DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1000964-96.2026.8.26.0411 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Serafim da Silva -  - Marcele Pilona da Silva -  - Daniele Pilona da Silva Cobo  - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para determinar a expedição, em favor dos requerentes SERAFIM DA SILVA, MARCELE PILONA DA SILVA e DANIELE PILONA DA SILVA COBO, de alvará para levantamento do saldo residual do benefício previdenciário deixado por Regina Luiza Pilona Pedro da Silva, CPF ***.***.***-** junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Sem custas processuais, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de litígio. Servirá o presente, por cópia impressa, como Alvará de Levantamento com validade de 180 dias. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP)