FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000397-51.2019.5.07.0009
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:27/10/2026
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Integridade verificável
Capturado em:27/10/2026, 04:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA  ATSum 0000397-51.2019.5.07.0009  RECLAMANTE: FRANCISCA MARCIA SOUSA SALES  RECLAMADO: PRONTOMEDICO SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bacd40 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Faço CONCLUSÃO.  Fortaleza, 26 de outubro de 2026.  WELLITON PINHEIRO / TÉCNICO JUDICIÁRIO     DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado a requerimento da parte exequente em face de JESSICA GUIMARAES MOREIRA CAMARGO   e ERBENE GUIMARAES MOREIRA, na condição de sócio da empresa executada 15.162.268/0001-05, visando ao redirecionamento da execução trabalhista para satisfação do crédito exequendo atualizado.  No despacho inaugural de processamento deste incidente, foi deferida tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de ativos financeiros via SISBAJUD e inserção de restrição veicular via RENAJUD de titularidade do suscitado, com a determinação concomitante de sua citação para apresentar defesa e produzir provas, na forma dos arts. 135 do CPC e 855-A da CLT.  As diligências acautelatórias restaram cumpridas nos autos, com a efetivação da indisponibilidade patrimonial.  Citado regularmente, o suscitado manifestou-se nos autos.  Vieram os autos conclusos para decisão.  É o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO Da inaplicabilidade do Tema 1232 do STF Cumpre afastar, de plano, qualquer pretensão de sobrestamento ou de extinção do feito fundada na repercussão geral reconhecida no Tema 1232 do Supremo Tribunal Federal (RE 1387795).  A controvérsia constitucional afetada no Tema 1232 do STF restringe-se, com precisão técnica, à "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento", analisando a compatibilidade do art. 2º, § 2º, da CLT com o art. 513, § 5º, do CPC.  O caso sob exame ostenta nítida distinção fática e jurídica (distinguishing), pois não envolve a inclusão de pessoa jurídica por integração a suposto grupo econômico, mas sim a responsabilização patrimonial direta de pessoa física integrante do quadro societário da devedora principal, mediante a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), regrado pelo art. 855-A da CLT e pelos arts. 133 a 137 do CPC.  O rito do IDPJ foi expressamente concebido pela legislação processual para viabilizar o contraditório e a ampla defesa prévios à sujeição patrimonial dos sócios, não sendo alcançado pela ordem de suspensão nacional ou pelo precedente vinculante do Tema 1232 do STF.  Nesse sentido já se pronunciou expressamente o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região:  "A questão jurídica fixada no Tema 1232 do STF restringe-se à inclusão de empresas por grupo econômico (art. 2º da CLT) sem participação na fase de conhecimento, não se confundindo com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT). O IDPJ possui rito próprio que assegura o contraditório prévio ao ato de constrição, amoldando-se às ressalvas da própria tese vinculante do Supremo Tribunal Federal. A suspensão nacional determinada no RE 1387795 não alcança execuções redirecionadas aos sócios com base no abuso da personalidade jurídica ou insuficiência de bens, quando observado o rito do art. 855-A da CLT."  (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada I). Acórdão: 0000281-69.2019.5.07.0001. Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/LESwyc>)  Rejeita-se, pois, a aplicação do tema vinculante ora mencionado.  Do mérito do IDPJ. Da aplicação da Teoria Menor No mérito, a responsabilização dos sócios na Justiça do Trabalho rege-se prioritariamente pela denominada Teoria Menor (ou Objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, alicerçada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente incidente ao processo do trabalho por força dos arts. 8º, § 1º, e 769 da CLT.  Diferentemente da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige prova inconteste de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a Teoria Menor demanda unicamente a demonstração de que a personalidade jurídica representa óbice ao ressarcimento de prejuízos, o que se materializa com a insolvência e a frustração das diligências constritivas contra a devedora principal.  Nos presentes autos, constata-se o integral esgotamento dos meios executórios ordinários em face da executada principal, restando infrutíferas todas as tentativas de expropriação patrimonial para satisfação do crédito alimentar deferido no título judicial.  A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região é pacífica ao chancelar a incidência da Teoria Menor nesta Justiça Especializada:  "Aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho (art. 28, § 5º, do CDC), bastando a insuficiência patrimonial do devedor principal para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução."  (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0000918-78.2023.5.07.0001. Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO. Data de julgamento: 21/07/2026. Juntado aos autos em 23/07/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/MgbSF6>).  "1. O magistrado detém poder geral de cautela para determinar medidas assecuratórias no bojo do IDPJ trabalhista, conforme art. 855-A, § 2º, da CLT. 2. Aplica-se a Teoria Menor da desconsideração na Justiça do Trabalho, sendo a inadimplência da empresa e o insucesso das diligências básicas de busca patrimonial fundamentos suficientes para a responsabilização do sócio."  (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Seção Especializada II). Acórdão: 0000166-57.2025.5.07.0027. Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO. Data de julgamento: 12/05/2026. Juntado aos autos em 16/05/2026. Disponível em: <https://link.jt.jus.br/MKhFwd>).  Estando incontroversa a condição societária do suscitado, impõe-se o acolhimento do pedido de desconsideração para redirecionar a execução ao seu patrimônio pessoal.  Da confirmação da tutela de urgência e da convolação do arresto em penhora A tutela cautelar de urgência deferida inaudita altera pars no despacho inicial (bloqueios via SISBAJUD e RENAJUD) fundamentou-se validamente no poder geral de cautela e na expressa autorização do art. 855-A, § 2º, da CLT c/c os arts. 297, 300 e 301 do CPC.  Julgado procedente o incidente no mérito, confirma-se em definitivo a tutela de urgência outrora concedida, convolando-se os arrestos de ativos financeiros e/ou constrições veiculares em penhora, viabilizando o prosseguimento da execução patrimonial.  DISPOSITIVO Ante o exposto, decide este Juízo:  a) REJEITAR a aplicação do Tema 1232 do STF, por inequívoca distinção jurídica (distinguishing);  b) ACOLHER o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC c/c art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, determinando a inclusão dos sócios   JESSICA GUIMARAES MOREIRA CAMARGO   e ERBENE GUIMARAES MOREIRA no polo passivo da presente execução;  c) CONFIRMAR a tutela cautelar de urgência deferida no despacho de processamento do IDPJ;  Intimem-se as partes.  FORTALEZA/CE, 26 de outubro de 2026.  FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FRANCISCA MARCIA SOUSA SALES<br>