FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1003161-42.2018.8.26.0431
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Pederneiras - 1ª Vara
nome classe:REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:28/10/2026, 04:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBProcesso 1003161-42.2018.8.26.0431 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Michel Tadeu Francisco - Me - J P Indústria e Comércio de Papelão Microondulado Eireli - Epp - Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pela requerida J.P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPELÃO MICROONDULADO EIRELI - EPP (fls. 292/293), pela qual impugna a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa da taxa judiciária e das despesas processuais em seu desfavor (fls. 288/289), que resultou na Certidão de Dívida Ativa nº 1456988706 perante a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (fl. 290). Sustenta que o título judicial transitado em julgado fixou sucumbência recíproca, determinando que cada litigante arcasse com as custas e despesas processuais que despendeu (fls. 179/184). Argumenta que o débito apurado às fls. 282/283 refere-se exclusivamente à taxa de distribuição inicial e a diligências de Oficial de Justiça requeridas pela parte autora, inexistindo solidariedade que justifique a cobrança em face da ré. O pedido comporta acolhimento. A r. sentença transitada em julgado (fls. 179/184, mantida às fls. 240/246, com certidão de trânsito à fl. 256) determinou de forma expressa que, ante a sucumbência recíproca, "cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais que despendeu" (fl. 183). A planilha de fls. 282/283 contempla unicamente a taxa judiciária inicial e diligências de Oficial de Justiça para citação e intimações requeridas pelo autor, atos cuja responsabilidade financeira competia com exclusividade à parte requerente. Ademais, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Não há solidariedade legal entre as partes pelo recolhimento das custas iniciais e diligências do autor quando a sentença determina que cada litigante arque com o que despendeu. Houve, portanto, equívoco na certidão de fls. 288/289 ao apontar a requerida como devedora de verba devida apenas pelo autor, impondo-se a retificação do ato e o cancelamento da inscrição em relação a ela. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação de fls. 292/293 para declarar a inexistência de responsabilidade da requerida J.P. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPELÃO MICROONDULADO EIRELI - EPP quanto ao débito de fls. 282/283, determinar a retificação da certidão de fls. 288/289 e ordenar a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para cancelamento e baixa da Certidão de Dívida Ativa nº 1456988706 em relação à requerida (CNPJ nº 17.797.139/0001-00), mantendo-se a cobrança exclusivamente quanto ao autor MICHEL TADEU FRANCISCO - ME (CNPJ nº 05.690.241/0001-23). Providencie a Serventia as retificações e comunicações cabíveis. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR (OAB 202627/SP), SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP)