DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0009657-69.2025.8.16.0033 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa:   R$63.603,81 Embargante(s):   FUCHS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA representado(a) por Guilherme Fuchs Jantsch Embargado(s):   AURELIO FUCHS AURÉLIO FUCHS FILHO CARLOS EDUARDO FUCHS KURT WINTER NILSE MARIA RUPP WINTER S E N T E N Ç A   I. RELATÓRIO   Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por FUCHS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. em face de KURT WINTER, NILSE MARIA RUPP WINTER e outros, por dependência aos autos de Execução nº 0004459-76.2010.8.16.0033. A embargante ajuizou a presente demanda em #1, alegando ter sido indevidamente atingida por medidas constritivas determinadas nos autos da execução em apenso, que resultaram no bloqueio de valores depositados em contas bancárias de sua titularidade, no montante de R$ 63.603,81. Sustentou que a execução foi proposta em face da pessoa jurídica FUCHS – SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.173.107/0001-92, empresa distinta da embargante, inscrita no CNPJ nº 50.257.182/0001-59, inexistindo qualquer vínculo jurídico, societário ou operacional entre ambas. Afirmou que a constrição decorreu de equívoco cadastral ocasionado pela semelhança entre as denominações empresariais e pela indevida vinculação de seu CNPJ ao polo passivo da execução durante o processo de digitalização e migração dos autos ao sistema Projudi. Alegou que o bloqueio judicial comprometeu suas atividades empresariais e seu fluxo financeiro. Requereu, em tutela de urgência, a imediata liberação dos valores constritos. Ao final, postulou a desconstituição definitiva da penhora, a retificação cadastral para desvinculação de seu CNPJ dos autos executivos, a condenação dos embargados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Em #28, os embargos foram recebidos e foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre os valores objeto da controvérsia. KURT WINTER e NILSE MARIA RUPP WINTER apresentaram contestação em #58. Reconheceram a procedência do pedido de desconstituição da constrição judicial e manifestaram concordância com a liberação dos valores bloqueados e com a correção dos dados cadastrais da embargante. Sustentaram que jamais requereram medidas executivas em desfavor da empresa embargante e que o bloqueio decorreu exclusivamente de erro cadastral vinculado ao sistema judicial. Invocaram o princípio da causalidade, bem como os entendimentos consubstanciados na Súmula nº 303 e no Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, defendendo a impossibilidade de condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais diante da ausência de resistência ao pedido liberatório. Requereram, ainda, a improcedência dos pedidos indenizatórios, sustentando a inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de dano à honra objetiva da pessoa jurídica. Por sentença lançada em #131, foi homologada a desistência da ação em relação à corré FF PINTURAS TÉCNICAS LTDA. – EPP, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito apenas quanto a essa parte, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. AURÉLIO FUCHS e AURÉLIO FUCHS FILHO compareceram aos autos em #148, manifestando ciência dos atos processuais e concordância com o julgamento antecipado da lide. Em #151, foi proferida decisão de saneamento, por meio da qual foi declarado saneado o processo e determinado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de dilação probatória. Decorrido o prazo sem interposição de recursos, os autos vieram conclusos para sentença. Relatado o essencial, passo a decidir nos termos do art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, razão pela qual adentro diretamente ao exame do mérito. No tocante à desconstituição da constrição judicial e à titularidade dos ativos financeiros bloqueados, verifico que a pretensão liberatória comporta acolhimento integral. O artigo 674 do Código de Processo Civil prevê que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição judicial de seus bens poderá requerer, por meio de embargos, a desconstituição do gravame. O instituto visa resguardar a posse e o domínio de bens pertencentes a terceiro que não integrou a relação processual originária que deu ensanchas ao provimento constritivo. A prova documental encartada aos autos demonstra de maneira irrefutável que a embargante FUCHS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.257.182/0001-59, é pessoa jurídica absolutamente estranha à lide executiva originária. A devedora principal daquele feito é a empresa FUCHS - SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 04.173.107/0001-92, ente societário que ostenta quadro social, endereço de sede, objetivo social e patrimônio completamente distintos da embargante. O bloqueio judicial que recaiu sobre as contas bancárias da requerente, no montante de R$ 63.603,81, decorreu exclusivamente de falha operacional no sistema Projudi por ocasião da digitalização dos autos executivos físicos, momento no qual houve a vinculação errônea do CNPJ da embargante ao polo passivo da lide no lugar da verdadeira executada homônima. A ausência de liame subjetivo e a titularidade exclusiva dos ativos financeiros foram expressamente reconhecidas pelos próprios exequentes embargados em contestação apresentada em #58, os quais prontamente anuíram com o cancelamento da penhora e a exclusão da embargante. Confirmo, portanto, a tutela provisória de urgência deferida na decisão de #28, tornando definitivo o cancelamento de qualquer medida constritiva incidente sobre as contas bancárias da requerente e determinando a retificação cadastral perante o sistema Projudi. