DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR  ATOrd 0001185-27.2016.5.05.0009  RECLAMANTE: UBIRAJARA RIBEIRO DO ROSARIO  RECLAMADO: TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2)  Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida no processo, cuja conclusão é:   "... Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada por GLICÉRIO BARBOSA DE BRITO e a ACOLHO PARCIALMENTE, nos termos da fundamentação, para:  a) manter a ordem de penhora incidente sobre o benefício previdenciário NB 178.400.843-2, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos do executado, condicionada sua efetivação à existência de margem disponível e à preservação de pelo menos um salário mínimo legal em favor do beneficiário;  b) determinar que, existindo ordens de penhora de outros Juízos anteriores à expedida nestes autos, o percentual destinado a este processo seja reduzido à margem disponível, podendo ser igualado a zero quando os bloqueios precedentes já alcançarem ou ultrapassarem 30% dos rendimentos líquidos do executado, de modo que a presente constrição não implique superação desse limite agregado;  c) determinar que o INSS, independentemente de nova manifestação deste Juízo, retome automaticamente o cumprimento da ordem assim que finalizados ou reduzidos os bloqueios anteriormente determinados nos outros processos e liberada a respectiva margem, no percentual disponível, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos, observados os parâmetros das alíneas anteriores, com transferência dos valores à conta judicial vinculada a estes autos até a integral satisfação do débito. A retomada deverá ser comunicada a este Juízo, sem que essa comunicação constitua condição para a efetivação dos descontos;  d) determinar a expedição de ofício ao INSS, pelo sistema PREVJUD, para cumprimento das determinações anteriores;  e) determinar que a Secretaria certifique a existência de depósitos oriundos dessa penhora, identificando valores, datas e eventuais liberações. Até a apreciação do pedido de restituição, não sejam liberados ao exequente valores provenientes dos descontos cuja regularidade está sendo apurada;  f) reservar a apreciação do montante a restituir para após o cumprimento das diligências, ficando assentado o cabimento da devolução de valores comprovadamente retidos para este processo em desacordo com os limites da decisão de ID 1d0d4e5, na extensão do excesso apurado; g) rejeitar o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da aposentadoria e de fixação de limite geral e obrigatório de 20%.  No ofício, deverá constar o CPF correto do executado, ***.***.***-**, retificando-se a indicação incompleta constante da ordem anterior. A Secretaria deverá, ainda, conferir a correspondência entre o saldo desta execução e o valor cadastrado no procedimento de implantação da penhora, promovendo a correção de eventual divergência.  Prossiga-se a execução por outros meios cabíveis.  NOTIFIQUEM-SE. PRAZO DE LEI." SALVADOR/BA, 26 de outubro de 2026.   ISABELA CRUZ FREITAS<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TECTENGE-TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.<br>