FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000598-30.2013.5.21.0020
sigla tribunal:TRT21
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Trabalho de Goianinha
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:27/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:27/10/2026, 04:09
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA  ATOrd 0000598-30.2013.5.21.0020  RECLAMANTE: VALDIR LEONARDO DA SILVA  RECLAMADO: FRANCISCO CANINDE ALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75ead11 proferida nos autos.  DECISÃO Vistos etc.  As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006).  No presente caso, a pesquisa SERPRO ( Id eb39999; Id 031abf7 ) atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual.  O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito:  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080143-58.2020.5.07.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 17/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/VenKSavx>) O entendimento ainda prevalece na jurisprudência, como se infere da ementa do TRT da 3ª Região, a seguir transcrita:  DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência de interesse processual.II. Questão em Discussão. 2. Saber se é necessária a instauração de incidente de desconsideração (inversa ou não) da personalidade jurídica quando o executado figura como Microempreendedor Individual (MEI) ou Empresário Individual, e se há interesse recursal no agravo de petição que discute tal necessidade. III. Razões de Decidir. 3. O Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual não possuem personalidade jurídica autônoma distinta da pessoa física. São meras ficções jurídicas para fins tributários e administrativos, onde os patrimônios se confundem. 4. Assim, para a responsabilização patrimonial do MEI ou Empresário Individual, não se faz necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT ou no art. 133 e seguintes do CPC, porquanto o titular já responde ilimitada e diretamente pelas dívidas com seu patrimônio pessoal. 5. A decisão que julga extinto o incidente de desconsideração por desnecessariedade, em casos de MEI ou Empresário Individual, não causa prejuízo à parte exequente, pois a execução já recai sobre o patrimônio pessoal do executado. 6. A ausência de prejuízo impede a configuração do interesse recursal, pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, nos termos do art. 996 do CPC, aplicado subsidiariamente. 7. A situação é diversa daquela referente à sociedade unipessoal (EIRELLI) ou outras formas de pessoa jurídica, onde há autonomia patrimonial e a desconsideração é requisito para alcançar o patrimônio dos sócios ou da pessoa jurídica. 8. Corroboram este entendimento a jurisprudência consolidada deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho. IV. Dispositivo e Tese 9. Agravo de petição não conhecido, por ausência de interesse recursal, em arguição de ofício. Tese de Julgamento:"É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica quando o executado figura como Microempreendedor Individual (MEI) ou Empresário Individual, ante a inexistência de distinção patrimonial entre a pessoa física e a empresa, o que afasta o interesse recursal em agravo de petição que discuta a necessidade de tal procedimento, por não haver prejuízo à parte exequente." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CLT, art. 855-ACPC, arts. 133 e seguintes, 996Código Civil, art. 44, art. 966, art. 980-A, § 7º, Lei Complementar nº 123/2006; Jurisprudência do TRT da 3ª Região; Jurisprudência do E. TST (SDI-II, ROT-80143-58.2020.5.07.0000). (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (01ª Turma). Acórdão: 0000355-60.2012.5.03.0105. Relator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini. Data de julgamento: 30/03/2026. Juntado aos autos em 14/04/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/bw9bFA>) Assim, não havendo distinção entre o patrimônio da executada principal e do sócio pessoa física, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que determino a expedição de mandado de penhora em face da pessoa física que desenvolve individualmente a atividade empresarial.   Executadas:  1-FRANCISCO CANINDE ALVES DO NASCIMENTO CNPJ: 06.201.543/0001-53      2- FRANCISCO CANINDE ALVES DO NASCIMENTO CPF: ***.***.***-**  3-JAQUELINE ELAKYANE LUZ DO NASCIMENTO  CNPJ: 20.953.883/0001-61  4-JAQUELINE ELAKYANE LUZ DO NASCIMENTO  CPF: ***.***.***-**                                                                                                      TOTAL DA EXECUÇÃO: R$71.514,52. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521).  Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o  Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD.  A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça  nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes.  Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória.  Cumpra-se.        GOIANINHA/RN, 26 de outubro de 2026.  TICIANO MACIEL COSTA  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VALDIR LEONARDO DA SILVA<br>