DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5003551-83.2020.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI CPF: 33.564.543/0001-90 RÉU: REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 86.528.700/0001-79 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em face de REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, qualificados nos autos. Narra a parte autora, na inicial 125312719, que a ré é contribuinte compulsória da instituição e, por possuir mais de 500 empregados, está obrigada ao recolhimento da Contribuição Adicional de 20%, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42. Afirma que a ré não cumpriu a obrigação, gerando a Notificação de Débito nº 28666/DN, referente às competências 02/2015, 11/2017, 01/2018 a 13/2018. Requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 55.749,79, devidamente atualizado. Juntou documentos, dentre eles a notificação de débito e planilhas de cálculo 125312741. Citada, a ré apresentou contestação 4368013001 arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do SENAI, sob o argumento de que atua no ramo de transportes, sujeitando-se às contribuições do SEST/SENAT (Lei nº 8.706/93). No mérito, alegou a inexigibilidade do débito por ausência de fato gerador, asseverando que não possuía mais de 500 empregados ativos nos meses autuados, já que a fiscalização incluiu indevidamente funcionários demitidos, em férias ou afastados. Acostou o documento 4368013002 e relatórios de folha de pagamento 4368013003. Impugnação à contestação apresentada no documento 4933128084, na qual o autor defende o enquadramento sindical da ré como indústria (FPAS 507) e a regularidade da contagem de funcionários. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera 4221278095. O feito foi saneado por meio da decisão 10463506506, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa com base na Teoria da Asserção e encerrou a fase instrutória. A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão saneadora. O Egrégio TJMG negou provimento ao recurso conforme acórdão 10679570987, transitado em julgado 10679570985. As partes apresentaram alegações finais nos documentos 10491730699 e 10739748504, reiterando suas teses. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, com encerramento da instrução já determinado pela decisão 10463506506. A preliminar de ilegitimidade ativa já foi devidamente rejeitada no saneador, decisão esta confirmada pela Instância Superior 10679570987. Passo, portanto, diretamente à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a dois pontos: (i) o enquadramento da ré como empresa sujeita ao recolhimento da contribuição ao SENAI; e (ii) a ocorrência do fato gerador da Contribuição Adicional, consubstanciada no limite superior a 500 (quinhentos) empregados. No que tange ao enquadramento, a ré alega ser empresa de transporte, o que atrairia a competência do SEST/SENAT (Lei nº 8.706/93). Contudo, a análise do contrato social e do CNPJ 4368013002 revela que, além de atividades de carga e descarga, a empresa tem como atividade secundária os "Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras" (CNAE 43.99-1-04). Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (com as alterações da IN nº 1.027/2010), a referida atividade ostenta natureza industrial, sendo enquadrada no código FPAS 507. O art. 109-D, inciso XVII, da referida IN, é expresso ao classificar como industriais as atividades de locação e fornecimento de equipamentos para obras de construção civil. Logo, explorando a ré, ainda que de forma concorrente ou secundária, atividade de natureza industrial, submete-se ao recolhimento das contribuições devidas ao SENAI, conforme preconiza o art. 2º, alínea "b", do Decreto-Lei nº 6.246/44. Superada a questão do enquadramento, passo à análise da base de cálculo e número de empregados. O art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42 estabelece que a contribuição dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de 20% (vinte por cento). A requerida sustenta que não preencheu tal requisito, pois o agente fiscal teria somado os empregados afastados, em férias e os demitidos no curso do mês. Contudo, a tese defensiva não merece prosperar. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, para fins de incidência da contribuição adicional ao SENAI, deve-se considerar o número total de empregados da empresa (matriz e filiais) que mantiveram vínculo no mês de competência. Isso significa que os empregados demitidos, admitidos, em férias ou afastados durante o respectivo mês devem ser computados, pois todos receberam remuneração (integral ou proporcional) sujeita à incidência de contribuição previdenciária, a qual serve de base para o cálculo da exação em comento. A própria documentação juntada pela ré 4368013003 corrobora a autuação. A título de exemplo, na competência 02/2015, o relatório da folha de pagamento aponta o total de 563 colaboradores que transitaram pela empresa no mês. Nas demais competências autuadas, os documentos igualmente demonstram que o número total de vínculos no mês superou a marca legal (ex: 508 em 11/2017, 522 em 01/2018, 507 em 12/2018). O fato de uma parcela desses funcionários ter sido desligada ao longo do mês não os exclui da base de cálculo, pois a obrigação tributária incide sobre a folha de salários da competência. Por fim, a Notificação de Débito nº 28666/DN 125312741 constitui ato administrativo que goza de presunção relativa de legitimidade, veracidade e certeza. Cabia à ré o ônus de desconstituir tal presunção por meio de prova inequívoca (art. 373, II, do CPC e art. 204 do CTN), encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que as provas documentais carreadas acabaram por confirmar a superação do teto de 500 empregados nos meses fiscalizados. Destarte, reconhecida a regularidade do enquadramento e a materialização do fato gerador do tributo, a procedência da cobrança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, a pagar ao autor, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, o valor histórico constante da Notificação de Débito nº 28666/DN, devidamente atualizado pela Taxa SELIC a partir do vencimento de cada competência, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção monetária, abatendo-se eventuais valores já englobados no cálculo da inicial para evitar bis in idem. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima