FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1003831-78.2023.8.26.0666
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:03
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Texto íntegra

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Processo 1003831-78.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter  - Daniele Garcia Mecanização Agrícola e Transportes Ltda -  - Daniele Cristina Boer Garcia -  - Danilo Ricardo Garcia  - Vistos, Recebo os embargos de declaração de fls. 478/482, porque tempestivos, e os acolho. Com efeito, a decisão de fls. 471/473, ao remeter a regularidade dos negócios de transmissão a eventuais embargos de terceiro, deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de fraude à execução quanto ao veículo Ford Cargo 1517 E, placa DTC9J17, e o pedido de intimação do adquirente do veículo Nissan Frontier ATK X4, placa FKC4A58, formulados às fls. 437/443. A fraude à execução pode ser reconhecida nos próprios autos da execução, sem necessidade de ação autônoma, mas sua declaração deve ser precedida da intimação do terceiro adquirente, que poderá opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Assim, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, supro a omissão para determinar as seguintes providências, mantidas a penhora e a restrição de circulação deferidas a fl. 473 sobre os veículos de placas DTC9J17 e FKC4A58, como forma de evitar novas alienações: a) Intime-se a adquirente DG Agrícola Prestação de Serviços Ltda, CNPJ nº 53.818.533/0001-41, com endereço na Rua Constantino Andreassa, nº 514, Vila Itália IV, Dracena/SP, CEP 17906-118, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oponha embargos de terceiro em relação ao veículo Ford Cargo 1517 E, placa DTC9J17; b) Intime-se o adquirente Tiago Henrique da Silva, CPF nº ***.***.***-**, com endereço na Rua Alice Franco Alves, nº 100, Jardim Cristina, Mogi Guaçu/SP, CEP 13843-377, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oponha embargos de terceiro em relação ao veículo Nissan Frontier ATK X4, placa FKC4A58; c) Para viabilizar as intimações dos itens "a" e "b" por via postal, bem como os registros no RENAJUD referentes aos veículos de placas DTC9J17 e FKC4A58, intime-se a exequente para comprovar o recolhimento das respectivas despesas, no prazo de 5 (cinco) dias; d) Atento à certidão de fl. 499, intime-se a exequente para juntar, no mesmo prazo, a cotação atualizada da Tabela FIPE dos veículos de placas BJM9F72, DAK2G58, EHC6581, DTC9J17 e FKC4A58, viabilizando o cadastro das avaliações no RENAJUD; e) Juntada a avaliação, e recolhidas as custas, proceda a serventia ao registro da penhora e da restrição de circulação deferidas a fl. 473, certificando-se nos autos; f) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme formulário de fl. 489, nos termos do item "d" da decisão de fl. 473; g) Ciência à exequente das informações e dos endereços prestados pelo DETRAN/SP às fls. 491/498, para que requeira o que entender pertinente quanto à localização e ao depósito dos bens; h) Decorrido o prazo dos itens "a" e "b", tornem conclusos para deliberação sobre a fraude à execução. Intimem-se. - ADV: JURACI ALTINO DE SOUZA (OAB 342209/SP), FABRICIO DO VALE SILVA (OAB 356372/SP), FABRICIO DO VALE SILVA (OAB 356372/SP), FABRICIO DO VALE SILVA (OAB 356372/SP), ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), JURACI ALTINO DE SOUZA (OAB 342209/SP), JURACI ALTINO DE SOUZA (OAB 342209/SP)