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, a pretensão não reúne condições de prosperar. A responsabilidade civil por danos materiais exige comprovação idônea e cabal do efetivo prejuízo patrimonial sofrido, desdobrando-se no dano emergente ou nos lucros cessantes, a teor do disposto no artigo 402 do Código Civil. Tal modalidade indenizatória não comporta presunção abstrata nem acolhimento de perdas hipotéticas, recaindo sobre a parte requerente o encargo de demonstrar a exata diminuição do seu acervo patrimonial. A embargante cingiu-se a aduzir na petição inicial que teve sua liquidez abalada e que contraiu empréstimos para suprir despesas correntes. Contudo, não juntou aos autos nenhum contrato bancário, comprovante de desembolso de encargos, pagamento de juros de mora ou demonstração contábil de desfalque patrimonial concreto provocado pela indisponibilidade provisória dos ativos. Desatendido o ônus probatório que lhe incumbia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito o pleito de reparação material. Idêntica sorte socorre o pedido de indenização por danos morais. Muito embora a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça reconheça a viabilidade jurídica de a pessoa jurídica figurar como sujeito passivo de dano moral (Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"), a configuração do dever de indenizar não prescinde da demonstração cabal de vulneração da honra objetiva da sociedade empresária. A pessoa jurídica, por sua própria natureza abstrata, é desprovida de sentimentos íntimos, dor psicológica ou honra subjetiva. Em razão disso, o dano moral corporativo não se presume in re ipsa, dependendo de demonstração evidente de repercussão gravosa na praça comercial, mácula à imagem negocial, credibilidade, reputação ou histórico creditício perante o mercado financeiro e os parceiros comerciais. O mero bloqueio de ativos financeiros por curto período, desprovido de protesto de títulos cambiários, inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito ou divulgação depreciativa na praça, consubstancia contratempo patrimonial desprovido de força para abalar o bom nome da sociedade empresária perante terceiros. Inexistindo comprovação do abalo concreto ao conceito da empresa, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. No que pertine à distribuição dos encargos de sucumbência e verba honorária, incide imperativamente o princípio da causalidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao disciplinar a matéria por intermédio da Súmula 303, segundo a qual "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Sob o rito qualificado dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar tese vinculante no Tema Repetitivo 872 (REsp 1.452.840/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi), sedimentou a seguinte diretriz: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. No caso vertente, resta demonstrado que os embargados KURT WINTER e NILSE MARIA RUPP WINTER não indicaram o CNPJ da embargante para penhora, visto que a diligência eletrônica decorreu exclusivamente de erro cadastral gerado pelo sistema durante a digitalização do feito executivo. Citados para os termos destes embargos, os credores imediatamente reconheceram o equívoco, manifestando expressa concordância com a pronta liberação dos valores e com a regularização do polo passivo. Ausente qualquer pretensão resistida quanto ao núcleo dos embargos de terceiro, não podem os exequentes embargados ser apenados com ônus processuais aos quais não deram causa, conforme a diretriz vinculante firmada no Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça. A embargante decaiu inteiramente dos pedidos cumulados de indenização por danos materiais e danos morais, capítulos litigiosos sobre os quais houve efetiva instauração de controvérsia de mérito impulsionada contra os embargados. Nesse panorama, em respeito ao princípio da causalidade e à sucumbência da embargante nas pretensões indenizatórias autônomas, atribuo-lhe a responsabilidade integral pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos embargados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) confirmar a tutela provisória de urgência deferida em #28 e determinar o cancelamento definitivo da constrição judicial incidente sobre os ativos financeiros da embargante FUCHS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA decorrente dos autos executivos sob nº 0004459-76.2010.8.16.0033; b) determinar a retificação cadastral perante o sistema Projudi nos autos da execução originária nº 0004459-76.2010.8.16.0033, promovendo-se a imediata desvinculação do CNPJ nº 50.257.182/0001-59, pertencente à embargante, do polo passivo daquele feito; c) rejeitar os pedidos de condenação dos embargados ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Em observância ao princípio da causalidade (Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do Superior Tribunal de Justiça) e considerando o decaimento nas pretensões indenizatórias deduzidas, condeno a embargante FUCHS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos embargados KURT WINTER e NILSE MARIA RUPP WINTER, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos de execução nº 0004459-76.2010.8.16.0033, adotando a Secretaria as providências urgentes necessárias para a desvinculação cadastral e o levantamento de eventuais restrições remanescentes. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 15 de outubro de 2026.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.   SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito