DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada em nome de M M DA S E SILVA EIRELI no mov. 27.1, diante da irregularidade de representação processual não sanada após a determinação do mov. 22.1.

DEFIRO o pedido de inclusão de JAILTON BIZERRA DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**, no polo passivo da execução fiscal, sem exclusão da executada originária, reconhecendo suprida sua citação pelo comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

RECONHEÇO a revogação do parcelamento nº 35845614-2023, conforme documentação do mov. 36.1, e DETERMINO o regular prosseguimento da cobrança relativa à CDA nº 4212936, observada a necessidade de regular citação da executada originária, ainda não comprovada nos autos.

INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento da rescisão do parcelamento nº 41604037/2026 e DEFIRO a suspensão dos atos executivos relativos à CDA nº 4213675 enquanto não demonstrada a cessação da suspensão da exigibilidade tributária.

INTIME-SE o MUNICÍPIO DE MANAUS para, em 10 (dez) dias, comprovar a rescisão do referido parcelamento ou apresentar o fundamento normativo específico de eventual cancelamento automático.

INDEFIRO o pedido genérico de suspensão de protesto ou penhora formulado no mov. 27.1, sem prejuízo da suspensão dos atos executivos relativos à CDA nº 4213675, nos termos acima.

Não há condenação em honorários sucumbenciais neste incidente.

Intimem-se. Cumpra-se.