FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0210661-86.2014.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Contagem
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:27/10/2026
Integridade verificável
Capturado em:27/10/2026, 04:02
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Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0210661-86.2014.8.13.0079/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COPA ENERGIA S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB SP259400)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB SP451220)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLAUBER DE JESUS NUNES (OAB CE023938)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANO SILVA HULAND (OAB CE017038)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por <strong>LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.</strong>, atualmente sucedida por <strong>COPA ENERGIA S.A.</strong> e <strong>NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.</strong>, em face de <strong>FAI GÁS LTDA., GERALDO APOLINÁRIO DA SILVA e <span>MARIA DO CARMO CARDOSO DA SILVA</span></strong>, todos qualificados.</p> <p>No <span>evento 63, DOC1</span>, a parte exequente requereu a restrição de transferência de veículos localizados em nome de <strong>GERALDO APOLINÁRIO DA SILVA</strong>, a complementação das pesquisas patrimoniais e a sucessão processual da empresa <strong>FAI GÁS LTDA</strong>., em razão de sua extinção por liquidação voluntária.</p> <p>Vieram os autos conclusos.</p> <p><strong>1. DA SUCESSÃO PROCESSUAL</strong></p> <p>Conforme comprovante cadastral do <span>evento 63, DOC2</span>, a empresa executada <strong>FAI GÁS LTDA.</strong> foi extinta por liquidação voluntária em 06/12/2024.</p> <p>O distrato social registrado na JUCEMG, juntado no <span>evento 63, DOC3</span>, identifica como sócios <strong>AGUINALDO GONÇALVES DA SILVA</strong> e <strong>MARINEZ APARECIDA GONÇALVES DA SILVA</strong>, estabelecendo, em sua cláusula quarta, que a responsabilidade pelo ativo e passivo eventualmente supervenientes ficará a cargo do primeiro.</p> <p>A extinção da pessoa jurídica equipara-se, para fins processuais, à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão prevista no artigo 110 do CPC, observados os limites da responsabilidade patrimonial do sucessor.</p> <p>Diante da extinção documentalmente comprovada da sociedade e da responsabilidade expressamente assumida no distrato social, <strong>DEFIRO o pedido de sucessão processual.</strong></p> <p><strong>Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo</strong>, excluindo-se <strong>FAI GÁS LTDA.</strong> e incluindo-se <strong>AGUINALDO GONÇALVES DA SILVA</strong>, CPF nº ***.***.***-**, na condição de sucessor processual da sociedade extinta.</p> <p>Cite-se o sucessor, no endereço constante do distrato social, para ciência da presente decisão e exercício do contraditório, facultando-lhe manifestação quanto à sucessão e à extensão de sua responsabilidade patrimonial, no prazo de 15 (quinze) dias.</p> <p>A inclusão processual ora deferida não implica, por si só, reconhecimento de responsabilidade patrimonial ilimitada do sucessor, cuja extensão poderá ser examinada mediante provocação e observância do contraditório.</p> <p><strong>2. DA CONSTRIÇÃO DOS VEÍCULOS</strong></p> <p>As pesquisas RENAJUD, juntadas no <span>evento 53, DOC1</span> e <span>evento 54, DOC1</span>, identificaram veículos registrados em nome do executado <strong>GERALDO APOLINÁRIO DA SILVA</strong>, tendo a parte exequente requerido a restrição de transferência dos seguintes bens:</p> <p>a) <strong>FIAT/PANORAMA C</strong>, placa GLA-9138, RENAVAM nº 00218534400;</p> <p>b) <strong>VW/SAVEIRO CS TL MB</strong>, placa PVS-6786, RENAVAM nº 01041756825.</p> <p>Verifica-se que as restrições de transferência já foram efetivadas, conforme comprovante juntado no <span>evento 66, DOC1</span>, sendo desnecessária a renovação da providência.</p> <p>Assim, em observância à decisão do <span>evento 27, DOC1</span>, <strong>intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias</strong>, informe:</p> <p>a) a cotação atualizada de mercado dos veículos;</p> <p>b) a exata localização dos bens;</p> <p>c) o local para o qual deverão ser removidos, com indicação do responsável pela remoção e respectivo contato telefônico, considerando a inexistência de depositário judicial nesta Comarca.</p> <p>Deverá, ainda, apresentar demonstrativo atualizado do débito, com discriminação dos encargos incidentes e dos eventuais pagamentos realizados.</p> <p>Cumpridas as determinações, <strong>lavre-se termo de penhora</strong>, intimando-se o executado na forma do artigo 841 do CPC, com posterior prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme estabelecido na decisão do <span>evento 27, DOC1</span>.</p> <p>Na hipótese de inércia, observem-se as consequências já estabelecidas naquela decisão quanto ao cancelamento das restrições inseridas.</p> <p><strong>3. DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS</strong></p> <p>Quanto à executada <strong><span>MARIA DO CARMO CARDOSO DA SILVA</span></strong>, verifica-se que a pesquisa INFOJUD já foi realizada e seu resultado juntado aos autos, sendo desnecessária sua renovação.</p> <p><strong>Determino à Secretaria que verifique a realização da pesquisa RENAJUD em nome da referida executada e, caso ainda pendente, providencie seu cumprimento</strong>, considerando o recolhimento das despesas já comprovado nos autos.</p> <p>No tocante à <strong>FAI GÁS LTDA.</strong>, diante da extinção da sociedade e da sucessão processual ora deferida, fica prejudicado, por ora, o pedido de realização de novas pesquisas patrimoniais em seu nome, sem prejuízo de posterior requerimento de diligências em face do sucessor, observados os limites de sua responsabilidade patrimonial.</p> <p><strong>4. DISPOSIÇÕES FINAIS</strong></p> <p>Efetivada a retificação do polo passivo, proceda-se à citação do sucessor, na forma determinada.</p> <p>Cumpridas as providências relativas à constrição dos veículos, prossiga-se com os atos executivos cabíveis, observadas as determinações anteriores.</p> <p>P.I.C.</p> <p>Contagem, data registrada pelo sistema.</p> <p> </p> <p>AC</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>