DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013157-85.2019.8.13.0313³ CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: UNIMED VALE DO AÇO CPF: 16.991.945/0001-52 RÉU: BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA CPF: 12.419.071/0001-02 e outros DECISÃO 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por Erige Empreendimentos Ltda. (ID 10721953184) e por Unimed Vale do Aço (ID 10721251839) contra a decisão de 10704315612, que estabeleceu nos itens 2 e 3: “2) Indefiro desde já o pedido de adjudicação do imóvel, formulado pela parte exequente, tendo-se em vista a necessidade de se observar a preferência da penhora anterior. Além disso, há restrição contratual que impede a adjudicação. 3) O efeito suspensivo atribuído impede apenas a expropriação do bem. Considerando que o imóvel já foi avaliado, prossiga-se conforme ID 10356969381, item 4.” A executada Erige Empreendimentos Ltda. aponta contradição na decisão, argumentando que o tribunal suspendeu tanto a intimação para pagamento quanto a expropriação do bem, enquanto a decisão embargada mencionou que o efeito suspensivo impedia apenas a expropriação. Assiste razão à embargante neste ponto. A suspensão determinada nos autos do agravo de instrumento de nº 1.0000.20.067766-4/010 abrange expressamente a intimação da recorrente para pagamento do débito e a expropriação do bem penhorado. A mesma executada alega obscuridade quanto à determinação de prosseguimento para intimação do credor fiduciário, afirmando que não ficou clara a situação da fase de avaliação do imóvel. A intimação das partes para manifestação sobre a avaliação já ocorreu. O prosseguimento para a intimação do credor com garantia registrada na matrícula é a etapa subsequente para a regularização da penhora, ato expressamente autorizado pela decisão do tribunal, que permitiu a continuidade dos atos de concretização da constrição. Assim, não há falar em acolhimento dos embargos nessa questão. A executada também aponta omissão no juízo de retratação, sustentando que seus argumentos não foram reexaminados. Da atenta leitura dos embargos declaratórios infere-se que, na verdade, o(a) embargante pretende alterar o resultado da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. A matéria suscitada só pode ser reapreciada pelo TJMG, por ocasião de eventual recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no acórdão. Ausentes os requisitos, os Embargos devem ser rejeitados. - Os Embargos Declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, ainda que para efeitos de pré-questionamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0040.13.010435-5/003, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) Em seus embargos, a exequente Unimed Vale do Aço aponta erro de premissa e omissão na decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel. Sustenta que a existência de penhora anterior e de hipoteca não impedem a adjudicação, exigindo apenas a intimação dos respectivos credores. A certidão de matrícula do imóvel revela a existência de hipoteca. A presença de garantias reais ou penhoras anteriores impõe a intimação dos terceiros interessados para o exercício de seus direitos, mas não se traduz em impedimento absoluto à expropriação. Convém desde já esclarecer que o pedido de adjudicação não pode ser deferido neste momento, pois constitui ato expropriatório. Como a decisão do Tribunal determinou a suspensão da expropriação do bem até o pronunciamento colegiado, qualquer ato de transferência de propriedade está obstado. A impossibilidade do deferimento da adjudicação, neste momento, não impede que os demais credores sejam previamente intimados a respeito do pedido. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Erige Empreendimentos Ltda. para esclarecer que o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal impede tanto a intimação da executada para pagamento do débito quanto a expropriação do bem. Ainda, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Unimed Vale do Aço para, em relação ao pedido de adjudicação, determinar a prévia intimação dos demais credores. 2) Cumpra-se conforme item 4 do ID 10356969381. No mesmo ato, o credor fiduciário deverá ser intimado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 3) Levando-se em conta a comunicação de ID 10591942246 e a certidão de registro de ID 10630796104, aos Juízos da 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, autos nº 0142757-34.2008.8.19.0001, e da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, autos nº 0183200-71.1990.5.01.0013, para que tomem conhecimento do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Esta decisão servirá como ofício a ser enviada pela Secretaria aos destinatários. 4) Com fulcro no art. 876, §1º, do CPC, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação formulado pela parte exequente. 5) Havendo manifestação do credor fiduciário, resposta dos ofícios ou manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga