DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Processo: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO n. 0008200-57.1995.8.05.0001   Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   EXEQUENTE: Tradicao SA Credito Imobiliario   Advogado(s): CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654), MANUELA ROCHA GUEDES registrado(a) civilmente como MANUELA ROCHA GUEDES (OAB:BA26233), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), LUCAS ROCHA MAIA GOMES (OAB:BA31179), FERNANDA LIMA DE QUEIROZ (OAB:BA24640)   EXECUTADO: BEATRIZ MORAES BORGES   Advogado(s): SINVAL AMARAL CIRNE (OAB:BA10565)         DECISÃO       Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a presente Execução Hipotécaria foi inicialmente distribuída por dependência à Ação de Consignação em Pagamento autuada sob o nº 0015178-55.1992.8.05.0001 (numeração antiga: 320.542-5/1992), conforme expressamente anotado no ID 251899058 e ID 251899374. Considerando a alegação formulada pela executada (ID 251900146) no sentido de que vinha efetuando depósitos judiciais das prestações no bojo da referida ação consignatória, faz-se imprescindível averiguar a higidez e a extensão do crédito executado em face de eventuais valores consignados. Assim, certifique o Cartório/Secretaria da Vara acerca do desfecho e da fase atual da demanda nº 0015178-55.1992.8.05.0001, trasladando para estes autos cópia de eventuais decisões terminativas de mérito, acórdãos ou certidões de trânsito em julgado, informando detalhadamente a existência de depósitos vinculados e a correlação fático-jurídica com o presente feito executivo. No que tange à regularização da relação processual decorrente do falecimento da executada Beatriz Moraes Borges (comprovado nos autos pelo documento de ID 538308611), defiro o pleito formulado pela exequente no ID 570366615, com fulcro no art. 110 e art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação e intimação da herdeira Sra. SILVIA MARGARIDA MORAES BORGES, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, a ser cumprido no endereço indicado (Alameda Benevento, nº 177, Edifício Flávio, apto. 1.601, Parque Júlio César, Pituba, Salvador/BA, CEP: 41810-580), para que, no prazo de 15 (quinze) dias:  a) Manifeste eventual interesse na habilitação/sucessão processual;  b) Informe a este Juízo sobre a existência de abertura de inventário dos bens deixados pela falecida Beatriz Moraes Borges, com a respectiva comprovação da nomeação de inventariante para representação formal do espólio (art. 75, VII, do CPC);  c) Em caso de ausência ou encerramento de inventário, qualifique e informe o endereço de todos os eventuais herdeiros necessários e sucessores legítimos da falecida;  d) Fica a referida herdeira devidamente advertida de que a ausência de manifestação ou omissão quanto à existência de outros sucessores ensejará a sua inclusão direta no polo passivo da presente execução, respondendo a execução nos limites das forças da herança (art. 796 do CPC). Por fim, em derredor da avaliação judicial do imóvel penhorado (apartamento nº 1.601 do Edifício Flávio), a fim de conferir maior celeridade e efetividade aos atos de alienação, sem prejuízo de eventual reavaliação pericial, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie perante a Secretaria Municipal da Fazenda e acoste aos autos a Certidão/Demonstrativo do Valor Venal constante do cadastro imobiliário de IPTU relativo ao exercício de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 23 de outubro de 2026. Karla Adriana Barnuevo de Azevedo             Juíza de Direito