FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6094889-81.2026.8.09.0137
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:28/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:05
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde
Estado de Goiás
Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves
E-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.br
Processo nº.: 6094889-81.2026.8.09.0137      
Requerente: Carlos Antonio Macedo Beltrao Junior  CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social  CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
 
DECISÃO
Verifica-se que o comprovante de endereço apresentado com a petição inicial encontra-se em nome de terceiro, EDUARDO DE JESUS SILVA, e não da parte autora, CARLOS ANTÔNIO MACÊDO BELTRÃO JUNIOR, não tendo sido apresentada documentação apta a demonstrar o vínculo entre ambos ou a efetiva residência do autor no endereço informado.
Ressalte-se que a correta identificação e qualificação das partes, inclusive quanto ao respectivo domicílio e residência, constituem requisitos da petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo relevantes para a adequada formação da relação processual, a definição da competência territorial e a regularidade dos atos de comunicação processual.
Nesse contexto, mostra-se necessária a complementação da documentação apresentada, a fim de conferir maior segurança às informações constantes dos autos.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 319, inciso II, e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, mediante a juntada de comprovante de endereço atualizado, em seu nome, emitido nos últimos três meses (conta de água, energia elétrica ou documento equivalente), ou, se for o caso, cópia do contrato de locação do imóvel em que alega residir na cidade de Rio Verde/GO.
Saliento que não será aceita declaração de residência, ainda que com firma reconhecida. O comprovante de endereço deverá estar em nome da parte autora ou, caso esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentado documento idôneo que comprove o vínculo de parentesco com o titular do comprovante ou outro vínculo legítimo com o imóvel.
Intime-se. Cumpra-se.
Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica.
 
CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES
Juíza de Direito
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.
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