DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0001771-75.2021.8.17.8231 EXEQUENTE: ADEMILSON LUNA DA SILVA EXECUTADO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação na fase de execução. O exequente apresentou inicialmente cálculo de R$ 25.153,04 (id 205178697). Intimado (id 221154541), comprovou descontos que totalizam R$ 1.125,15 (id 222391041) e, após a decisão de id 231053068, apresentou demonstrativo atualizado do crédito no valor de R$ 12.426,90, sendo R$ 8.190,14 de compensação por danos morais e R$ 4.236,76 de repetição em dobro (id 232225527). Intimada, a executada depositou R$ 25.153,00 em 14/04/2026, a título de garantia do juízo (ids 237664534 e 237664535), e opôs embargos à execução em 22/04/2026 (id 237661580). Alegou excesso de execução de R$ 1.506,14 sobre o cálculo de id 232225527, apontou como devido o valor de R$ 10.920,76 (R$ 7.035,00 de compensação por danos morais e R$ 3.885,76 de repetição em dobro), pediu efeito suspensivo e a devolução do valor depositado a maior. O exequente, em resposta tempestiva (ids 238844680 e 238868567), concordou expressamente com o valor apurado pela executada, pediu a sua homologação e a expedição de alvarás, com destaque de 30% a título de honorários contratuais. É o que importa relatar. Decido. Os embargos são cabíveis, pois versam sobre excesso de execução e erro de cálculo (art. 52, IX, "b" e "c", da Lei 9.099/95), e são tempestivos. O exequente, por sua vez, concordou expressamente com o valor apurado pela executada (id 238844680). Trata-se de crédito patrimonial disponível, de modo que a concordância do credor equivale ao reconhecimento da procedência do pedido formulado nos embargos. Diante da concordância, torna-se desnecessário examinar os critérios de atualização adotados por cada parte. O depósito de R$ 25.153,00 (id 237664535) é suficiente para satisfazer integralmente o crédito, o que impõe a extinção da execução. Com isso, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos à execução opostos por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, para fixar o crédito do exequente em R$ 10.920,76 (dez mil, novecentos e vinte reais e setenta e seis centavos). Por isso, à luz do art. 513, caput, c/c o art. 924, inciso II, do CPC, decreto a extinção da execução. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Independentemente do trânsito em julgado, expeçam-se alvarás, mediante transferência, dos valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos, com os respectivos rendimentos proporcionais, da seguinte forma: 1. em favor de ADEMILSON LUNA DA SILVA (CPF ***.***.***-**), o valor de R$ 7.644,53 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), correspondente a 70% do crédito, para a conta indicada no id 238844680 (Banco Bradesco, agência 6036, conta 0004006-1); 2. em favor de LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA (CPF ***.***.***-**), o valor de R$ 3.276,23 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos), correspondente a 30% do crédito, a título de honorários contratuais (contrato de id 88222028), para a conta indicada no id 238844680 (Banco do Brasil, agência 1012-X, conta poupança 24370-1); 3. em favor de CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CNPJ 60.779.196/0001-96), o saldo remanescente, para a conta indicada no id 237661580 (Banco do Brasil, agência 1911-9, conta corrente 105.966-1). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns/PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Luiz Gonzaga de Souza Junior Assessor do magistrado