FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000374-70.2021.5.02.0005
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:27/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:27/10/2026, 04:07
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Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000374-70.2021.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAUDIANA DE LIMA ANDRADE RECLAMADO: INSTITUTO MONTEIRO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c8126d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. ID 7462b08: Saneamento da execução e dever de postulação ordenada. Em que pese ser compreensível o anseio da exequente na busca pela satisfação de seu crédito de natureza alimentar, liquidado em R$ 13.497,35 em 16/12/2025 (Id. 637e713), a condução da fase executiva exige atuação técnica, ordenada e atenta à realidade dos autos. Verifica-se que a exequente vem adotando conduta processual dispersa e reiterativa, mediante o protocolo sucessivo de petições padronizadas, extensas e desconectadas dos atos já praticados no processo, o que tem gerado grave tumulto processual e tornado impraticável a aferição linear e eficaz das medidas expropriatórias já implementadas por este Juízo. Tal forma de postular distancia-se dos deveres de cooperação e de boa-fé processual (artigos 5º, 6º e 77 do Código de Processo Civil) e resvala na litigância temerária prevista nos artigos 793-B, incisos V e VI, da CLT e 80, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Histórico de inconsistências e medidas já implementadas nos autos. A desordem provocada pelas postulações genéricas da exequente evidencia-se desde a petição de 05/06/2025 (Id. 39361b7), ocasião em que a parte protocolou requerimentos padronizados contendo lacunas de modelo em branco, pedindo literalmente o bloqueio do capital social na "empresa [NOME DA OUTRA EMPRESA], CNPJ [número]" e a expedição de ofício ao "[nome do cartório de registro de imóveis]". Intimada na decisão de 19/06/2025 (Id. 3d3701d) para instruir seu pedido com as fichas cadastrais da JUCESP, a exequente apresentou a petição de 23/06/2025 (Id. 556ed1a) desacompanhada de qualquer documento, exigindo novo despacho judicial apenas para determinar a regularização (Id. f97296e). Quando finalmente juntou as fichas cadastrais em 01/07/2025 (Id. b6f7ab0), a exequente deixou de anexar a certidão referente à empresa Multiservice Comércio e Serviços de Informática Ltda. ME, mas, ainda assim, voltou a requerer o bloqueio sobre a referida pessoa jurídica na petição de 14/09/2026 (Id. 7462b08), afirmando inveridicamente que o pedido já estava instruído com a respectiva ficha da JUCESP. Outrossim, na manifestação ora analisada (Id. 7462b08), a exequente afirma que o pedido de bloqueio de capital social nas empresas DMDL Desenvolvimento de Stands Ltda. (Id. a8054dd) e RM - Truck Publicidade e Equipe de Competições Ltda. (Id. ed1b4fe), bem como a alegação de fraude à execução na retirada do sócio da empresa Arouca Terraplanagem e Serviços Ltda. (Id. ccdab28), ainda não teriam sido apreciados pelo Juízo. A assertiva contraria frontalmente o andamento processual, haja vista que a decisão de 03/07/2025 (Id. 96f9732) já rejeitou expressamente a alegação de fraude à execução quanto à empresa Arouca Terraplanagem e Serviços Ltda. e já indeferiu a penhora de quotas das empresas unipessoais DMDL Desenvolvimento de Stands Ltda., RM - Truck Publicidade e Equipe de Competições Ltda. e Cristiano Gasperine ME (Id. b7f7a95), instaurando, em substituição, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Referido incidente já foi julgado procedente pela sentença de 10/09/2025 (Id. c7f4e6b), que incluiu as empresas DMDL Desenvolvimento de Stands Ltda., RM - Truck Publicidade e Equipe de Competições Ltda. e Cristiano Gasperine ME diretamente no polo passivo da execução e submeteu seu patrimônio às pesquisas eletrônicas (Id. 96f9732) e (Id. 7046e8a), operando-se a preclusão sobre tais matérias (artigo 507 do CPC e artigo 836 da CLT). Mesmo em relação às duas sociedades pluripessoais remanescentes — Lavita System Implantes Ortopédicos Ltda., denominação atual de Paperpel Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. (Id. 59443bc), e RM - Publicidade e Equipe de Competições Ltda. (Id. 14201ac), cuja análise da penhora de quotas fora postergada na decisão de 03/07/2025 (Id. 96f9732) —, a exequente reitera pedido confuso de "bloqueio do capital social", misturando-as às empresas já executadas e sem sequer notar que, em tais fichas cadastrais, o sócio Cristiano Gasperine (RG n. 30.369.059-8 SSP/SP) figura com um segundo número de CPF (n. ***.***.***-**), distinto daquele pelo qual foi citado por edital (Id. 58edd45). Ou seja, trata-se de outra pessoa, até que alguém prove que a mesma pessoa possuí dois CPFs distintos. No tocante ao imóvel de matrícula n. 183.194 (Avenida Trindade, n. 122, Sala 2015-C, Barueri/SP), a exequente requer a expedição de novo ofício com multa diária aos cartórios por suposto descumprimento da decisão de 19/06/2025 (Id. 3d3701d), olvidando que aquele despacho possuía força de ofício para encaminhamento pela própria reclamante — que jamais comprovou o respectivo protocolo nos autos — e ignorando que a própria Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI (Id. 5e1cdac) noticia a alienação de 100% do imóvel pelo executado a terceiro (Ademir Pereira de Andrade) em 09/03/2018. Do mesmo modo, a insistência da exequente na restrição cumulativa de todos os veículos das empresas executadas (Id. 35489ed), (Id. ad4d7fc) e (Id. 347e009), na expedição de ofícios de apreensão sem endereço ao DETRAN/SP e à Polícia Rodoviária e na expedição de ofício à Receita Federal ignora que este Juízo já limitou a penhora a um único veículo para evitar excesso de execução em 13/03/2026 (Id. 637e713), já averbou restrição de circulação via RENAJUD sobre os veículos de placas FUH4904 e FZN9563 (Id. 3d3701d) e (Id. bf5e3b9), já indeferiu diligências de apreensão sem endereço certo em 02/07/2026 (Id. ed184a1) e já encartou aos autos as declarações fiscais via sistema INFOJUD (Id. 96f9732) e (Id. 7046e8a). Ciência das respostas das concessionárias e operadoras. O disparo desordenado de requerimentos repetidos fez com que a exequente deixasse de analisar os elementos concretos que efetivamente vieram aos autos em cumprimento à decisão de 02/07/2026 (Id. ed184a1), inclusive aqueles juntados sem qualquer restrição de sigilo e em datas anteriores à sua própria petição de 14/09/2026 (Id. 7462b08). Constata-se que já se encontravam públicas e visíveis nos autos, antes da manifestação da exequente, a resposta da ENEL juntada em 27/07/2026 (Id. aad7903), a certidão de recebimento do ofício da Telefônica Brasil S.A. — VIVO juntada em 28/07/2026 (Id. c87dd4a), a resposta da TIM S/A juntada em 20/08/2026 (Id. b105283) e (Id. 25be5c8) e a resposta da SABESP juntada em 08/09/2026 (Id. b82bf5c), as quais sequer foram mencionadas pela exequente em sua petição (Id. 7462b08). Além dessas, encontram-se encartadas nos autos com restrição de sigilo a primeira juntada da resposta da ENEL de 26/07/2026 (Id. c5ca59c) e (Id. ca411e8), o relatório detalhado da Telefônica Brasil S.A. — VIVO de 28/07/2026 (Id. f32992c) e a resposta da Claro S.A. juntada posteriormente em 16/09/2026 (Id. 8609f8b) e (Id. b157cae), documentos que apontam endereços ativos do executado Cristiano Gasperine relevantes para o prosseguimento da execução. Saliente-se que já foi concedida visibilidade de todos os documentos ao autor. Deliberação e advertência processual. Diante do exposto, indeferem-se os requerimentos genéricos, cumulativos e preclusos formulados na petição de 14/09/2026 (Id. 7462b08), por estarem dissociados do atual estágio processual e das decisões anteriormente proferidas em 19/06/2025 (Id. 3d3701d), 03/07/2025 (Id. 96f9732), 10/09/2025 (Id. c7f4e6b), 13/03/2026 (Id. 637e713), 24/03/2026 (Id. 554932d) e 02/07/2026 (Id. ed184a1). Providencie a Secretaria a habilitação de visibilidade à exequente sobre os documentos gravados em sigilo (Id. c5ca59c), (Id. ca411e8), (Id. f32992c), (Id. 8609f8b) e (Id. b157cae), ficando a parte submetida ao dever de confidencialidade e sigilo já fixado no despacho de 23/03/2023 (Id. bc8cb0d). Dê-se ciência à exequente de todas as respostas apresentadas pelas concessionárias e operadoras — ENEL (Id. c5ca59c), (Id. ca411e8) e (Id. aad7903), Telefônica Brasil S.A. — VIVO (Id. c87dd4a) e (Id. f32992c), TIM S/A (Id. b105283) e (Id. 25be5c8), SABESP (Id. b82bf5c) e Claro S.A. (Id. 8609f8b) e (Id. b157cae) —, concedendo-se o prazo de 15 dias para que examine detidamente os elementos já constantes dos autos e requeira, de forma estritamente ordenada, o que entender de direito. Adverte-se expressamente a exequente de que somente serão apreciados requerimentos individualizados, objetivos, devidamente preenchidos e estritamente correlacionados com as provas e decisões já existentes nos autos, observado o limite do crédito exequendo (artigo 805 do CPC). Fica a exequente ciente, por fim, de que não será admitida a reiteração desordenada de pedidos genéricos, padronizados ou já decididos, conduta que apenas tumultua o feito, impede a efetivação de medidas constritivas concretas e poderá ensejar não apenas a declaração de nulidade processual futura em desfavor da própria exequente, mas também a aplicação de multa por litigância de má-fé (artigos 793-B e 793-C da CLT e artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil). Intime-se a exequente. SAO PAULO/SP, 26 de outubro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLAUDIANA DE LIMA ANDRADE<br>