FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8000434-58.2022.8.05.0132
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:27/10/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:27/10/2026, 04:02
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000434-58.2022.8.05.0132   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA   AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB ITAPICURU   Advogado(s): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB:PR58886), CINTIA CARLA SENEM (OAB:SC29675), BLAS GOMM FILHO (OAB:PR04919)   REU: ELIANE MENDES DO NASCIMENTO   Advogado(s): MURILO PINTO GOES (OAB:BA53621)         SENTENÇA       Vistos etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença ajuizado originariamente por Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Itapicuru em face de Eliane Mendes do Nascimento.   No decorrer do procedimento, a sociedade exequente comprovou sua incorporação pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União dos Vales (Cresol União dos Vales) e regularizou a sua representação processual (ID 457059273 e ID 463911899). Constatou-se a decisão concessiva de penhora de ativos pelo sistema SISBAJUD sob ID 473856467. A executada peticionou nos autos noticiando a celebração de acordo extrajudicial e a quitação integral da dívida, anexando a respectiva minuta de composição (ID 547378862 e ID 547378863), momento em que pleiteou o levantamento de quaisquer indisponibilidades existentes em suas contas bancárias e a extinção da presente lide. Instada a se manifestar (ID 565457236), a exequente aportou aos autos petitório sob ID 576437263 no qual reconheceu expressamente o adimplemento e a quitação integral da importância transacionada, anuindo expressamente com o levantamento de restrições bancárias e postulando a homologação da avença com a consequente extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A celebração de composição amigável entre os litigantes para pôr termo à pendência judicial consubstancia legítimo exercício da autonomia da vontade privada acerca de direitos patrimoniais disponíveis, amparada pelas disposições do artigo 840 do Código Civil. Com efeito, as partes noticiaram de forma convergente o cumprimento substancial e o pagamento do numerário acertado para a integral quitação do débito, tendo a credora manifestado concordância irrevogável com o encerramento do processo e a revogação de quaisquer atos constritivos (ID 576437263). A plena concordância do exequente quanto ao recebimento da dívida e a ausência de litígio subsistente impõem o encerramento definitivo da relação processual expropriatória, com esteio no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 487, inciso III, alínea "b", e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Desse modo, a extinção da demanda pelo cumprimento da prestação ajustada acarreta, logicamente, a imediata desconstituição de toda e qualquer constrição imposta aos bens da parte executada. Por fim, diante da solução autocompositiva alcançada antes de atos decisórios expropriatórios forçados pelo juízo, incide a dispensa legal de custas remanescentes, conforme a dicção expressa do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, c/c o artigo 925, todos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino o imediato levantamento e cancelamento de quaisquer ordens de bloqueio, indisponibilidade ou penhora eventualmente efetivadas em face da executada Eliane Mendes do Nascimento (CPF: ***.***.***-**) no bojo deste feito, em especial eventuais ordens geradas perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, certificando-se a regularização nos autos. Honorários advocatícios consoante ajustado no negócio jurídico firmado, respondendo cada parte pela remuneração de seus respectivos procuradores judiciais. Considerando a convergência de vontades orientada ao término da lide, operou-se a preclusão lógica recursal (artigo 1.000 do CPC), restando certificado o imediato trânsito em julgado desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e procedidas as baixas de estilo, arquivem-se definitivamente os presentes autos.   Itiúba/BA, data do sistema. Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza de Direito