DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5022217-08.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: NOVO HORIZONTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA CPF: 39.435.808/0001-37 RÉU: ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA CPF: 03.972.942/0001-20 e outros DESPACHO Ao analisar os autos, constata-se que a parte executada não comprovou o recolhimento das custas prévias referentes ao ato de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determina o art. 12, §3º, do Provimento Conjunto do TJMG nº 75/2018. Ressalta-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada pela parte executada em 13/12/2024, conforme ID 10363090387, portanto após a publicação do Provimento Conjunto nº 126/2023, ocorrida em 10/07/2023, que alterou o Provimento Conjunto do TJMG nº 75/2018, com a previsão da nova sistemática. A questão também já foi enfrentada e sedimentada nos Temas nº 674, 675 e 676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não obstante, verifica-se que os executados pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita na impugnação apresentada. Prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Ante o exposto, INTIME-SE a empresa executada para, no prazo de 30 dias, comprovar sua real pobreza, mediante juntada aos autos de documentação suficiente para comprovar suas alegações, assim como seu balanço patrimonial atualizado para se verificar a circulação de ativos e passivos, ou comprovar o recolhimento integral das custas iniciais referentes à Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, sob pena de não conhecimento. INTIMEM-SE, ainda, os executados AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPA para, no mesmo prazo de 30 dias, comprovarem sua hipossuficiência legal, mediante a juntadas das respectivas Declarações de Imposto de Renda relativas ao ano em curso e ao ano anterior, acompanhadas da certidão de entrega, bem como das certidões negativas de propriedade de veículo automotor (que devem ser obtidas no site do DETRAN, https://transito.mg.gov.br/veiculos/certidoes-pesquisa/emitir-ou-validar-certidao-negativa-de-propriedade-de-veiculo), ou comprovarem o recolhimento integral das custas iniciais referentes à Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada, sob pena de não conhecimento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj