FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7046165-86.2026.8.22.0001
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:27/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:27/10/2026, 04:06
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Texto íntegra
25 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7046165-86.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ELIANA ROSA DE NOVAES RAMOS ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: VALERIA SHOCKNESS DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ELIANA ROSA DE NOVAES RAMOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em face de VALÉRIA SCHOCKNESS DA SILVA. Narra a autora que, em agosto de 2025 (26/10/2018), alienou à requerida a motocicleta marca/modelo HONDA/C100 BIZ ES, ano/modelo 2000, cor verde, placa NBX2161, chassi 9C2HA0710YR261170, RENAVAM 766395731, oportunidade em que ocorreu a tradição do bem e a outorga de procuração para a realização da transferência e demais providências administrativas. Sustenta que ficou ajustado verbalmente entre as partes que a requerida promoveria a transferência da propriedade do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO, bem como se responsabilizaria pelo pagamento de multas, taxas e demais encargos incidentes sobre o bem. Ocorre que a requerida não cumpriu a obrigação, permanecendo o veículo registrado em nome da autora, sobre o qual recaíram diversos débitos lançados após a tradição (condução sem documentação obrigatória, multas e licenciamentos dos exercícios de 2022 a 2025), que totalizam R$ 4.250,80. Requer: a) a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do veículo e dos débitos a ela vinculados; b) a expedição de ofício ao DETRAN/RO para transferência das multas/encargos ao nome da requerida; e c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 140921363). Designada audiência de conciliação, a tentativa restou prejudicada, uma vez que, à época, não havia confirmação da citação da requerida (ID 142915400). A requerida foi regularmente citada por carta com Aviso de Recebimento, devidamente entregue no endereço constante dos autos e juntado sob o ID 143169678 (entrega em 16/09/2026), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação ou qualquer manifestação defensiva. A parte autora pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado do mérito (ID 143767208). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria de direito e de fato suficientemente comprovada pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Incidente a presunção de veracidade dos fatos alegados (revelia imposta à requerida, vez que não compareceu em audiência de conciliação e não apresentou justificativa, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95), torna-se incontroverso a relação jurídica, bem como sua inadimplência contratual. Ademais, considere-se que, referente aos fatos expostos, foram apresentados documentos comprobatórios, conforme procuração pública conferindo poderes para transferência do veículo objeto dos autos (ID 140658512) e demais débitos lançados sobre a motocicleta, documentações estas que são verossímeis e guardam expressiva plausibilidade autoral. Quanto aos pedidos estruturados, ressalte-se que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o proprietário anterior de um veículo, expirado o prazo de 30 (trinta) dias para o novo proprietário tomar as providências necessárias à efetivação do novo Certificado de Registro de Veículo, tem o dever de comunicar à autoridade de trânsito estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, a alienação do bem, mediante a apresentação de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado “sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Na presente demanda, quando a motocicleta foi entregue para a requerida, ocorreu a transferência de propriedade, portanto, tornou-se obrigação da adquirente – parte requerida – regularizar o registro de propriedade junto ao órgão de trânsito em seu nome, haja vista as diversas repercussões negativas que a falta dessa providência poderiam acarretar para a parte autora. Assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para imputar à parte ré a obrigação de proceder à transferência do bem para o seu nome perante o órgão de trânsito estadual (DETRAN/RO). A propósito: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO IMPROVIDO. As alegações da parte ré de dificuldade ou impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta, não afastam a imposição da obrigação de fazer, já que estas foram criadas a partir do momento em que negligenciou a questão da tempestiva transferência de propriedade do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002906-96.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 31/05/2024 (TJ-RO – RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70029069620218220007, Relator.: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de Julgamento: 31/05/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DÉBITOS GERADOS APÓS A VENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É do comprador a responsabilidade pelas obrigações fiscais inerentes ao veículo adquirido, sendo sua, também, a responsabilidade pela transferência junto ao órgão de trânsito, salvo disposição em contrário. 2. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002540-83.2023.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 09/09/2024 (TJ-RO – RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70025408320238220008, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 09/09/2024). Convém anotar que a legislação preceitua que todo veículo automotor deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo (art. 130 do CTB) e quando houver transferência de propriedade, conforme referido, o antigo proprietário, decorrido o prazo para o novo proprietário tomar as providências necessárias à efetivação do novo Certificado de Registro de Veículo, é quem deverá providenciar a comunicação ao órgão competente (DETRAN). Nesse cenário, enquanto não houver a comunicação de venda a autoridade competente de trânsito (DETRAN/RO), este considerará o nome que consta em seus arquivos como sendo o do efetivo proprietário. Pelo contexto probatório colacionado aos autos, não há como também desconhecer a negligência da autora, que não cumpriu com a obrigação que lhe competia a tempo e modo previstos no art. 134 da Lei nº 9.503 /97 – CTB (registrar a comunicação da venda do bem, quando decurso o prazo do art. 130 do CTB), deixando, pois, de comunicar ao DETRAN a transferência do veículo, providência esta que até o momento não foi adotada pela autora – alienante/vendedora da motocicleta. Desse modo, não o fazendo, resta inconteste ser responsável solidariamente pelas consequências advindas da sua omissão até a efetiva comunicação de venda – seja pelos tributos/débitos originados, seja pelas multas e infrações administrativas geradas – até a data da comunicação de venda do bem. A esse propósito, cito a recente decisão publicada em 20/10/2026, sobre o Tema 1324/STJ: O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação. Reproduzo as informações do inteiro teor: A questão jurídica submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação, nos casos em que esta não é comunicada ao órgão de trânsito competente na forma e no prazo legais”. No caso, cuida-se de execução fiscal, na qual a parte executada opôs exceção de pré-executividade para afastar multa aplicada pela ANTT sob a alegação de ilegitimidade passiva em virtude de alienação anterior do veículo automotor. A multa fora aplicada em razão de auto de infração lavrado por evasão de posto de pesagem, fundamentado no art. 1º, inciso IV, alínea r, da Resolução ANTT n. 233/2003. Prima facie, importante estabelecer a necessária distinção entre os efeitos civis da alienação de bens móveis e os consectários administrativos dela decorrentes. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) institui dever jurídico autônomo, de natureza administrativa, consistente na obrigação de comunicar a alienação do veículo automotor ao órgão de trânsito competente. O art. 19, IX, do CTB estabelece que compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União “organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”, que é o cadastro nacional que concentra os dados registrais do veículo automotor e de seu proprietário. Portanto, é o registro no RENAVAM que formaliza a relação jurídico-administrativa entre o Estado e o proprietário do veículo, pois há uma determinação legal nesse sentido, como se observa no teor do caput do art. 120 do CTB. Por sua vez, o art. 123 do CTB exige a expedição de novo certificado de registro quando houver transferência da propriedade no prazo de 30 dias, e determina que essa alteração seja comunicada ao RENAVAM. É fato que o RENAVAM não constitui a propriedade civil do bem, mas é o cadastro oficial que comprova, perante o Estado, quem figura como proprietário registrado do veículo automotor, sendo essa a informação utilizada para fins de licenciamento, autuação e responsabilização administrativa. Descumprida a exigência de comunicação da transferência ao órgão competente, o alienante do veículo automotor assume a responsabilidade solidária quanto às infrações de trânsito. Esse é o entendimento que há muito vem sendo aplicado pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ. Isso se aplica às infrações de natureza predominantemente administrativa, decorrentes da inobservância de deveres legais relacionados ao registro, cadastramento, licenciamento e regularização do veículo perante os órgãos de trânsito. São exemplos dessa categoria a alteração da cor predominante sem atualização registral, a modificação de características do veículo sem a correspondente regularização administrativa e o descumprimento de exigências documentais ou de vistoria. Em tais hipóteses, a infração encontra fundamento na condição de proprietário constante dos registros públicos de trânsito, circunstância que também atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB. Excetuada a discussão tributária, a responsabilidade solidária do alienante de veículo automotor alcança as eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição do bem quando a transferência de propriedade do veículo automotor não é comunicada ao órgão competente dentro do prazo legalmente previsto, em observância ao art. 134 do CTB e à jurisprudência consolidada. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema 1324/STJ: “O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação”. Com efeito, certo é que nenhuma das partes envolvidas agiu corretamente, vez que não tomaram as providências administrativas e legais que lhes competiam, pois não comunicaram ao departamento de trânsito a transferência do veículo, conforme preceitua a lei, circunstância não sanada até o momento, de sorte que, para o órgão estadual de trânsito, a autora permanece em posse do bem. Nesse passo, a responsabilidade quanto a eventuais pagamentos de débitos tributários, taxas administrativas e multas/infrações até que ocorra formalmente a comunicação de venda ao DETRAN/RO, recairá de forma solidária entre a autora e a requerida, pois ausente o encaminhamento ao órgão executivo de trânsito do Estado, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado (art. 134 do CTB). Convém ressaltar que, no ano de 2022, o Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do REsp 1.881.788/SP (Tema 1.118), sob a sistemática dos recursos repetitivos, para “definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente”. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. O referido julgamento restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II – O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III – O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV – Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobre princípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI – Recurso especial do particular parcialmente provido. (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022). Nessa esteira, forçoso reconhecer a possibilidade de responsabilização solidária do antigo proprietário (autora) nos termos da legislação de regência no âmbito do Estado de Rondônia. A Lei Estadual nº 950/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, assim prevê: Art. 8° Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor de qualquer espécie. […] Art. 11. É solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA: […] V – o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/RO, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do evento previsto no § 1° do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n° 9.503, de 2007, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa autoridade responsável. Noutra vertente, em que pese o reconhecimento de negligência por parte da requerida em não efetivar a transferência da motocicleta junto ao órgão de trânsito a tempo e modo, certo é que o mero descumprimento contratual não é capaz de configurar, por si só, ofensa moral, compreendendo que, aliás, a autora também foi causadora dos desconfortos e do caso concreto, considerando que também não procedeu com a comunicação da venda, como lhe competia, nos termos da lei. É dizer: a despeito do incômodo vivenciado por conta da falta de transferência tempestiva da motocicleta pela requerida, tal evento é insuficiente para ocasionar prejuízos de ordem moral, não havendo comprovação de abalo efetivo à incolumidade psíquica, e ainda que o quadro fático apresente episódios desconfortáveis, não são suficientes para ocasionar um abalo psicológico, a ponto da parte necessitar de tratamento de saúde, ver prejuízos em seu sossego, angústia, medo, traumas, distanciamento do círculo social, etc. Nesse sentido: Recurso Inominado. Venda de veículo. Ausência de transferência. Dano moral. Inocorrência. A simples ausência de transferência do veículo, sem qualquer desdobramento, não gera dano moral. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033737-87.2017.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, Data de julgamento: 13/03/2019. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. VENDA VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO REALIZADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A ausência de transferência do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito ou a demora em fazê-lo, por si só, não é capaz de ensejar reparação por dano moral, de modo que cabe ao autor demonstrar os efetivos prejuízos derivados de tal situação. Recurso não provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022224-49.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES, Data de julgamento: 13/08/2024. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA. DEMORA. DESVIO PRODUTIVO. ESTRITO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O simples inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral vez se tratar de mero aborrecimento, possível de surgir nas mais diversas relações negociais, revelando-se como fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, se as circunstâncias do caso não demonstram, de maneira evidente, que os direitos da personalidade foram ofendidos. A perda de tempo útil por período que não seja exagerado, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Recurso não provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7062625-56.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES, Data de julgamento: 15/11/2024. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos, por não influírem na resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida VALÉRIA SCHOCKNESS DA SILVA à obrigação de fazer consistente em promover a transferência, para o seu nome, da propriedade do veículo motocicleta HONDA/C100 BIZ ES, ano/modelo 2000, cor verde, placa NBX2161, chassi 9C2HA0710YR261170, RENAVAM 766395731, efetuando o competente registro e licenciamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que em relação a eventuais débitos existentes (taxas, IPVA, licenciamento, multas etc – TEMA 1324/STJ), a autora responderá solidariamente com a requerida até a data de 19/09/2026 (data da citação – quando o objeto se tornou litigioso (TEMA 1118/STJ), providência administrativa esta que encerra a responsabilidade sobre fatos geradores/débitos lançados em nome da requerente, nos termos da lei. Para obter o resultado prático equivalente desta decisão, nos termos do art. 536 do CPC, sendo, portanto, faculdade judicial baseada no Poder Geral de Cautela, não implicando decisão extrapetita, expeça-se ofício ao DETRAN/RO, para que proceda a “comunicação administrativa de venda” da motocicleta “HONDA/C100 BIZ ES, An 2000, Modelo 2000, Cor VERDE, Placa NBX2161, Chassi 9C2HA0710YR261170, Renavam 766395731”, em nome da requerida, considerando para fins de registro a data de 19/09/2026 (data de citação do requerido, nestes autos), ou esclareça eventual impossibilidade do cumprimento administrativo, justificando. À CPE, para observar atentamente: o expediente – o qual encontra-se ao final desta decisão –, deverá ser instruído com a cópia integral deste processo judicial. Proceda-se quanto ao necessário, para fins de lançamento da missiva/expediente/ofício. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como carta/mandado/ofício/comunicação. Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2026. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO Ofício nº 7046165-86.2026.8.22.0001/2026-2ºJEC-GAB Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2026 Ao(À) Senhor(a): Diretor(a) do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE VENDA Prezado(a) diretor(a), Cumprimentando-o, sirvo-me do presente expediente para requisitar o registro administrativo de comunicação de venda nas bases do DETRAN/RO, em relação a motocicleta HONDA/C100 BIZ ES, ANO/MODELO 2000, cor predominante verde, placa NBX2161, Chassi 9C2HA0710YR261170, Renavam 766395731. Deverá constar no registro como compradora/adquirente VALÉRIA SCHOCKNESS SILVA (CPF nº ***.***.***-**), e vendedora ELIANA ROSA DE NOVAES RAMOS (CPF nº ***.***.***-**), considerando para fins de registro a data de 19/09/2026 (data de citação do requerido), a par da conclusão do processo judicial de nº 7046165-86.2026.8.22.0001, em trâmite neste 2º Juizado Especial Cível de Porto Velho. Os efeitos tributários e de regime de cobrança permanecerão da forma como preceitua a legislação em vigor. Cumprida a diligência requisitada, este Juízo deverá ser imediatamente cientificado, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impossibilidade/inconsistência administrativa, solicita-se esclarecimentos dos motivos. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail cpe@tjro.jus.br e pvh2jespcivel@tjro.jus.br. Cordialmente, JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO