FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 7073502-55.2023.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:28/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:06
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7073502-55.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GLANAIDE BEN ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257, RAFAEL DIOGO LEMOS, OAB nº RO14436 Polo Passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., HENRIQUE SOUZA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que, deferido o bloqueio de ativos financeiros do executado HENRIQUE SOUZA SILVA via SISBAJUD, restou penhorado parcialmente o valor de R$ 1.516,20, transferido à conta judicial vinculada a estes autos. Nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, foi determinada a intimação do executado para, querendo, opor impugnação ao valor bloqueado no prazo de 5 (cinco) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram envidadas sucessivas e exauridas tentativas de intimação da parte executada acerca da penhora, a saber: (i) via Correios/AR, devolvido sob o motivo "recusado" (ID 140474802); (ii) por Oficial de Justiça, com três diligências negativas, encontrando-se o imóvel fechado (ID 142706769); e (iii) por meio do Domicílio Judicial Eletrônico Nacional, com liberação de acesso ao espelho da constrição e intimação da parte para manifestação (IDs 143705401 e 143705404). Observa-se, ademais, que o executado passou a ser assistido pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, a qual, devidamente habilitada e com acesso franqueado ao espelho completo da pesquisa SISBAJUD (IDs 142649763, 143629193 e 143705401), manifestou-se nos autos informando que, apesar dos reiterados contatos mantidos com o assistido para obtenção dos documentos indispensáveis à eventual impugnação, não houve retorno, restando inviabilizada a elaboração de defesa técnica. Por tal razão, a própria Defensoria Pública manifestou ciência do andamento processual e pugnou pela regular sequência do feito (ID 144549747). Desse modo, tendo a parte executada sido regularmente cientificada da constrição por meios diversos e, assistida pela Defensoria Pública, deixado de apresentar impugnação efetiva à penhora no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da preclusão da faculdade processual e a consequente consolidação da medida constritiva, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Conta de Destino: BANCO INTER S.A. (077) · Agência 1 · Conta 43927799-0 Destinatário: RAFAEL DIOGO LEMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 60.104.421/0001-94 Valor total: R$ 1.554,48 Após a transferência dos valores, intime-se a parte credora para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo;