FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5448241-30.2024.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:28/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE GOIÁS			
PODER JUDICIÁRIO			
TRIBUNAL DE JUSTIÇA			
1ª CÂMARA CÍVEL			
Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira						
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 6057321-54.2026.8.09.0000
1ª CÂMARA CÍVEL
ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA-GO
AGRAVANTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
AGRAVADO: ESPÓLIO DE EUWALDO VAZ
DECISÃO RECORRIDA: FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA
D E C I S Ã O

 
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra a decisão interlocutória (Evento 71) proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5448241-30.2024.8.09.0051 promovido por ESPÓLIO DE EUWALDO VAZ, a qual rejeitou a alegação de nulidade de citação e indeferiu a desconstituição dos atos executivos. 
 
A decisão agravada (evento nº71 dos autos originários) restou vertida nos seguintes termos:

 
"(...) A executada alegou que a citação realizada na fase de conhecimento é nula, pois, a correspondência teria sido entregue em endereço no qual já não mantinha estabelecimento.
O aviso de recebimento demonstra que a carta dirigida à Capemisa foi entregue na Avenida T-12, nº 35, sala 905, Setor Bueno, em Goiânia/GO.
A executada afirmou que sua filial havia sido transferida para a Avenida Assis Chateaubriand, nº 1595, antes da citação.
A ata da reunião extraordinária da diretoria apresentada para comprovar a mudança foi arquivada na JUCERJA em 12/08/2.022. Seu conteúdo, contudo, refere-se à alteração dos endereços de dependências situadas em Brasília/DF, Campo Grande/MS, Curitiba/PR, São Paulo/SP e Vitória/ES. O documento não menciona a filial de Goiânia nem registra sua transferência da Avenida T-12.
O precedente invocado pela executada não conduz a conclusão diversa. No REsp nº 1.976.741/RJ, o Superior Tribunal de Justiça afastou a validade da citação enviada ao endereço antigo porque a mudança daquele estabelecimento havia sido registrada na Junta Comercial, não sendo o caso dos autos.
Rejeito, assim, a alegação de nulidade da citação." 

 
Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso sustentando que houve mero equívoco material na juntada do ato societário na primeira instância, tendo em vista que a alteração cadastral da filial de Goiânia/GO foi efetivamente deliberada e formalizada por meio da Ata da Reunião da Diretoria de 23 de setembro de 2022, devidamente arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o protocolo nº 00-2022/881023-0 em 01/12/2022, ato no qual consta a transferência do estabelecimento da Avenida T-12 para a Avenida Assis Chateaubriand, nº 1.595, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia/GO. Assevera que as cartas citatórias e intimatórias expedidas em 2024 e 2025 foram endereçadas ao local antigo, já desprovido de qualquer vínculo com a sociedade, sendo indevidamente recebidas por terceiros alheios aos seus quadros, circunstância que afasta a incidência da teoria da aparência e caracteriza vício transrescisório insanável. 
Pugna pela concessão liminar de efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores e os atos expropriatórios e, no mérito, pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, desconstituindo-se a penhora havida nos autos e restituindo-se o prazo de defesa. 
Preparo recursal efetuado.
 
É o relatório.
Decido.
 
1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS:
 
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento ora interposto.

 
2. DO PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO:
 
Nos termos do artigo 995, parágrafo único, combinado com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa pelo Relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
 
Neste juízo de cognição sumária, próprio da presente fase processual, constata-se a presença concorrente dos dois requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela provisória postulada.

 
3. DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO:
 
A probabilidade de provimento do recurso ressai evidente da documentação pública pré-constituída colacionada ao feito recursal. Com efeito, a Ata da Reunião da Diretoria de 23 de setembro de 2022 demonstra a formal alteração da filial da pessoa jurídica em Goiânia/GO da Avenida T-12 para a Avenida Assis Chateaubriand, ato devidamente arquivado na JUCERJA em 01/12/2022 sob o protocolo nº 00-2022/881023-0 (arquivamento nº 00005195059). A mudança de endereço restou igualmente corroborada no comprovante de inscrição cadastral do CNPJ e no Certificado de Regularidade do FGTS.
 
Cediço que a citação válida constitui pressuposto indispensável para a formação, desenvolvimento regular e validade da relação jurídica processual, bem como instrumento de concretização dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/1988, e artigo 238 do CPC). Consoante a disciplina do artigo 280 do Código de Processo Civil, padecem de nulidade as citações efetivadas sem a rigorosa observância das prescrições legais.
 
