FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5734804-77.2023.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:27/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:27/10/2026, 04:04
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5734804-77.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia - Sicoob Crediadag Requerido: Life Comercio E Serviços - Eireli Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA - SICOOB CREDIADAG em face de LIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI e ELIU MOREIRA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. No mov. 178, a parte exequente comprovou o cumprimento de diligência anterior referente ao envio de ofícios a empresas de aplicativo (mov. 154) e, diante da ausência de resposta, pleiteou a expedição de ofícios diretamente pela Serventia às empresas 99 Tecnologia, Uber e iFood para obter o endereço atualizado do executado Eliu Moreira de Souza. Requereu, ainda, a realização de pesquisas e bloqueios patrimoniais via SISBAJUD (na modalidade "teimosinha") e RENAJUD em face da filial da pessoa jurídica executada, cadastrada sob o CNPJ nº 33.070.387/0002-92. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à busca de endereço do coexecutado Eliu Moreira de Souza perante as empresas 99 Tecnologia, Uber do Brasil e iFood, nota-se que a diligência não se encontra abarcada pelos sistemas eletrônicos ordinários de consulta cadastral do Juízo. Diante da comprovação de envio direto sem êxito (mov. 154) e visando a viabilização da citação, defere-se a expedição de ofício, atribuindo-se à presente decisão força de ofício judicial, cabendo à própria parte exequente providenciar o encaminhamento e a comprovação do protocolo nos autos, em observância ao princípio da cooperação. No que concerne ao pleito de pesquisa e constrição patrimonial sobre o CNPJ da filial (CNPJ nº 33.070.387/0002-92), cumpre consignar que a filial não detém personalidade jurídica distinta da matriz, compondo a mesma universalidade patrimonial da empresa executada. Desse modo, o patrimônio do estabelecimento secundário responde integralmente pelas dívidas da pessoa jurídica. Ademais, a penhora em dinheiro possui primazia na ordem legal de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), revelando-se legítimo o bloqueio via SISBAJUD com reiteração programada ("teimosinha" por 30 dias), bem como a pesquisa de veículos via RENAJUD, na linha da Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, condicionada a execução dos atos ao recolhimento prévio das custas devidas. DISPOSITIVO RECONHEÇO o cumprimento da diligência determinada anteriormente, nos termos demonstrados no mov. 154. DEFIRO a expedição de ofício às empresas 99 TECNOLOGIA LTDA., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., para que informem a este Juízo eventuais endereços cadastrais, residenciais ou profissionais vinculados ao executado ELIU MOREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, no prazo de 15 (quinze) dias. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO JUDICIAL, cabendo à parte exequente providenciar a impressão e o devido encaminhamento às empresas destinatárias, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros em nome da filial da executada LIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.070.387/0002-92, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" por 30 (trinta) dias, até o limite do saldo exequendo atualizado. DEFIRO a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD em nome da filial da executada LIFE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.070.387/0002-92, determinando a inserção de restrição judicial de transferência sobre os veículos encontrados livres de gravame impeditivo, com validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. DETERMINO à escrivania que proceda da seguinte forma, sem necessidade de nova conclusão: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes aos sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD (Resolução nº 81/2017 e Provimento nº 19/2018 da CGJ/GO), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça; Comprovado o recolhimento das custas e juntada a planilha atualizada, proceda-se à imediata abertura de pendência para a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) realizar as consultas e bloqueios deferidos; Orientações à CENOPES: SISBAJUD ("teimosinha" por 30 dias): ocorrendo bloqueio excessivo, libere-se de imediato o montante excedente. O montante constrito deverá ser transferido de pronto para conta judicial vinculada aos autos na Caixa Econômica Federal; RENAJUD: colhida a listagem de veículos, junte-se aos autos o espelho completo com restrições e certidões existentes, inserindo-se restrição de transferência nos veículos desimpedidos; Caso a constrição via SISBAJUD seja positiva, intime-se a executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não havendo advogado habilitado, a intimação dar-se-á pela via postal (art. 841, § 2º, do CPC). Havendo impugnação, ouça-se a exequente em 05 (cinco) dias; Sendo infrutíferas as buscas via SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis passíveis de constrição; Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab4