FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001138-12.2026.4.03.6134
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Americana
nome classe:Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:27/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:27/10/2026, 04:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5001138-12.2026.4.03.6134 REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RENATA BORTOLOSSO - SP197160 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CARIRIS ANTUNES NEGREIROS - SP505012 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ids. 607813686 e 611295661: diante da concordância manifestada pelas partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo (id. 605017562 - R$ 200.173,09 em 07/2026). Intime-se a parte exequente para que traga aos autos declaração da constituinte de que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado aos patronos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supra, defiro, desde logo, o destaque à luz do contrato acostado nos autos. Não apresentada a declaração da parte, expeça-se sem destaque. 2. Com fundamento no Tema 973 do STJ e Súmula 345 do STJ, fixo os honorários devidos pela União ao patrono da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução. Não interposto recurso desta decisão, requisitem-se os pagamentos ao E. TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. O ofício requisitório pertinente aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em favor de Ferraz de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ sob n. 24.777.520/0001-73). Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao TRF3. Intimem-se. Oportunamente, se em termos, arquivem-se os autos.