DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0412927-52.1992.8.26.0053 (053.92.412927-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amarante José Rodrigues -  - Paulo Volpate -  - Nilton Paulo Matuti e outros - Andréia Fabiana Leoncio Rodrigues -  - José Torres Junior e outros - Ascamp Industria Metalurgica Ltda.  - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Euro Petróleo do Brasil Ltda -  - Teka-Tecelagem Kuehnrich S.A (cedente Heraldo Zeferino Sant'anna) -  - Caio Carneiro Campos (cedente Euro Petróleo do Brasil Ltda) -  - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda (cedente Caio Carneiro Campos) -  - Metalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda (cedente Carmen Otila Vicente) -  - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A -  - Ascamp Industria Metalúrgica Ltda. ( cessionaria) e outro - VISTOS. 1. Fls. 6640/6667 - Esclareça TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A - CNPJ: 82.636.986/0001-55 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, segundo o informado, cessionária de Heraldo Zeferino Sant'Anna (folhas 1664/1689) , o pedido de levantamento de lavores, tendo em vista que embora indicada a certidão de folhas 2206 que aponta crédito retido, da última certidão de cartório de folhas 6668 não constam valores para o exequente mencionado. 1.1 - Por ora, fica INDEFERIDO o quanto requerido, tendo em vista que a Cessão Fiduciária de Direito Creditório é estranha aos autos e se refere a negócio entre terceiros, e como a própria empresa interessada diz, trata-se de medida de reorganização e gestão de ativos, por meio do qual determinados créditos da Requerente foram afetados, passando a observar destinação específica no contexto da estrutura contratualmente ajustada dessa cessão fiduciária, ainda que, conforme apontado, preservado o direito da requerente ao levantamento de valores, para posterior repasse ao CF Fundo de Investimentos Creditórios. 1.2 - No mais, caso constem valores a receber, o que EFETIVAMENTE E DOCUMENTALMENTE deve ser demonstrado pela parte interessada, e para continuar a peticionar nos autos, providencie a regularização da procuração juntada à folhas 6642, que deve estar acompanhada do documento que demonstre a validade das assinaturas digitais, devendo-se observar o quanto consta da procuração em relação a validade e a data da juntada aos autos. 1.3 - E ainda, estando a empresa em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, caso constem valores a receber, deve-se necessariamente informar os dados completos do processo. 1.4 - Por fim, deve a cessionária TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A - CNPJ: 82.636.986/0001-55 indicar as folhas dos autos em que homologada a cessão para eventuais valores que constem a receber/transferir/levantar e as folhas da certidão de regularidade, caso constem dos autos. 1.5 - Ciência a Fazenda Pública. Int. - ADV: FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SERGIO HENRIQUE RIOLI YATO (OAB 192005/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP), PATRICIA MARIA DE SANTA EULÁLIA BORGES (OAB 216310/SP), ALEXANDRE HENRIQUE MIOLA ZARZUR (OAB 135270/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), RAFAEL PIVA NEVES (OAB 27850/SC), BEATRIZ SOARES DE JESUS (OAB 291012/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA (OAB 22582/SC), TATIANA NAOMI YOSHIDA (OAB 432484/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), ANA PAULA PEREIRA COSTA (OAB 288660/SP), EDUARDO GARCIA NOGUEIRA (OAB 279536/SP), CAROLINA TEGACINI ALQUEZAR (OAB 267618/SP), RAFAEL LUIZ MONTEIRO FILARDI (OAB 31569/SP), RAFAEL LUIZ MONTEIRO FILARDI (OAB 31569/SP), IDELMA CARINA JORDÃO (OAB 256246/SP)