FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001153-40.2021.8.13.0347
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial da Comarca de Jacinto
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:03
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
22 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5001153-40.2021.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: MARIA FRANCISCA GONCALVES DE SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo Banco Pan S.A. (ID 10727016836), nos autos do cumprimento de sentença que lhe move Maria Francisca Gonçalves de Souza, alegando, em síntese, o pagamento integral da condenação e requerendo a desconstituição da constrição judicial, efetuada via SISBAJUD no montante de R$ 7.634,13 (sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), além da concessão de efeito suspensivo e a devolução dos valores bloqueados. A exequente apresentou manifestação (ID 10732537512), pugnando pela rejeição liminar da impugnação em razão da preclusão consumativa, pela manutenção da penhora e pela condenação do executado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Contexto Fático-Processual e da Preclusão Consumativa Antes de ingressar na análise específica das teses defensivas, é imprescindível reconstituir o itinerário processual que conduziu ao presente incidente, pois dele emerge a constatação de que a matéria veiculada pelo executado encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, impedindo sua rediscussão neste feito. A sentença exequenda, proferida nos autos da ação de conhecimento (processo nº 001067-88.2017.8.13.0347), transitou em julgado em 25 de janeiro de 2021. O título judicial declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora e condenou o réu à restituição da quantia de R$ 12.740,22 (doze mil e setecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG desde cada desembolso e juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado realizou depósito voluntário no valor de R$ 25.797,94 (vinte e cinco mil e setecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme ID 9438231470. Esse montante, conforme reconhecido pela própria exequente, quitou as parcelas indevidamente descontadas até a competência de agosto de 2019. Ocorre que os descontos no benefício previdenciário da autora persistiram, ininterruptamente, de setembro de 2019 até janeiro de 2023, conforme atestam os históricos de créditos do INSS coligidos aos autos (IDs 9456433611, 9456442344, 9456434927, 9456433563 e 9739322102). O próprio executado, em sua primeira impugnação ao cumprimento de sentença (ID 9859297250), confessou expressamente que o cumprimento integral da obrigação de fazer ocorreu somente em janeiro de 2023. Diante do descumprimento prolongado da obrigação de fazer, este juízo proferiu despacho em (ID 9612047734) fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento da ordem judicial de cessação dos descontos. A exequente, então, postulou a cobrança das parcelas vencidas entre setembro de 2019 e janeiro de 2023, acrescidas da multa cominatória. Foi determinada constrição de ativos via SISBAJUD no valor de R$ 26.024,54 (vinte e seis mil e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), efetivada em 22 de junho de 2023 (ID 9849789251). O executado opôs sua primeira impugnação (ID 9859297250), sustentando exatamente as mesmas teses ora repristinadas: alegado pagamento integral, cumprimento da obrigação de fazer e excesso de execução. Essa impugnação foi integralmente rejeitada pela decisão de ID 10477162270 (publicada no ID 10483705335), que: a) reconheceu que o depósito de 04/04/2022 quitou apenas as parcelas até agosto de 2019, não abrangendo os descontos subsequentes; b) homologou os cálculos da exequente no valor de R$ 23.658,67 (vinte e três mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), a título de restituição das parcelas descontadas de setembro de 2019 a janeiro de 2023; c) reconheceu a incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) fixou o débito total em R$ 33.658,67 (trinta e três mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos); e) determinou a liberação do valor bloqueado de R$ 26.024,54 (vinte e seis mil e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da exequente; f) determinou o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 7.634,13 (sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos). Intimado dessa decisão, o executado não interpôs qualquer recurso, operando-se a preclusão temporal e consumativa sobre todos os pontos nela decididos. O valor bloqueado foi devidamente levantado pela credora por meio do alvará judicial expedido (Ids 10509499397 e 10509502350). Na sequência, a exequente requereu o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente fixado judicialmente (ID 10523888167). Este juízo, por despacho de 27 de julho de 2026 (ID 10696250281), determinou a realização de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o montante de R$ 7.634,13 (sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), correspondente ao saldo remanescente. É nesse contexto que o executado apresenta a presente impugnação (ID 10727016836), reiterando, de forma quase idêntica, as mesmas teses já apreciadas e rejeitadas na decisão preclusa de ID 10477162270. Sobre a preclusão consumativa, o Código de Processo Civil é taxativo ao vedar a rediscussão de questões já decididas. Os artigos 505 e 507 do CPC estabelecem que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide e que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao reconhecer que as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, sujeitam-se à preclusão consumativa quando não impugnadas no momento próprio: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 2.146.637/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022.). 3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos: "Inicialmente, no que se refere à alegação de que a pretensão atinente à fixação de honorários advocatícios na execução está acobertada pela preclusão, sem razão o recorrente. De fato, quando do recebimento do cumprimento de sentença, o pedido de arbitramento de verba honorária restou indeferido (Evento 6, PROCJUDIC1, fls. 31/33, origem). No entanto, a oposição de impugnação pelo ora recorrente autoriza a reanálise da matéria (Evento 6, PROCJUDIC1, fls. 35/38, origem)". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido, ao determinar que não ocorreu preclusão, mesmo depois de consignar que houve pedido de arbitramento de verba honorária indeferido, diverge do entendimento do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.116.698/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma que a preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, especialmente quando a matéria foi exaustivamente apreciada e os cálculos homologados pelo juízo de origem: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGADO ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de nova impugnação aos cálculos no cumprimento de sentença, ao fundamento de preclusão, por já ter sido a matéria exaustivamente apreciada e decidida em pronunciamentos judiciais anteriores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a preclusão consumativa para reanalisar impugnação aos cálculos, sob a alegação de erro material e excesso de execução, quando a matéria já foi decidida e os cálculos homologados pelo juízo de origem. III. Razões de decidir A preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, nos termos do art. 507 do CPC, em prestígio à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. No caso, os cálculos do débito foram homologados, houve impugnação apreciada e pedidos de reconsideração sucessivos, todos rejeitados, evidenciando que a controvérsia acerca do alegado excesso de execução já foi definitivamente enfrentada pelo juízo de primeiro grau. A alegação de erro material não se sustenta quando utilizada como meio para rediscutir critérios de cálculo e parâmetros já analisados e decididos, sob pena de esvaziamento do instituto da preclusão. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.025587-2/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2026, publicação da súmula em 06/04/2026) No caso em exame, a decisão de ID 10477162270 enfrentou de forma exaustiva todas as teses que o executado ora repristina. A certeza e a exigibilidade do saldo remanescente de R$ 7.634,13 (sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos) foram definitivamente estabelecidas naquele pronunciamento judicial, contra o qual o executado não interpôs qualquer recurso. A preclusão consumativa, portanto, incide de forma plena sobre a matéria, impedindo que o executado rediscuta a higidez do crédito exequendo, a existência do débito remanescente ou a suposta quitação integral da obrigação. A tentativa do executado de repristinar teses já superadas não pode prosperar, sob pena de esvaziamento do instituto da preclusão e de violação frontal à segurança jurídica que deve nortear as relações processuais. O saldo remanescente de R$ 7.634,13 (sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos) decorre de simples operação aritmética: do débito total de R$ 33.658,67 (trinta e três mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), deduziu-se o valor já bloqueado e levantado de R$ 26.024,54 (vinte e seis mil e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), restando o montante de R$ 7.634,13 (sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos) a ser satisfeito. 2.2. Da Inconsistência Fática da Alegação de Pagamento Integral Ainda que se ultrapassasse o intransponível óbice da preclusão, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, a impugnação do executado revela-se desprovida de qualquer suporte fático mínimo. O executado alega que a dívida foi integralmente quitada e, para tanto, anexa como "comprovante de pagamento" o mesmo recibo de depósito judicial de 04 de abril de 2022 no valor de vinte e cinco mil e setecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos (R$ 25.797,94) (ID 10727016894). Esse documento, contudo, já foi exaustivamente analisado por este juízo na decisão de ID 10477162270, que concluiu, de forma fundamentada, que o referido depósito cobriu apenas as parcelas descontadas indevidamente até a competência de agosto de 2019, não abrangendo os descontos subsequentes que perduraram até janeiro de 2023. O executado não apresentou qualquer comprovante de quitação do saldo remanescente fixado judicialmente. Não demonstrou fato extintivo superveniente ao provimento que determinou o prosseguimento da execução. Limitou-se a reiterar a mesma tese já rejeitada, anexando o mesmo documento já analisado. 2.3. Do Pedido de Efeito Suspensivo O executado pleiteia a concessão de efeito suspensivo à impugnação com fulcro no artigo 525, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil. Todavia, o pedido não reúne os pressupostos cumulativos exigidos pela legislação processual. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida excepcional, condicionada à presença simultânea de três requisitos: garantia integral do juízo, relevância dos fundamentos e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em exame, a fundamentação deduzida pelo executado é manifestamente improcedente, porquanto pretende rediscutir matéria acobertada pela preclusão consumativa e reiterar tese já formalmente rejeitada. Não há probabilidade do direito a amparar a pretensão da instituição financeira. De igual modo, inexiste risco de dano irreparável ao executado no cumprimento de obrigação líquida e certa fixada em provimento judicial definitivo, mormente por se tratar de instituição financeira de grande porte e de quantia estritamente devida à consumidora hipossuficiente. O indeferimento do efeito suspensivo, portanto, é medida que se impõe. 2.4. Da Litigância de Má-fé e do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A conduta processual perpetrada pelo Banco Pan S.A. no presente incidente extrapola os limites do regular exercício do direito de defesa e configura manifesta deslealdade processual, ensejando a aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 774 do Código de Processo Civil. O artigo 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inciso I), alterar a verdade dos fatos (inciso II), opor resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV) ou provocar incidente manifestamente infundado (inciso VI). Por sua vez, o artigo 774 do CPC considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inciso II), ou que resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV). No caso em exame, o executado apresenta nova impugnação reiterando teses idênticas que já foram formalmente apreciadas e rejeitadas pela decisão de ID 10477162270, contra a qual não interpôs recurso. Junta o mesmo comprovante de depósito já analisado, tentando fazer crer que a obrigação foi integralmente satisfeita, quando a decisão preclusa já estabeleceu, de forma categórica, a existência de saldo remanescente. Opõe resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, provocando incidente manifestamente infundado e buscando protelar indevidamente a entrega da prestação jurisdicional à credora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a oposição maliciosa à execução, que extrapola os limites do exercício regular do direito de defesa, sujeita o devedor às penas da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça, sendo cabível a cumulação das respectivas multas em razão de suas naturezas distintas: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT, CPC). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 601, CPC. MULTAS CUMULADAS. POSSIBILIDADE. MULTA ART. 601. CREDOR O DESTINATÁRIO. 1. Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário. 2. A multa prevista no art. 601 do CPC/1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Precedentes). 3. Opor-se à execução é um direito conferido ao executado. Contudo, a lei rechaça a oposição maliciosa, ardilosa, que extrapola os limites do exercício regular de tal direito. Assim, tendo o executado agido dessa forma, conforme esclarecido pelo Tribunal a quo, a revisão de tais condutas demanda nova visitação aos aspectos fáticos da demanda, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. A multa do art. 601 do CPC deve ser revertida em proveito do credor, nos termos da própria lei. 5. Além da pena do art. 601, sujeita-se também o devedor que se opõe maliciosamente à execução forçada à pena do art. 18 do CPC, que impõe ao litigante de má-fé o dever de indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta tenha em razão desse agir. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, im provido. (REsp n. 1.704.747/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) No âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a condenação por litigância de má-fé é aplicada à parte que propõe ação ou incidente manifestamente protelatório, alterando a verdade dos fatos e suscitando tese sabiamente improcedente, em violação à boa-fé processual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. COISA JULGADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, I E IV, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ARTS. 80, I, II E VII, E §2º, E ART. 81 DO CPC. RECURSO PROVIDO. - O autor, ao propor ação visando a retirada de portão instalado em razão de decisão judicial já transitada em julgado proferida em feito no qual figurou como requerido, pratica ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do artigo 77, I e IV, do CPC/15. - De igual forma, a parte que propõe ação manifestamente protelatória, alterando a verdade dos fatos e suscitando tese sabiamente improcedente, viola a boa-fé processual, cumprindo ser penalizada por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80, I, II e VII, do CPC/15, e condenada em multa e indenização, conforme dispõe o artigo 81, do mesmo diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.067586-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2021, publicação da súmula em 05/03/2021) A conduta do Banco Pan S.A. amolda-se com exatidão às hipóteses previstas nos artigos 80, incisos I, II, IV e VI, e 774, incisos II e IV, todos do Código de Processo Civil. O executado deduz defesa contra fato incontroverso (a existência do saldo remanescente já fixado por decisão preclusa), altera a verdade dos fatos ao afirmar que a dívida foi integralmente quitada com base em documento que comprovadamente cobre apenas parte do débito, opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidente manifestamente infundado. A postura do executado revela nítido intuito procrastinatório, incompatível com os deveres de probidade e boa-fé processual que devem nortear a conduta das partes no processo civil, conforme preconiza o artigo 5º do CPC. A consumidora, pessoa idosa e aposentada, aguarda há anos a satisfação integral de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, sendo intolerável que a instituição financeira continue a utilizar de expedientes protelatórios para postergar o cumprimento da obrigação. Diante disso, impõe-se a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do saldo exequendo, nos termos do artigo 81 do CPC, bem como ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito em execução, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 774 do CPC, ambas revertidas em proveito da exequente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 505, 507, 854, parágrafo 5º, 80, 81 e 774 do Código de Processo Civil: a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado Banco Pan S.A. (ID 10727016836), em razão da preclusão consumativa que recai sobre a matéria veiculada e, no mérito, pela ausência de fundamento fático ou jurídico que ampare a pretensão defensiva; b) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos cumulativos previstos no artigo 525, parágrafo 6º, do CPC; c) DETERMINO a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora definitiva, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do CPC, e a transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo; d) DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da exequente Maria Francisca Gonçalves de Souza, por meio de sua procuradora constituída, Dra. Luisa Alves Lacerda, OAB/MG 142.246, para levantamento do valor penhorado, mediante transferência bancária para os dados já informados nos autos (Banco do Brasil, Agência 0889-3, Conta Corrente 23349-8, Titular: Luisa Alves Lacerda, CPF ***.***.***-**), desde que certificado pela Secretaria que a procuração de ID 10492343951 outorga à subscritora poderes especiais para receber e dar quitação; e) CONDENO o executado Banco Pan S.A. ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do saldo exequendo, nos termos dos artigos 80, incisos I, II, IV e VI, e 81 do CPC; f) CONDENO o executado Banco Pan S.A. ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, incisos II e IV, e seu parágrafo único, do CPC; g) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da decisão de ID 10477162270 quanto aos pontos não impugnados tempestivamente, em especial a fixação do saldo remanescente de sete mil e seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos (R$ 7.634,13). Intimem-se as partes. Após a expedição do alvará e o levantamento dos valores, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da extinção da execução ou do prosseguimento quanto às multas aplicadas nesta decisão, se ainda não integralmente satisfeitas. Cumpra-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica. MAYARA DO NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Jacinto