçada a tese de que o corpo localizado fosse de Adenis Henrique da Silva, o qual permanece juridicamente com paradeiro desconhecido. Não havendo prova inequívoca do falecimento (art. 6º do CC) nem configuração fática de perigo iminente de vida estrito que dispense a ausência prévia (art. 7º do CC), impõe-se a via adequada da Declaração de Ausência. 3. Da Inexistência de Mandatário e da Necessidade de Curatela Patrimonial Conforme certidões negativas colacionadas (ID 115071452, Págs. 1 a 3 e ID 115071453, Págs. 30 a 32) e uníssonas declarações dos autos, Adenis Henrique da Silva não deixou representante legal, cônjuge meeiro ou procurador com poderes de administração. Outrossim, restou devidamente comprovada a existência de patrimônio passível de administração, notadamente a posse e direitos sobre o bem imóvel urbano situado na Rua Japim, nº 1670, Lote 12 (com menção a Lote 13 nos títulos de cessão/ocupação), Quadra 13, Setor 05, no Município de Cujubim/RO, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda (ID 115071453, Pág. 10), Requerimento e Termo de Reconhecimento de Ocupação emitidos pela Prefeitura Municipal de Cujubim (ID 115071453, Págs. 16 e 20) e comprovantes de lançamentos e débitos tributários em nome do ausente (ID 115071453, Págs. 22 a 26). O bem carece de gerência jurídica regular para responder aos tributos incidentes, impedir a invasão/deterioração e gerir eventuais contratos de locação preexistentes (ID 115071452, Págs. 8 e 9). Quanto à legitimação para o exercício da curatela, prevê o art. 25 do Código Civil que, na falta de cônjuge, a curatela dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, preferindo os mais próximos aos mais remotos. No caso em tela, os autores são os descendentes diretos em primeiro grau (filhos). A coautora JULIANA NASCIMENTO DA SILVA conta com a expressa aquiescência de seus irmãos (coautores no feito), revelando-se pessoa apta, idônea e plenamente legitimada para assumir o múnus público de curadora dos bens de seu pai ausente, devendo prestar o respectivo compromisso legal. Portanto, preenchidos todos os ditames substantivos e processuais, impõe-se a procedência do pleito inaugural com a declaração judicial de ausência e a abertura da fase conservatória/arrecadatória, nos exatos termos postulados e corroborados pelo parecer do Ministério Público. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nos artigos 22 a 25 do Código Civil e nos artigos 744 e 745 do Código de Processo Civil, com acolhimento integral do parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: DECLARAR A AUSÊNCIA de ADENIS HENRIQUE DA SILVA, brasileiro, nascido em 22/11/1966, portador do RG nº 4.371.640-9 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, fixando-se como termo inicial do desaparecimento a data de 06 de maio de 2020. DETERMINAR A ARRECADAÇÃO JUDICIAL DOS BENS do ausente, em especial a posse/direitos sobre o imóvel urbano residencial situado no Lote 12 (ou Lote 13), Quadra 13, Setor 05, na Rua Japim nº 1670, no Município de Cujubim/RO, lavrando-se o respectivo termo nos autos. NOMEAR CURADORA dos bens do ausente a sua filha, a Sra. JULIANA NASCIMENTO DA SILVA, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar em cartório o devido compromisso legal (art. 744 do CPC c/c arts. 24 e 25 do CC), ficando investida dos deveres e poderes ordinários de administração e conservação do patrimônio arrecadado. Prestado o compromisso e formalizada a arrecadação, DETERMINO A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, na forma do art. 745 do Código de Processo Civil, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde deverá permanecer pelo prazo de 01 (um) ano, reproduzindo-se a cada 02 (dois) meses, anunciando a arrecadação e convocando o ausente a entrar na posse de seus bens, findo o qual poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória (§ 1º do art. 745 do CPC). Sem custas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem resistência. Com o trânsito em julgado: a) Lavre-se o termo de compromisso de curatela e o auto de arrecadação do bem indicado; b) Expeçam-se os editais pertinentes; c) Ciência pessoal à Defensoria Pública do Estado de Rondônia e ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA Ariquemes-RO, 27 de outubro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito