DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0046993-21.2002.8.05.0001   Órgão Julgador: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   EXECUTADO: HOME LIGHT ELETRICIDADE E IMPORTACAO LTDA   Advogado(s): RAFAEL ANDRADE SOUZA (OAB:BA44525)   EXEQUENTE: Rexel Distribuicao Ltda   Advogado(s): ANA CAROLINA TAVARES TORRES (OAB:RS65662)         DECISÃO         Vistos etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Compulsando detidamente os autos, constata-se a ocorrência de manifesto equívoco material na operacionalização da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros de ID 563393201 e ID 563907755, visto que o bloqueio foi direcionado contra o CNPJ nº 01.414.490/0001-35, pertencente à própria exequente HOME LIGHT ELETRICIDADE E IMPORTAÇÃO LTDA., ao invés de atingir a devedora da obrigação sucumbencial.  Em razão disso, torno sem efeito o expediente constritivo anterior e os atos ordinatórios que lhe sucederam. Conforme se infere dos autos digitalizados (petição de ID 314693188), a pessoa jurídica FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA. compareceu espontaneamente à lide noticiando a assunção dos direitos e obrigações da autora originária REXEL DISTRIBUIÇÃO LTDA., operando-se a sucessão de que tratam os arts. 109 e 779, II, do Código de Processo Civil. Assim, determino à Secretaria que promova a imediata retificação do polo passivo no sistema PJe para que figure como executada FERRAMENTAS GERAIS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA., em litisconsórcio passivo com a demandante originária REXEL DISTRIBUIÇÃO LTDA. Estando o crédito líquido, certo e exigível, e restando concedida a gratuidade da justiça, determino a imediata expedição de ordem de indisponibilidade e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, no importe atualizado de R$ 32.392,67 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), em desfavor das pessoas jurídicas integrantes do polo passivo devedor. Com a juntada do detalhamento da ordem: a) Sendo positiva a constrição (total ou parcial), determino a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, procedendo-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou pessoalmente caso não patrocinada, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 e art. 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil; b) Sendo a ordem infrutífera ou irrisória, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer as medidas executivas cabíveis tendentes à satisfação do crédito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data do sistema.  RITA DE CÁSSIA RAMOS DE CARVALHO JUÍZA DE DIREITO TITULAR