DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATOrd 0011877-59.2015.5.18.0009  AUTOR: PATRICIA ELIAS MONTEIRO  RÉU: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d4783a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  O exequente manifesta-se em petição de ID.4f53ce4 requerendo o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica das empresas executadas a fim de que o prosseguimento da execução se reverta em desfavor de seus sócios administradores/proprietários MARCELO DE MORAES MELO, CPF nº ***.***.***-**, ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, CPF nº ***.***.*** – **, DALTON SEBASTIÃO FRANCO, CPF nº ***.***.*** – ** e LUCIANA MARIA GOMES PIRES, CPF nº ***.***.***-**.  Os sócios suscitados RODRIGO BERNADELLI SANTOS, CPF nº***.***.*** – ** e ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-** se manifestaram em id.b2ed039.  Os demais sócios não se manifestaram apesar de devidamente intimado, conforme se vê do retorno do Ar de (id.894d96e, id.35577a3 e id.f727cac).  É o relatório.  DECIDO FUNDAMENTAÇÃO 1. DA REVELIA – SÓCIOS MARCELO DE MORAES MELO e DALTON SEBASTIÃO FRANCO, CPF nº ***.***.*** – ** e LUCIANA MARIA GOMES PIRES, CPF nº ***.***.***-** Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que é um instituto processual que visa proteger terceiros do uso ilícito do princípio da autonomia patrimonial entre as esferas da pessoa jurídica e de seus sócios. Assim, vale dizer que, as obrigações patrimoniais da empresa podem ser adimplidas através do atingimento de patrimônio dos sócios ou administradores.  Por oportuno, cumpre informar que, no Processo do Trabalho, para se requerer o direcionamento da execução aos sócios da devedora principal, basta que o exequente demonstre a presença dos requisitos que atraiam a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, patente depois de exauridas todas as medidas executivas disponíveis em desfavor da pessoa jurídica executada.  Isso porque, o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível.  No presente caso, a execução arrasta-se sem sucesso contra as devedoras principais. Verifica-se que os sócios MARCELO DE MORAES MELO e DALTON SEBASTIÃO FRANCO, CPF nº ***.***.*** – ** e LUCIANA MARIA GOMES PIRES, CPF nº ***.***.***-** embora regularmente intimado, quedou-se inerte, deixando transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de defesa.  Diante da ausência de manifestação do suscitado e em conformidade com o entendimento predominante nesta Justiça Especializada, impõe-se o acolhimento do incidente para que o patrimônio pessoal dos integrantes do quadro societário responda pelo crédito alimentar.  Neste sentido, segue precedente deste E. TRT da 18ª Região:  "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA).     Deste modo, considerando a revelia dos suscitados e a aplicação da Teoria Menor com fulcro no art. 10-A da CLT, demonstrada a insuficiência de bens da sociedade empresarial para garantia da dívida trabalhista, sua personalidade passou a constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao ex-empregado, fazendo-se necessária, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução em face dos sócios supracitados.  DEFIRO.  2. DA CONTESTAÇÃO DOS SÓCIOS ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, CPF nº ***.***.*** – **. 2.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os suscitados, em sua defesa, arguiram preliminarmente a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de empresa em recuperação judicial.  A exequente, em sua impugnação, refutou tal alegação, trazendo precedentes jurisprudenciais que consolidam o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que estes não estejam abrangidos pelo processo de recuperação judicial.  Conforme a robusta fundamentação apresentada pela exequente e a vasta jurisprudência acostada, este Juízo entende que a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios ou de outras empresas do grupo econômico que não foram diretamente abrangidas pelo plano de recuperação. A competência residual da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução para os sócios, quando estes não se encontram sob a égide da recuperação judicial, é pacífica nos Tribunais Superiores.  Nesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que:  "A decretação da falência ou da recuperação judicial da empresa executada não obsta o prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive para fins de desconsideração de sua personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios"  O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores e integrantes do mesmo grupo econômico, inclusive no que diz respeito à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Desta forma, rejeito a preliminar de incompetência arguida pelos suscitados.  2.2. DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS Os suscitados pleitearam a suspensão dos efeitos da execução em face dos sócios até o julgamento final do incidente. A exequente, por sua vez, argumentou que a falência ou recuperação judicial da empresa principal não impede o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios.  A jurisprudência reiterada pelo TST e citada pela exequente demonstra que o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios é plenamente possível, mesmo em sede de recuperação judicial, pois o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida ou da empresa em recuperação.  