Tratando-se de citação postal de pessoa jurídica, a teor do que dispõe o artigo 248, § 2º, do CPC, o ato aperfeiçoa-se com a entrega do mandado citatório a quem detenha poderes de gerência, administração ou a funcionário formalmente encarregado pelo recebimento de correspondências. Sob esse prisma normativo, a aplicação pretoriana da chamada teoria da aparência exige, como pressuposto fático e lógico elementar, que o ato de comunicação seja efetivamente encaminhado ao endereço em que a empresa desenvolve suas atividades.
 
Com efeito, havendo alteração cadastral tempestivamente registrada perante a Junta Comercial dotada de publicidade registral e eficácia erga omnes, não se pode imputar à pessoa jurídica a desídia do autor que indica em juízo logradouro desatualizado colhido em buscas informais na rede mundial de computadores.
 
No caso concreto, o Magistrado Singular rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que a ata de reunião de diretoria arquivada em 12/08/2022 não fazia referência à alteração da filial de Goiânia/GO. Todavia, a prova pré-constituída carreada ao instrumento recursal sana de modo inequívoco a dita deficiência probatória.
 
Verifica-se que a Ata da Reunião da Diretoria de 23 de setembro de 2022, sob o item 4.1, inciso I, deliberou expressamente pela alteração de endereço da filial de Goiânia/GO (inscrita no CNPJ sob o nº 08.602.745/0008-09 e NIRE 52.9.0053273-7), transferindo-a formalmente da "Avenida T12, S/N, sala 905, quadra 123, lote 17/18, Setor Bueno" para a "Avenida Assis Chateaubriand, nº 1595, 2º andar, quadra 30, lote 16/17, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74130-012".
 
O referido ato societário foi arquivado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o protocolo nº 00-2022/881023-0 em 01/12/2022 (Número de Arquivamento 00005195059). Em convergência, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil atesta que a filial já mantinha domicílio fiscal ativo na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1.595, Setor Oeste, desde 01/12/2022, endereço corroborado pelo Certificado de Regularidade do FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal.
 
Ocorre que a ação de conhecimento (produção antecipada de provas) foi ajuizada somente em 04/06/2024 (Evento 1 dos autos de origem). A carta citatória postal com aviso de recebimento foi expedida em 24/06/2024 e entregue na Avenida T-12, nº 35, sala 905, Setor Bueno, em setembro de 2024 (Evento 10), endereço no qual a seguradora já não se encontrava estabelecida há cerca de dois anos. De igual sorte, a intimação no cumprimento de sentença foi endereçada para o mesmo local (Evento 31).
 
Constatado o envio da comunicação para local diverso da sede ou filial em funcionamento, a assinatura do recibo postal por pessoa estranha ao quadro da sociedade empresária não supre a higidez da citação. Inexiste suporte jurídico para convalidar o ato com base na teoria da aparência quando o expediente não atinge a esfera funcional do citando em decorrência de informação incorreta prestada pela parte exequente.
 
A propósito do tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar controvérsia análoga sob a relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assentou a inaplicabilidade da teoria da aparência quando a alteração do endereço da empresa houver sido formalmente comunicada à Junta Comercial:
 
EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE.
1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 
2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 
3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência. 
4. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp nº1.976.741/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.)
 
No mesmo sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o recebimento da correspondência por porteiro ou pessoa estranha aos quadros societários em endereço antigo não convalida o ato processual quando a alteração contratual já havia sido arquivada perante o órgão de registro mercantil:
 
EMENTA: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO ANTIGO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO OU RECEPCIONISTA DO EDIFÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 
1. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando, encaminhada ao endereço correto da sede ou filial, é recebida por quem se apresenta como representante legal ou funcionário responsável, sem ressalvas, em observância à teoria da aparência. 
2. Afasta-se a aplicação da teoria da aparência quando a comunicação processual é recebida por funcionário da portaria ou recepção do edifício, por se tratar de pessoa estranha aos quadros funcionais da empresa ré.
3. Incumbe à parte autora o ônus de indicar corretamente o endereço do réu na petição inicial, conforme exigência do art. 319, II, do CPC, a fim de viabilizar a regular formação da relação processual. 
4. O registro da alteração do contrato social perante a Junta Comercial assegura a publicidade necessária ao ato, permitindo que a parte interessada obtenha o endereço atualizado da sede da empresa. 
5. A suposta desídia da devedora em informar a alteração de endereço à credora não supre a nulidade decorrente da inobservância das formalidades legais da citação, ato de extrema relevância para o devido processo legal.
6. Recurso especial provido”. (REsp nº 2.081.040/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
 
Em idêntica direção, este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento uníssono acerca da nulidade insanável da citação enviada ao domicílio anterior registrado perante a Junta Comercial:
 
EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. NULIDADE. ATO REALIZADO EM ENDEREÇO ANTIGO E DIVERSO DAQUELE JÁ REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. 
I - A citação válida da parte, segundo previsão do art. 238 do CPC, é indispensável ao desenvolvimento do processo, sem a qual não se perfectibiliza a relação processual. 
II - No caso, tendo ocorrido a alteração da sede da empresa, não se pode presumir válida a citação realizada na pessoa identificada em endereço onde não mais se encontrava a recorrente insurgente, restando inaplicável a teoria da aparência, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa. 
III - Logo, a ausência de citação válida da apelante constitui vício insanável, impondo-se a sua nulidade.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO”. (TJGO, 5548365-64.2021.8.09.0006, SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024 16:54:36)
 
Reiterando a mesma diretriz jurídica, colhe-se julgado desta colenda 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
 
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 
2. A citação deve ser realizada por meio de carta registrada para entrega pessoal ao citando, devendo este assinar o recibo, conforme disposto no art. 248, §1º, do CPC. A possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente poderá ocorrer quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no §2º do art. 248 do CPC. 
3. É válida a citação postal quando o mandado é recebido pelo funcionário da portaria (responsável pelo recebimento de correspondência) nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, conforme previsto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. 
4. Nos presentes autos constatou-se a existência da assinatura do recebedor no momento do recebimento do AR e pelo fato da citação ter ocorrido antes de ser registrado o novo endereço do agravante na JUCEG, não há que se falar em nulidade de citação. De forma que o registro perante a Junta Comercial esta atribuído a publicidade na alteração contratual. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5248912-37.2024.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2024 16:41:38)
 
No mesmo sentido, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça reafirma que a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública insuscetível de preclusão, devendo ser conhecida mesmo diante de eventual intempestividade da defesa:
 
EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CASSADA. 
I - No agravo de instrumento a atividade jurisdicional é limitada ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. 
II - As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão, salvo se discutidas e decididas no bojo do processo com contornos de definitividade, o que não é o caso dos autos. 
III - Assim sendo, a nulidade de citação, como matéria de ordem pública, deve ser apreciadas pelo juízo mesmo quando intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. 
IV - De igual modo, a adequação do valor executado para extirpar o excesso de execução pode ser alegada a qualquer tempo, não se submetendo ao regime da preclusão, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado, para fazer prevalecer o decidido na sentença em fase de cumprimento. 
V - De tal sorte, depreende-se que o juízo de origem incorreu em erro ao deixar de conhecer da impugnação apresentada pelo agravante, o que impõe a cassação da decisão agravada. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA”. (TJGO - Agravo de Instrumento, 5322096-87.2021.8.09.0000, Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2021 00:00:00)
 
Cumpre assinalar que, tendo a citação ocorrido em meados de 2024 (Evento 10) em logradouro antigo no qual a devedora já não funcionava há anos, o recebimento do mandado postal por terceiro estranho desautoriza a teoria da aparência, conforme pacífico entendimento desta 1ª Câmara Cível e do STJ. Ademais, a nulidade da citação foi suscitada pela executada na primeira oportunidade em que interveio nos autos após a ciência da penhora (Evento 43), restando afastada qualquer alegação de preclusão ou desídia processual.
 
Por sua vez, o perigo de dano grave ou de difícil reparação decorre do concreto avanço dos atos expropriatórios na execução em curso, na qual já foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (Evento 38), existindo risco premente de levantamento da quantia ou de prática de novas medidas constritivas antes do julgamento final da higidez do chamamento processual pelo Colegiado.
 
4. DO DISPOSITIVO:
 
Ante o exposto, presentes os requisitos legais dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente Agravo de Instrumento, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada e a imediata paralisação dos atos executivos expropriatórios no Cumprimento de Sentença nº 5448241-30.2024.8.09.0051, ficando expressamente vedado o levantamento ou liberação dos valores constritos via SISBAJUD até o julgamento definitivo do recurso.
 
Comunique-se incontinenti ao douto Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO o inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.
 
Intime-se a parte agravada, por intermédio de seu causídico constituído, para apresentar resposta ao recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária (artigo 1.019, inciso II, do CPC).
 
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.
 
Intimem-se.
Cumpra-se.
 
Goiânia, data e assinatura digitais.
 
DES. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA
Relator