FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1010414-40.2026.4.01.3500
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Federal Cível da SJGO
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:27/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:27/10/2026, 04:06
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
19 KBSeção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010414-40.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CICAL MOTONAUTICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO23876 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros Destinatários: NETH - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) CICAL MOTONAUTICA LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) SEMPRE VEICULOS LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) SEMPRE VEICULOS LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) O.C.C - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) CICAL MOTONAUTICA LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) CICAL MOTONAUTICA LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) CICAL VEICULOS LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) SEMPRE VEICULOS LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) CICAL MOTONAUTICA LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) CAGYN VEICULOS LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) LACIC VEICULOS LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) SEMPRE VEICULOS LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) CICAL MOTONAUTICA LTDA LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - (OAB: GO23876) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2297956365 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1010414-40.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CICAL MOTONAUTICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO23876 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CICAL MOTONÁUTICA LTDA., SEMPRE VEÍCULOS LTDA., CAGYN VEÍCULOS LTDA., CICAL VEÍCULOS LTDA., LACIC VEÍCULOS LTDA., NETH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e O.C.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, figurando a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) como pessoa jurídica interessada. Na petição inicial (ID 2239425935), as impetrantes sustentam, em síntese, que são beneficiárias de incentivos fiscais estaduais relacionados ao ICMS, especialmente créditos presumidos concedidos pelo Estado de Goiás, cujos valores não constituiriam receita ou faturamento passíveis de tributação pelo PIS e pela COFINS. Alegam que a inclusão desses valores nas bases de cálculo das contribuições federais viola o conceito constitucional de receita e compromete a eficácia dos incentivos fiscais concedidos pelo ente estadual. Requerem, ao final, o reconhecimento do direito de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a legislação tributária aplicável. A inicial foi instruída com procurações, atos constitutivos e alterações contratuais, demonstrações contábeis, documentos fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos, recibos de EFD-Contribuições e registros de escrituração fiscal estadual, entre outros documentos constantes dos IDs 2239426082 e seguintes. Não houve formulação de pedido liminar. Após determinação de regularização das custas processuais (ID 2239922005), as impetrantes apresentaram os respectivos comprovantes de recolhimento (IDs 2242563809, 2242564019, 2242564068 e 2242564115). Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações no ID 2244777650, defendendo a legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores controvertidos, com fundamento na legislação tributária federal, inclusive nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.789/2023. O Ministério Público Federal, em manifestação registrada sob o ID 2249050057, informou não vislumbrar interesse público primário específico que justificasse pronunciamento sobre o mérito, requerendo o regular prosseguimento do feito. Por decisão (ID 2292410959), este Juízo determinou o sobrestamento do processo, em razão da suspensão nacional decorrente do Tema 843 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, relativo à possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Posteriormente, as impetrantes apresentaram manifestação (ID 2295078062), comunicando que, em 07/10/2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818/PR, paradigma do Tema 843, fixando tese favorável à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das referidas contribuições. Sustentam que o julgamento superveniente afastou o fundamento determinante do sobrestamento e requerem o regular prosseguimento do feito, com aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte. A manifestação foi acompanhada de documentação referente ao julgamento do paradigma (ID 2295079991). Por fim, a União (Fazenda Nacional) apresentou petição de ciência do ato processual anterior (ID 2296952591), sem formular novos requerimentos de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento superveniente do Tema 843 do STF e do levantamento do sobrestamento O pedido ora submetido à apreciação judicial cinge-se à possibilidade de levantamento do sobrestamento anteriormente determinado, diante do julgamento superveniente, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 843 da repercussão