Ademais, a própria decisão que julgou parcialmente procedente o IDPJ em face das empresas Colégio Olímpio de Uberlândia e L M Gomes Pires - Fomento Mercantil - Factoring (ID 4f53ce4) já determinou o redirecionamento da execução em relação a estas.  Dessa forma, rejeito o pedido de suspensão dos efeitos da execução.  2.3. DA INTEGRAL QUITAÇÃO E PERDA DO OBJETO Os suscitados alegaram a perda do objeto do incidente em razão da emissão de ações em nome da exequente, configurando integral quitação. A exequente refutou veementemente tal alegação, argumentando que não pleiteou ou autorizou tal conduta, e que a penhora judicial realizada em seu favor é anterior à suposta quitação por meio de ações.  A exequente demonstra que houve bloqueio judicial integral de seu crédito antes mesmo da emissão das ações, e que a transferência de ações não atende à natureza alimentar de seu crédito. Invoca, ainda, analogia com o art. 45 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) para sustentar a obrigação de conversão das ações em espécie.  Considerando que a exequente alega não ter sido consultada ou ter consentido com a forma de pagamento via ações, e diante da prioridade do crédito alimentar, bem como da anterioridade do bloqueio judicial, a alegação de integral quitação não se sustenta neste momento processual.  Desta forma, rejeito a alegação de integral quitação e perda do objeto.  2.4. DO MÉRITO – DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os suscitados sustentam o não preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. A exequente, por sua vez, reitera a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária das empresas citadas, fundamentando o pedido na Teoria Menor, que exige apenas o inadimplemento da obrigação, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista.  Conforme já decidido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 4f53ce4), foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido de direcionamento da execução em face das suscitadas Colégio Olímpio de Uberlândia Ltda e L M Gomes Pires - Fomento Mercantil - Factoring – EPP. Tal decisão reconheceu a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária, autorizando o redirecionamento da execução.  Desta forma, os requisitos para a desconsideração, no que tange às empresas já incluídas no polo passivo da execução por força do incidente anterior, já foram considerados presentes por este Juízo.  INDEFIRO. DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITO as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos suscitados Adair Antonio de Oliveira e Rodrigo Bernadelli Santos em sua manifestação (ID b2ed039) e DECRETO A REVELIA dos demais sócios MARCELO DE MORAES MELO e DALTON SEBASTIÃO FRANCO, CPF nº ***.***.*** – ** e LUCIANA MARIA GOMES PIRES, CPF nº ***.***.***-** que não apresentaram manifestação no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.  MANTENHO o redirecionamento da execução em face das empresas Colégio Olímpio de Uberlândia Ltda e L M Gomes Pires - Fomento Mercantil - Factoring – EPP, conforme decisão ID 4f53ce4.  ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada com fundamento nos arts. 10-A e 855-A da CLT, para DEFERIR o redirecionamento da execução em face dos sócios MARCELO DE MORAES MELO, CPF nº ***.***.***-**, ADAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, RODRIGO BERNADELLI SANTOS, CPF nº ***.***.*** – **, DALTON SEBASTIÃO FRANCO, CPF nº ***.***.*** – ** e LUCIANA MARIA GOMES PIRES, CPF nº ***.***.***-**, para responder subsidiariamente pelo valor devido nestes autos, nos termos da fundamentação supra.  Intime-se as partes para a ciência desta decisão.  Transcorrido o prazo, independentemente de nova intimação, ficam citados os sócios acima mencionados para pagarem ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT.  Inertes, prossiga-se a execução, observando-se as determinações constantes do art. 106/PGC e inclusão/inscrição do devedor no BNDT/SERASA/CNIB, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT.  Infrutíferos, e considerando que a parte exequente encontra-se representada por advogado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios efetivos para o prosseguimento do feito, inclusive interesse em desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de sobrestamento dos autos por execução frustrada.  Conforme orientação da SCR/TRT18, deverá à Secretaria lançar no PJe o movimento "Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente".  Ressalte-se que a mera renovação de convênios, pesquisas patrimoniais ou a reiteração de diligências já realizadas e infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente.  Esclarece-se, ainda, que o prosseguimento da execução fica condicionado à demonstração concreta da existência de bens livres e desembaraçados de titularidade do executado, aptos à garantia do juízo, que não tenham sido alcançados pelos convênios e diligências anteriormente efetivados, restando, desde já, indeferidos novos requerimentos genéricos de renovação de pesquisas, salvo comprovação efetiva de alteração na situação patrimonial da parte executada.  Informa-se que o processo sobrestado poderá receber nova manifestação da parte interessada a qualquer tempo, no caso de serem encontrados o devedor ou os bens passíveis de constrição.  Deverá a Secretaria alimentar o GIG's.  Cumpra-se.  Nada mais.  CP      ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PATRICIA ELIAS MONTEIRO<br>