geral, bem como à definição das providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. A decisão de ID 2292410959 determinou a suspensão do processo porque a controvérsia constitucional objeto da demanda encontrava-se submetida ao Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, com determinação de suspensão nacional dos processos que versassem sobre a mesma questão jurídica. O art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece: "Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional." Por sua vez, o § 11 do mesmo dispositivo dispõe: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão." No caso, a razão determinante da suspensão foi substancialmente modificada por fato processual superveniente. Conforme consta dos registros oficiais do Supremo Tribunal Federal, em 07/10/2026, o Plenário concluiu o julgamento do RE nº 835.818/PR, paradigma do Tema 843 da repercussão geral, tendo, por maioria, conhecido do recurso extraordinário e negado provimento, fixando a seguinte tese: "Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS." As atas referentes ao julgamento foram publicadas em 08/10/2026 e 13/10/2026, conforme os registros do próprio Tribunal. A tese fixada possui pertinência direta com a controvérsia discutida nestes autos, uma vez que as impetrantes pretendem afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal estabelece que tais créditos, por constituírem mecanismo de redução da carga tributária estadual, não representam ingresso de riqueza nova apto a caracterizar receita ou faturamento tributável pelas contribuições federais. O entendimento encontra fundamento na materialidade constitucional prevista no art. 195, I, "b", da Constituição Federal e deverá ser observado no julgamento das demandas que envolvam idêntica questão jurídica. A aplicação dos precedentes qualificados não depende, como regra, do trânsito em julgado do processo paradigma, sendo admitida a imediata observância da tese firmada, uma vez concluído o julgamento e divulgado oficialmente o seu resultado, ressalvada eventual determinação expressa em sentido contrário. Nesse contexto, embora o sistema de acompanhamento da repercussão geral ainda apresente referência à suspensão nacional, tal indicação administrativa não constitui, por si só, determinação superveniente de manutenção do sobrestamento após a definição da controvérsia constitucional. Não se identifica, nos elementos examinados, ordem específica do Supremo Tribunal Federal que imponha a manutenção da suspensão deste processo depois do julgamento do mérito e da publicação das respectivas atas. Assim, considerando que a suspensão determinada no ID 2292410959 tinha por finalidade aguardar a definição da matéria constitucional, não subsiste fundamento para sua manutenção. O fato superveniente também deve ser considerado à luz do art. 493 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Desse modo, impõe-se o levantamento do sobrestamento, com o regular prosseguimento do feito. Cumpre ressalvar, contudo, que a definição da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal não implica, automaticamente, o reconhecimento integral do direito material alegado por todas as impetrantes, permanecendo necessária a análise dos pressupostos processuais e da correspondência entre os benefícios fiscais efetivamente demonstrados e aqueles abrangidos pelo precedente. Da necessidade de delimitação das situações jurídicas das impetrantes e da prova pré-constituída O mandado de segurança constitui ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, exigindo demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos da pretensão, sem possibilidade de dilação probatória incompatível com seu procedimento especial. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Embora o Tema 843 tenha resolvido a questão constitucional relativa à tributação dos créditos presumidos de ICMS, a aplicação do precedente pressupõe que os valores controvertidos correspondam efetivamente a essa espécie de benefício fiscal. No caso concreto, a petição inicial afirma que as impetrantes usufruem incentivos fiscais estaduais, mencionando tanto créditos presumidos de ICMS quanto benefícios de redução da base de cálculo do imposto, especialmente em operações relacionadas à comercialização de veículos usados. Entretanto, tais modalidades de desoneração fiscal não se confundem necessariamente. A tese firmada no Tema 843 refere-se especificamente aos créditos presumidos de ICMS, não abrangendo, de maneira automática, créditos ordinários decorrentes da sistemática de não cumulatividade, créditos vinculados à aquisição de bens do ativo imobilizado, reduções da base de cálculo, isenções ou outras modalidades de benefício fiscal. Nesse particular, observa-se que o documento ID 2239426842 contém registros de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), cuja natureza, em princípio, difere dos créditos presumidos concedidos como incentivo fiscal. De igual modo, os documentos de escrituração fiscal estadual constantes, entre outros, dos IDs 2239428640, 2239428796, 2239428919, 2239429052, 2239429166, 2239429874, 2239429912, 2239429924 e 2239429978 apresentam registros de apuração de débitos, créditos e ajustes de ICMS, sendo necessária a identificação dos lançamentos efetivamente relacionados aos créditos presumidos objeto da demanda. A simples existência de registros contábeis ou fiscais classificados genericamente como créditos de ICMS não permite concluir que todos correspondam à hipótese jurídica examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Também merecem esclarecimento as situações individuais das pessoas jurídicas que integram o polo ativo. As empresas NETH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e O.C.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. afirmam comparecer ao processo na condição de antigas sócias e titulares de direitos e obrigações eventualmente remanescentes de filiais baixadas da CICAL VEÍCULOS LTDA., identificadas na inicial pelos CNPJs 01.534.056/0004-31 e 01.534.056/0003-50. Todavia, a condição de sócia ou antiga sócia não importa, por si só, transferência da titularidade dos direitos tributários pertencentes à pessoa jurídica participada. Ademais, as filiais constituem estabelecimentos integrantes da mesma pessoa jurídica, de modo que sua baixa cadastral não implica, automaticamente, transmissão de eventuais créditos tributários aos sócios. Considerando que a própria CICAL VEÍCULOS LTDA. também integra o polo ativo, mostra-se necessário esclarecer o fundamento jurídico pelo qual NETH e O.C.C. pretendem defender, em nome próprio, direitos relacionados aos estabelecimentos daquela sociedade. A questão apresenta relevância para a análise da legitimidade ativa, devendo ser submetida previamente ao contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Igualmente, em relação à CAGYN VEÍCULOS LTDA., cuja documentação fiscal individualizada não se encontra suficientemente evidenciada entre os anexos examinados, convém oportunizar a indicação dos elementos já constantes dos autos que demonstrem sua condição de beneficiária dos créditos presumidos alegados. Não se trata de exigir a demonstração exaustiva dos valores a compensar. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar o alcance do Tema Repetitivo 118, nos julgamentos dos REsps nº 1.365.095/SP e nº 1.715.256/SP, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 13/02/2019 e publicados no DJe de 11/03/2019, firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de mandado de segurança destinado exclusivamente ao reconhecimento do direito à compensação tributária, independentemente da apuração dos respectivos valores, basta a demonstração da condição de credor tributário, ficando a comprovação e a quantificação dos recolhimentos indevidos sujeitas à posterior verificação administrativa pela autoridade fiscal. Diversamente, quando a pretensão envolve o reconhecimento judicial de parcelas determinadas ou a efetiva homologação da compensação, exige-se prova pré-constituída dos valores indevidamente recolhidos. Tal orientação harmoniza-se com a Súmula 213 do STJ. Vejamos: Tema 118: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. Súmula 213/STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. A apuração dos valores efetivamente recolhidos a maior, a observância do prazo prescricional e a verificação dos demais requisitos legais da compensação constituem questões próprias da fase administrativa, ressalvados os limites da decisão judicial. A providência ora determinada possui alcance distinto: esclarecer a titularidade dos direitos invocados e identificar, entre os documentos apresentados, os benefícios fiscais efetivamente abrangidos pela tese constitucional. Não se pretende reabrir a instrução para produção de prova pericial, tampouco admitir modificação da causa de pedir ou ampliação dos pedidos inicialmente formulados. Busca-se, exclusivamente, assegurar que o julgamento seja realizado com delimitação adequada das situações jurídicas individuais e observância dos limites objetivos e subjetivos da demanda. Tal providência encontra respaldo no poder-dever de direção e saneamento processual conferido ao magistrado pelo art. 139, IX, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das particularidades do procedimento estabelecido pela Lei nº 12.016/2009. Assim, antes da prolação da sentença, mostra-se adequado facultar às impetrantes manifestação específica sobre os pontos identificados, mediante indicação dos documentos e registros já existentes nos autos, preservando-se o contraditório e a exigência de prova pré-constituída própria da ação mandamental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 2295078062 e DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO estabelecido na decisão de ID 2292410959, em razão do julgamento superveniente do Tema 843 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento do mérito, INTIMEM-SE as impetrantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam o fundamento da legitimidade ativa de NETH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e O.C.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. quanto aos direitos tributários atribuídos à CICAL VEÍCULOS LTDA., bem como indiquem, de forma individualizada, os elementos da prova pré-constituída que demonstrem a titularidade e a natureza dos créditos presumidos de ICMS objeto da impetração, observados os limites probatórios próprios do mandado de segurança. Após, dê-se vista à União (Fazenda Nacional), pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre os esclarecimentos apresentados. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 26 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJGO